Pesquisa: Direito Digital

Afetação pelo STJ de recurso repetitivo sobre cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento constitucional e legal para uniformização

Documento trata da afetação da controvérsia pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de considerar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço/contribuição previdenciária, com base em dispositivos da CF/88, CPC/2015, CLT e leis previdenciárias, visando segurança jurídica e orientação para a Administração Previdenciária e os órgãos judiciais.

Suspensão nacional dos processos correlatos com REsp e AREsp no STJ para evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade segundo CPC/2015, RISTJ e CF/88, arts. 5º, caput e LXXVIII

Documento que determina a suspensão do processamento de todos os processos individuais e coletivos que tramitam no STJ ou segunda instância envolvendo a mesma matéria, com base no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e RISTJ, art. 256-L. A medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente a ser fixado, assegurar coerência sistêmica e economia processual, além de garantir previsibilidade na atuação do INSS e proteção dos direitos dos segurados, fundamentada nos arts. 5º, caput e LXXVIII da CF/88. Destaca-se também a importância da gestão centralizada da litigiosidade e a redução de custos judiciais, com efeitos relevantes no sistema previdenciário.

Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo pelo STJ para uniformizar a questão do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário

Documento que trata da decisão da Primeira Seção do STJ de afetar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII, 201 e 195, §5º da CF/88, e artigos do CPC/2015, RISTJ e CLT. Destaca a importância da gestão de precedentes para garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação, especialmente no âmbito do RGPS.

Reconhecimento formal da multiplicidade e divergência jurisprudencial sobre aviso prévio indenizado para fins previdenciários com fundamento constitucional e legal para efeito de afetação

Documento reconhece a multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial relevante nos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização acerca do cômputo do aviso prévio indenizado para benefícios previdenciários. Fundamentado nos arts. 5º e 37 da CF/88, no art. 257-A do RISTJ - e art. 1.036 do CPC/2015, destaca a necessidade de uniformização para evitar insegurança jurídica, reduzir litigiosidade e promover isonomia e economia processual, com impacto na revisão de manuais do INSS e na padronização administrativa.

Providências processuais e afetação conjunta dos REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com participação do MPF para julgamento coordenado e fortalecimento do contraditório qualificado

Documento detalha as providências inerentes ao rito repetitivo, incluindo comunicações aos Tribunais e à TNU, vista ao Ministério Público Federal e a afetação conjunta de três recursos especiais para julgamento coordenado, visando garantir contraditório qualificado e coerência nas decisões. Fundamenta-se nos artigos 5º, LV e 127 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.038, III e §1º) e no art. 256-E do RISTJ. Destaca-se a relevância da medida para uniformizar a orientação jurisprudencial na Justiça Federal e aprimorar a análise crítica envolvendo a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, especialmente quanto ao tempo ficto e ao caráter contributivo do RGPS.

Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial representativo pelo STJ - com fundamento no art. 105, III da CF/88 e arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, preservando debate jurídico puro

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

Suspensão nacional de processos individuais e coletivos com REsp ou AREsp em tramitação no STJ até julgamento de tema repetitivo, conforme CPC/2015 e RISTJ

Modelo de fundamentação para suspensão uniforme e qualificada de todos os processos que discutem a mesma matéria, individuais ou coletivos, com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo, com base no CPC/2015, RISTJ e CF/88, buscando evitar decisões conflitantes e preservar a coerência processual.

Demonstração da multiplicidade e divergência jurisprudencial como pressupostos para afetação do recurso especial repetitivo com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que analisa a necessidade de comprovar multiplicidade efetiva ou potencial de processos e divergência jurisprudencial entre Tribunais para a afetação do recurso especial como repetitivo, fundamentado no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 5º e 105 da CF/88, destacando a importância da uniformização da jurisprudência, gestão de precedentes e a prevenção de decisões conflitantes em matéria federal. Aborda aspectos constitucionais, legais e doutrinários para justificar o rito repetitivo como instrumento de transparência e coordenação judicial.