Pesquisa: Direito Digital

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
Inaplicabilidade e superação normativa dos incisos I–III do art. 32 da Lei 8.213/1991: efeitos das Leis 9.876/1999, 10.666/2003 e 13.846/2019 e entendimento do STJ (Tema 1.070)

5622 - Inaplicabilidade e superação normativa dos incisos I–III do art. 32 da Lei 8.213/1991: efeitos das Leis 9.876/1999, 10.666/2003 e 13.846/2019 e entendimento do STJ (Tema 1.070)

Publicado em: 22/08/2025 Previdenciário

Tese doutrinária e comentário sobre o reconhecimento da inaplicabilidade e posterior revogação dos incisos I–III do art. 32 da Lei 8.213/1991, em razão da ampliação do período básico de cálculo (PBC) pela [Lei 9.876/1999], da extinção da escala de salário‑base ([Lei 10.666/2003, art. 9º]) e da revogação expressa pela [Lei 13.846/2019]. Argumenta-se que a nova metodologia (média de 80% da vida contributiva) tornou inócua a técnica restritiva originária, consolidando a soma das contribuições como regra, com observância dos §§1º‑2º do art. 32 ([Lei 8.213/1991, art. 32, §§1º-2º]). Fundamento constitucional: [CF/88, art. 201] e [CF/88, art. 195, §5º]. Fundamento processual e de uniformização: [CPC/2015, art. 1.036] e vinculação pelo Tema 1.070/STJ. Conclusão: afastamento das regras proporcionais evita efeitos regressivos sobre benefícios, simplifica execuções, reduz litigiosidade e exige aplicação estrita das hipóteses de teto para impedir dupla contagem de contribuições.

Ler Doutrina Completa

Reconhecimento da averbação facultativa de informações ambientais na matrícula do imóvel para publicidade registral, segurança jurídica e integração entre gestão ambiental e registro de imóveis

5615 - Reconhecimento da averbação facultativa de informações ambientais na matrícula do imóvel para publicidade registral, segurança jurídica e integração entre gestão ambiental e registro de imóveis

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Tese extraída de acórdão que reconhece a possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, de informações facultativas de interesse público, inclusive ambientais, como instrumento de publicidade registral, transparência ambiental e oponibilidade informativa a terceiros. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXII e XXIII] (direito de propriedade e função social) e [CF/88, art. 225] (proteção do meio ambiente). Fundamentos legais: [Lei 6.015/1973, art. 167, II], [Lei 6.015/1973, art. 169], [Lei 6.015/1973, art. 246] e [Lei 9.985/2000] (regime de unidades de conservação e planos de manejo). A decisão valoriza a concentração registral como meio de segurança jurídica e interoperabilidade institucional entre órgãos ambientais e serventias, apontando impactos práticos — padronização de títulos aptos à averbação, necessidade de coordenação interinstitucional, proteção de dados e estímulo ao georreferenciamento das matrículas — e observando a ausência de súmula específica, justificando interpretação sistemática da LRP e da legislação ambiental.

Ler Doutrina Completa

Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro averbação de informações ambientais nas matrículas sem ordem judicial, com fundamento em [CF/88, art.129, III; §1º] e [Lei 6.015/1973, art.13...

5616 - Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro averbação de informações ambientais nas matrículas sem ordem judicial, com fundamento em [CF/88, art.129, III; §1º] e [Lei 6.015/1973, art.13...

Publicado em: 22/08/2025

Tese que reconhece a legitimidade do Ministério Público para solicitar diretamente ao oficial de registro a averbação de informações relacionadas às suas funções institucionais, inclusive de tutela ambiental, visando à publicidade registral e prevenção de danos, sem necessidade de ordem judicial quando houver previsão legal e vinculação às atribuições do parquet. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art.129, III], [CF/88, art.129, §1º], [CF/88, art.225]; [Lei 6.015/1973, art.13, I e III]; [Lei 8.625/1993, art.25, IV, a]; [Lei 9.985/2000]. Não foram identificadas súmulas específicas sobre a requisição direta do MP para averbação ambiental. A solução valoriza medidas paraprocessuais do MP, exige lastro documental, protocolos interinstitucionais, controle pelo juízo corregedor e transparência dos pedidos, e traz impactos positivos à governança ambiental e à segurança jurídica no mercado imobiliário.

Ler Doutrina Completa

Princípio contributivo e direito ao melhor benefício na soma de contribuições por atividades concomitantes para cálculo da RMI — [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts. 29, 32]

5619 - Princípio contributivo e direito ao melhor benefício na soma de contribuições por atividades concomitantes para cálculo da RMI — [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts. 29, 32]

Publicado em: 22/08/2025 Previdenciário

Tese doutrinária extraída de acórdão que defende que o cálculo de benefícios em hipóteses de atividades concomitantes deve concretizar o princípio contributivo e o direito ao melhor benefício, vedando “contribuição sem benefício” e impondo a soma das bases contributivas com adoção da técnica da máxima vantajosidade para obtenção da maior RMI juridicamente possível. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 201]; [CF/88, art. 194, §único, IV]. Fundamentos legais: [Lei 8.213/1991, art. 29]; [Lei 8.213/1991, art. 32]; [Lei 8.212/1991, art. 28, §5º]. Orienta a administração previdenciária a computar todas as competências, assegurar transparência no cálculo, reduzir o contencioso e preservar a segurança jurídica do regime contributivo.

Ler Doutrina Completa

Tema 1.070/STJ: vinculação de precedentes repetitivos e uniformização do cálculo de benefícios do RGPS em atividades concomitantes — fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III]

5620 - Tema 1.070/STJ: vinculação de precedentes repetitivos e uniformização do cálculo de benefícios do RGPS em atividades concomitantes — fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III]

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ) que impõe vinculação jurisprudencial e orientação administrativa para o cálculo de benefícios do RGPS em situações de atividades concomitantes, buscando uniformização, redução da litigiosidade e segurança jurídica. A decisão confere força normativa ao precedente, gerando parâmetros vinculantes para concessões, revisões e suspensão de processos correlatos, e exige diligência da Administração na revisão de atos pretéritos. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 927, III].

Ler Doutrina Completa

Tema 1.103/STJ — Indevida cobrança retroativa de juros (1%/mês) e multa (10%) nas indenizações de contribuições previdenciárias anteriores a 11/10/1996 (MP 1.523/1996/Lei 9.528/1997)

5629 - Tema 1.103/STJ — Indevida cobrança retroativa de juros (1%/mês) e multa (10%) nas indenizações de contribuições previdenciárias anteriores a 11/10/1996 (MP 1.523/1996/Lei 9.528/1997)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilPrevidenciário

Síntese: O acórdão consolidado no Tema 1.103/STJ estabelece que a incidência de juros moratórios (1% ao mês) e multa (10%) sobre a indenização de contribuições previdenciárias depende de previsão legal expressa e só se aplica a fatos geradores posteriores a 11/10/1996 (MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997). Fundamentos legais e constitucionais: [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º], [MP 1.523/1996, art. 1º], [Lei 9.528/1997, art. 1º]; [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XXXVI], [CF/88, art. 150, I]; complementam: [Lei 4.657/1942, art. 6º], [CPC/2015, art. 1.036], [Lei 8.213/1991, art. 96, IV]. Efeito prático: orienta o INSS a recalcular indenizações de períodos anteriores a 11/10/1996 sem aplicar juros e multa, em observância à legalidade e à irretroatividade, uniformizando critérios e reduzindo litigiosidade.

Ler Doutrina Completa

Tese do STJ: contratação temporária amparada por lei municipal não configura improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11) sem dolo específico — proteção ao gestor e segurança jurídica

5625 - Tese do STJ: contratação temporária amparada por lei municipal não configura improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11) sem dolo específico — proteção ao gestor e segurança jurídica

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Síntese da tese consolidada pelo STJ de que a mera contratação temporária sem concurso, quando respaldada por legislação municipal vigente, não caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa por ausência do elemento subjetivo do dolo. A decisão funda-se na presunção de constitucionalidade das leis locais e na necessidade de prova do dolo específico para a responsabilização prevista em [Lei 8.429/1992, art. 11], interpretação reforçada pela [Lei 14.230/2021]. Fundamentação constitucional: [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 37, II], [CF/88, art. 37, IX]. Fundamento processual: [CPC/2015, art. 1.039]. Efeitos práticos: exige-se que Ministério Público, Tribunais de Contas ou autor da ação demonstrem má-fé ou finalidade desonesta do gestor, preservando a segurança jurídica e evitando a equiparação automática entre ilegalidade e improbidade.

Ler Doutrina Completa

Tese do acórdão: Improbidade administrativa exige dolo específico (Lei 8.429/1992, arts. 9 e 11; Lei 14.230/2021), não se confunde com mera ilegalidade — fundamento [CF/88, art. 37]

5626 - Tese do acórdão: Improbidade administrativa exige dolo específico (Lei 8.429/1992, arts. 9 e 11; Lei 14.230/2021), não se confunde com mera ilegalidade — fundamento [CF/88, art. 37]

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A ementa reafirma que a Lei de Improbidade Administrativa pune o administrador desonesto, não a mera inabilidade ou ilegalidade ocasional, exigindo dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos. Fundamenta-se em [Lei 8.429/1992, arts. 9 e 11] e na alteração introduzida por [Lei 14.230/2021], com base constitucional em [CF/88, art. 37]. Destaca-se que a culpa simples não basta, exigindo-se tipicidade fechada e prova de finalidade desonesta (ex.: favorecimento pessoal, burla a concurso); erros grosseiros ou negligência deverão ser buscados em outras esferas (administrativa, civil comum ou penal). Reflexos práticos: elevação do padrão probatório, ônus do Ministério Público em articular narrativas fático‑probatórias para demonstrar dolo específico, e estímulo a medidas de governança e compliance na Administração.

Ler Doutrina Completa

Reconhecimento do direito ao melhor benefício no RGPS: princípio contributivo e soma de contribuições em concomitância até o teto (CF/88, art.201; Lei 8.213/1991, art.32)

5623 - Reconhecimento do direito ao melhor benefício no RGPS: princípio contributivo e soma de contribuições em concomitância até o teto (CF/88, art.201; Lei 8.213/1991, art.32)

Publicado em: 22/08/2025 ConstitucionalPrevidenciário

Documento doutrinário extraído de acórdão que defende o reconhecimento do direito ao "melhor benefício" para o segurado do RGPS, com base no princípio contributivo que exige correlação entre custeio e prestação. Sustenta-se que contribuições regularmente vertidas em atividades concomitantes devem ser somadas por competência até o teto previdenciário, evitando exclusões formais que frustrem o histórico contributivo do segurado e assegurando equidade no custeio. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 201], [CF/88, art. 194, par. único, IV] e [CF/88, art. 195, §5º], e legalmente em [Lei 8.213/1991, art. 29] e [Lei 8.213/1991, art. 32]. Indica precedentes e diretrizes do STJ (Tema 1.070/STJ) e alinhamento com precedentes do STF sobre correlação custeio‑benefício; aponta impactos práticos sobre cálculo, CNIS, distribuição de competências contributivas e necessidade de governança de dados para controle do teto. Partes envolvidas: segurados/contribuintes e administração previdenciária (INSS).

Ler Doutrina Completa

Força vinculante do Tema 1.070/STJ: obrigatoriedade de uniformizar cálculo das contribuições em atividades concomitantes (soma até o teto) por juízos e INSS

5624 - Força vinculante do Tema 1.070/STJ: obrigatoriedade de uniformizar cálculo das contribuições em atividades concomitantes (soma até o teto) por juízos e INSS

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Acórdão fixou, no rito dos recursos repetitivos, tese com força vinculante impondo a uniformização do cálculo das contribuições em atividades concomitantes pela soma das contribuições até o teto, a ser observada pelos órgãos jurisdicionais e pela administração previdenciária (INSS). Fundamentos processuais: regime dos recursos repetitivos e precedentes obrigatórios [CPC/2015, art. 1.036]; observância de precedentes qualificados [CPC/2015, art. 927]; procedimento de afetação no STJ [RISTJ, art. 256‑I]. Fundamento material e constitucionais: norma de referência [Lei 8.213/1991, art. 32] e princípios da isonomia e segurança jurídica [CF/88, art. 5º] e da motivação e coerência decisional [CF/88, art. 93, IX]. A aplicação vinculante reduz a litigiosidade, aumenta previsibilidade e exige internalização administrativa pelo INSS (revisões de ofício, ajustes sistêmicos e capacitação). Súmula correlata: Súmula 83/STJ.

Ler Doutrina Completa