Pesquisa: Direito Digital

5365 - Tese jurisprudencial: reforma com remuneração no grau hierárquico superior exige incapacidade definitiva e invalidez para militares (Lei 6.880/1980, arts.108 III-V; 110, §1º; Lei 7.670/1988, art.1º,I,c)

Publicado em: 19/08/2025 ConstitucionalMilitarPrevidenciário

Acórdão fixa a tese de que, nas hipóteses do [Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e V] (incluindo SIDA/AIDS previsto no [Lei 7.670/1988, art. 1º, I, c]), a concessão de reforma com remuneração calculada no grau hierárquico imediatamente superior depende, cumulativamente, de incapacidade definitiva para o serviço ativo e de invalidez (impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho), nos termos do [Lei 6.880/1980, art. 110, §1º]. A decisão opera overruling pontual de precedentes anteriores (EREsp 670.744/RJ), qualifica o art.110, §1º como privilégio condicionado e funda-se nos princípios constitucionais de disciplina da carreira militar e isonomia remuneratória ([CF/88, art. 142]; [CF/88, art. 37, caput]). A tese visa uniformizar critérios periciais, preservar o erário e assegurar que o militar permaneça com proventos da graduação de origem e assistência à saúde.

Ler Doutrina Completa

---

5360 - Reforma ex officio por incapacidade definitiva de militares portadores de HIV (inclusive assintomáticos) — tese da 1ª Seção do STJ; fundamentos constitucionais e legais (CF/88, Lei 6.880/1980)

Publicado em: 19/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMilitarPrevidenciário

Síntese: A Primeira Seção do STJ, em recursos repetitivos, firmou a tese de que o militar — de carreira ou temporário (este último nos casos anteriores à [Lei 13.954/2019]) — diagnosticado como portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do “grau” da doença, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. Fundamentação constitucional e legal: [CF/88, art.142, caput]; [CF/88, art.142, §3º, X]; [CF/88, art.196]; [Lei 6.880/1980, art.106, II]; [Lei 6.880/1980, art.108, V]; [Lei 6.880/1980, art.109]; [Lei 7.670/1988, art.1º, I, c]; e disciplina processual sobre julgamentos repetitivos: [CPC/2015, art.1.036]; [CPC/2015, art.1.041]. Súmula aplicável: [Súmula 359/STF]. Efeitos práticos: uniformiza procedimentos das Juntas e órgãos de pessoal, reduz litígios, consolida distinção entre incapacidade para a vida castrense e invalidez para quaisquer atividades laborais, e assegura acesso à reforma, subsistência e assistência médico-hospitalar, reforçando a proteção do direito à saúde e mitigando práticas discriminatórias.

Ler Doutrina Completa

---

5366 - Acórdão: eficácia temporal da Lei 13.954/2019 na reforma de militares (carreira x temporários), aplicação de tempus regit actum e Súmula 359/STF; fundamentos: [CF/88, art. 5º], [CF/88, art. 142]

Publicado em: 19/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMilitar

Tese doutrinária extraída de acórdão que delimita a eficácia temporal das alterações promovidas pela [Lei 13.954/2019] no Estatuto dos Militares, diferenciando requisitos de reforma para militares de carreira e temporários: para temporários, nas hipóteses dos [Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e V], a reforma passou a exigir invalidez; para militares de carreira, basta a incapacidade definitiva para o serviço ativo. O tribunal reconheceu a inclusão do [Lei 6.880/1980, art. 106, II‑A] e das modificações no [art. 109, §§1º‑3º], mas afirmou que situações jurídicas constituídas antes da vigência da [Lei 13.954/2019] mantêm-se regidas pela legislação anterior, em atenção à Súmula 359/STF e ao princípio tempus regit actum quanto aos proventos. Fundamenta-se na proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica ([CF/88, art. 5º, XXXVI]) e na regência legal específica dos militares ([CF/88, art. 142]). Efeitos práticos: balizas para perícias, instrução administrativa de pedidos de reforma e redução de litigiosidade sobre retroatividade.

Ler Doutrina Completa

---

5368 - Tese jurisprudencial: distinção entre incapacidade definitiva (autoriza reforma) e invalidez (autoriza grau hierárquico imediato) — interpretação sistemática da Lei 6.880/1980 e CF/88

Publicado em: 19/08/2025 ConstitucionalMilitar

Tese extraída de acórdão que consolida a distinção conceitual e jurídica entre incapacidade definitiva — suficiente para a reforma das Forças Armadas — e invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), requisito para concessão do grau hierárquico imediato e do acréscimo remuneratório previsto no art. 110, §1º. Fundamenta-se na interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis e no papel central da prova médico‑pericial para delimitar direitos e dosimetria dos efeitos econômicos, evitando a fusão indevida de categorias normativas. Fundamento constitucional e legal: [CF/88, art. 142],[Lei 6.880/1980, arts. 106; 108, III‑V; 110, §1º].

Ler Doutrina Completa

---

5367 - Acórdão da Primeira Seção: alteração de jurisprudência no EREsp 670.744/RJ não modulada; prevalece eficácia ex tunc da nova orientação vinculante (CPC/2015, art. 927, §3º; CF/88, art. 5º)

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída do acórdão: a Primeira Seção rejeitou a modulação da mudança de entendimento firmada no repetitivo EREsp 670.744/RJ por ausência dos pressupostos previstos no [CPC/2015, art. 927, §3º], de modo que vigora a eficácia ex tunc da nova orientação vinculante. Fundamentou-se na segurança jurídica e isonomia ([CF/88, art. 5º, caput]), na incoerência da orientação pretérita com a sistemática do estatuto (art. 110, §1º) e na natureza remuneratória condicionada da questão (diferença entre direito fundamental e privilégio legal). Constatou-se que a técnica de prospective overruling seria injustificada, mantendo-se integralidade e igualdade do regime, com efeitos sobre processos pendentes e ganhos de uniformidade e previsibilidade para Administração e jurisdicionados. Também invocado [CPC/2015, art. 1.036].

Ler Doutrina Completa

---

5359 - Acórdão: distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo e invalidez para qualquer trabalho — efeitos na concessão de reforma, cálculo de proventos e atribuição de grau hierárquico imediato (CF/8...

Publicado em: 19/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMilitar

Tese doutrinária extraída do acórdão que diferencia incapacidade definitiva para o serviço ativo (impossibilidade de continuar no serviço nas Forças Armadas) de invalidez para qualquer trabalho (incapacidade para atividade civil e militar), apontando consequências distintas para a concessão da reforma e para o cálculo dos proventos, bem como para a atribuição do grau hierárquico imediato nas hipóteses do art. 108, III, IV e V. Fundamenta-se em [CF/88, art. 142, §3º, X] e em [Lei 6.880/1980, art. 106, II], [Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e V] e [Lei 6.880/1980, art. 110, caput e §1º]. A decisão ressalta a importância de critérios periciais precisos e procedimentos padronizados para evitar equívocos, distorções remuneratórias e garantir tratamento isonômico entre moléstias e situações análogas.

Ler Doutrina Completa

---

5371 - Suspensão nacional de REsp e AREsp com idêntica questão federal: afetação pelo STJ, comunicação a Tribunais e fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.037 e 1.038]; [RISTJ, arts. 256‑L e 257‑C...

Publicado em: 19/08/2025

Documento explicativo sobre a afetação que impõe a suspensão nacional do processamento de recursos especiais (REsp) e agravos em recurso especial (AREsp) na segunda instância e no STJ quando versam sobre idêntica questão de direito, observada a disciplina do RISTJ. Determina ofícios aos Tribunais para evitar decisões divergentes e economizar atividade jurisdicional, preservando a utilidade do rito repetitivo e a efetividade do precedente qualificado. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.037, II]; [RISTJ, art. 256-L]; [RISTJ, art. 257-C]; procedimento e vista ao MPF segundo [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º]; objetivo de resguardar a eficácia do instituto repetitivo e do [CPC/2015, art. 1.036]. Súmulas subsidiárias: Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Orientações práticas: partes e Procuradorias devem mapear processos afetados, ajustar estratégias processuais e preparar adequações de pedidos e defesas à tese a ser fixada.

Ler Doutrina Completa

---

5372 - Natureza infraconstitucional da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções de IPTU e competência do STJ para uniformização (REsp; art. 1.033 CPC; Tema 1.139/STF)

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilTributário

Tese extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade do credor fiduciário em execuções de IPTU, determinando sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, com aplicação da regra de remessa prevista no [CPC/2015, art. 1.033], em consonância com o entendimento do [Tema 1.139/STF (RE 1.320.059/SP)]. O documento destaca a não-reconhecimento de repercussão geral pelo STF e fundamenta a competência do STJ à luz do [CF/88, art. 105, III, a], além de apontar as normas federais relevantes para o mérito: [CTN, art. 34], [CTN, art. 117, II], [CTN, art. 123], [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º] e [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Indica também a aplicabilidade da [Súmula 284/STF] no filtro da via extraordinária e as implicações para a estratégia recursal e a uniformização jurisprudencial.

Ler Doutrina Completa

---

5373 - Afetação de Recurso Especial representativo: prequestionamento implícito sobre responsabilidade pelo IPTU em domínio fiduciário; fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.036-1.038]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito ImobiliárioTributário

Modelo que sintetiza a tese extraída de acórdão sobre requisitos de admissibilidade para afetação e processamento de Recurso Especial representativo no STJ, admitindo o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente debatida e é exclusivamente de direito (dispensa reexame probatório). Trata-se de controvérsia in abstrato sobre a definição de contribuinte/responsável pelo IPTU em cenário de domínio fiduciário (alienação fiduciária), apta para repetitivos. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038]. Normas materiais relevantes: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas indicadas: Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Conclusão: reconhecimento do prequestionamento implícito e da natureza jurídica da controvérsia favorece a uniformização do direito federal e a eficácia do procedimento de repetitivos, preservando o controle de admissibilidade sem formalismos excessivos.

Ler Doutrina Completa

---

5374 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: responsabilidade tributária solidária e legitimidade do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU sobre imóvel em alienação fiduciária

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

Afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para formação de precedente nacional sobre (i) a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário pelo IPTU; e (ii) a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal quando o imóvel está sujeito a alienação fiduciária. A decisão, por unanimidade, delimita o tema para gestão de precedentes, separando a fase de formação do tema da solução de mérito, e aponta a interface entre Direito Tributário e Direito Civil. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art.105, III, a]; [CPC/2015, art.1.036; CPC/2015, art.1.038]; [RISTJ, art.256‑I; RISTJ, art.257‑C]; [CTN, art.34; CTN, art.117, II; CTN, art.123]; [CCB/2002, art.1.359; CCB/2002, art.1.360; CCB/2002, art.1.368‑B]; [Lei 9.514/1997, art.27, §8º]. Observações: não há súmulas específicas sobre afetação (poderão incidir súmulas sobre admissibilidade, ex.: Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas). Efeitos práticos: segurança jurídica e isonomia, potencial impacto na arrecadação municipal, na gestão de garantias por instituições financeiras e na alocação de riscos em contratos de crédito imobiliário; delimitação para decidir se o credor fiduciário será qualificado como contribuinte ou responsável pelo IPTU e a eficácia dos pactos civis frente ao direito tributário.

Ler Doutrina Completa

---