Redirecionamento em dívida ativa não tributária por dissolução irregular: responsabilização de administradores/participantes por ilícitos posteriores que frustram a cobrança (Tema 630/STJ)

EXTENSÃO A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA E ATO ILÍCITO POSTERIOR AO FATO GERADOR

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A dissolução irregular é infração à lei suficiente para o redirecionamento também em dívida ativa não tributária, e a responsabilidade pode decorrer de atos ilícitos posteriores ao fato gerador que inviabilizem a cobrança.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão remete ao Tema 630/STJ (REsp Acórdão/STJ) e ao repetitivo sobre prescrição (REsp Acórdão/STJ), afirmando que a ilicitude posterior (p. ex., dissolução irregular) legitima o redirecionamento, tanto em créditos tributários quanto não tributários. A ratio é a proteção do crédito público contra expedientes que frustrem sua satisfação.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 146, III.
• CF/88, art. 5º, LIV.

FUNDAMENTO LEGAL

• CTN, art. 135, III.
• Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 435/STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A harmonização entre Temas 630, 981 e repetitivo de prescrição amplia a coerência do sistema de responsabilização, evitando soluções disfuncionais. Para o contencioso, demanda prova dirigida ao nexo entre o ilícito posterior e a frustração da cobrança.

Análise crítica: A orientação é consistente com a finalidade do art. 135, III: não apenas evitar a geração ilícita do débito, mas também reprimir comportamentos ulteriores que tornem inócua a tutela executiva. Preserva-se a igualdade entre credores públicos e privados na repressão a atos dissolutórios irregulares.