Redirecionamento da responsabilidade por dissolução irregular de sociedade: integração LEF/CCB e responsabilização de administradores [CCB, art. 49-A; Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º]
Modelo doutrinário extraído de acórdão que reconhece a autonomia patrimonial como instrumento e não como escudo absoluto, autorizando o redirecionamento da responsabilidade quando há ato ilícito (dissolução irregular) mediante integração das normas da Lei de Execução Fiscal e do Código Civil. Fundamenta-se na conjugação de: [CCB/2002, art. 49-A] (limitação da autonomia patrimonial), [CCB/2002, art. 1.025] (manutenção da responsabilidade do sócio que ingressa em sociedade devedora), [Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º] (incidência na execução fiscal), [CTN, art. 135, III] (responsabilidade tributária por atos de gestão), e normas registrárias [Lei 8.934/1994, art. 32]; corrobora-se com o controle processual previsto em [CF/88, art. 5º, LIV] e a competência normativa de [CF/88, art. 146, III]. Cita ainda a jurisprudência sumulada aplicável (Súmula 435/STJ). Consequência prática: possibilidade de desconsideração relativa da personalidade jurídica para alcançar sócios/administradores em casos de encerramento irregular, reforço de deveres fiduciários e necessidade de due diligence prévia.
AUTONOMIA PATRIMONIAL RELATIVA E INTEGRAÇÃO NORMATIVA (LEF E CÓDIGO CIVIL)
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A autonomia patrimonial (CCB/2002, art. 49-A) é instrumento e não escudo absoluto: havendo ato ilícito (dissolução irregular), admite-se o redirecionamento, com integração de normas da LEF e do CCB (Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º; CCB/2002, art. 1.025).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão ressalta que a autonomia patrimonial visa segregação de riscos, mas cede diante de condutas desviantes. A LEF autoriza a aplicação de responsabilidade civil/empresarial; o CCB, art. 1.025, afasta a exoneração do sócio que ingressa em sociedade já devedora. Esses vetores, combinados com o CTN, art. 135, III, sustentam o redirecionamento quando o administrador encerra irregularmente a sociedade.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 146, III – competência para normas gerais de responsabilidade.
- CF/88, art. 5º, LIV – devido processo (controle jurisdicional da desconsideração excepcional).
FUNDAMENTO LEGAL
- CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 1.025.
- Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º.
- CTN, art. 135, III.
- Lei 8.934/1994, art. 32 – regularidade registral na dissolução.
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese promove coerência sistêmica entre os ramos tributário, civil e empresarial: o ato ilícito rompe o escudo patrimonial. Consequência prática: reforço de deveres fiduciários de administradores e necessidade de due diligence antes de assumir gestão em sociedades com passivo.
Análise crítica: A integração da LEF e do CCB expande o alcance normativo do art. 135, III, sem ferir a legalidade. Evita-se proteção excessiva a comportamentos que obstruem a tutela do crédito público.
![Redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular (Tema 981/STJ) — fundamento: [CTN, art. 135, III]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)