Pesquisa: Direito Digital

Reconhecimento da Aplicabilidade do CPC/2015 e Governança de Precedentes no STJ em Recurso Especial com Prequestionamento e Ausência de Reexame Fático, com Vista ao MPF e Comunicação Institucional

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Este documento trata do reconhecimento da adequação processual para processamento de Recurso Especial (REsp) no STJ, fundamentado no CPC/2015, com prequestionamento suficiente e ausência de necessidade de revolvimento fático. Destaca-se a aplicação do rito dos recursos repetitivos, incluindo afetação, suspensão do processo, comunicação institucional e vista ao Ministério Público Federal (MPF), consolidando a governança de precedentes e reforçando a transparência e coerência jurisprudencial, conforme previsto em dispositivos constitucionais e legais, tais como CF/88, arts. 93, IX e 105, III; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.038; além do RISTJ e súmula 7/STJ. A tese demonstra a prevalência da controvérsia jurídica estrita, dispensando reexame probatório, e promove a uniformização e previsibilidade do direito processual tributário nacional.

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Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre tema específico para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica segundo CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que determina a suspensão de todos os processos envolvendo recurso especial (REsp) e agravo em recurso especial (AREsp) sobre tema idêntico, em segunda instância e no STJ, conforme o rito dos repetitivos previsto no CPC/2015, artigos 1.036 e 1.037, e no Regimento Interno do STJ (RISTJ, art. 256-L). A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica e promover a uniformização da jurisprudência, fundamentada na competência do STJ (CF/88, art. 105, III) e na duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Destaca-se o caráter vinculante da tese formada e os efeitos sistêmicos positivos, como a redução da litigiosidade e dos custos processuais.

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Publicado em: 09/08/2025

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Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilTributário

Documento analisa a tese do STJ sobre o critério de alçada para apelações em execuções fiscais que reúnem vários exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), debatendo se o valor para fins recursais deve ser o montante total do título ou os débitos individualmente considerados, com base na Lei 6.830/1980, art. 34, CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a. A uniformização da matéria busca garantir previsibilidade, coerência sistêmica e eficiência na gestão da litigiosidade fiscal.

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Necessidade de uniformização vinculante pela Primeira Seção sobre divergências jurisprudenciais acerca da execução única da CDA abrangendo múltiplos exercícios tributários

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a insuficiência dos precedentes dispersos sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) única abrangendo vários exercícios do mesmo tributo, destacando a necessidade de fixação de tese vinculante pelo rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com base no art. 105, III, alínea "a" da CF/88, Lei 6.830/1980, art. 34, e CPC/2015, arts. 926, 927, III e 1.036, §6º. Visa consolidar entendimento para garantir estabilidade, segurança jurídica e orientar políticas fiscais e estratégias processuais, evitando decisões conflitantes e efeitos estratégicos adversos.

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Suspensão nacional de processos com matéria idêntica por afetação de recursos repetitivos no STJ conforme CPC/2015 art. 1.037 e RISTJ - art. 256-L, visando isonomia e racionalização jurisdicional

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria em que haja interposição de REsp ou AREsp na segunda instância ou no STJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II, e RISTJ, art. 256-L, para evitar decisões conflitantes e racionalizar o fluxo processual até a fixação da tese jurídica vinculante, resguardando a isonomia e coerência na aplicação do direito. A medida busca também mitigar impactos na duração razoável dos feitos e na arrecadação, especialmente em execuções fiscais de pequeno valor, com gestão ativa e comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Fundamenta-se ainda na CF/88, art. 105, III, a, e destaca os desafios práticos da gestão do sobrestamento para evitar acúmulo processual e incertezas.

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Afetação pelo STJ de recurso repetitivo sobre cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento constitucional e legal para uniformização

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento trata da afetação da controvérsia pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de considerar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço/contribuição previdenciária, com base em dispositivos da CF/88, CPC/2015, CLT e leis previdenciárias, visando segurança jurídica e orientação para a Administração Previdenciária e os órgãos judiciais.

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Suspensão nacional dos processos correlatos com REsp e AREsp no STJ para evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade segundo CPC/2015, RISTJ e CF/88, arts. 5º, caput e LXXVIII

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão do processamento de todos os processos individuais e coletivos que tramitam no STJ ou segunda instância envolvendo a mesma matéria, com base no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e RISTJ, art. 256-L. A medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente a ser fixado, assegurar coerência sistêmica e economia processual, além de garantir previsibilidade na atuação do INSS e proteção dos direitos dos segurados, fundamentada nos arts. 5º, caput e LXXVIII da CF/88. Destaca-se também a importância da gestão centralizada da litigiosidade e a redução de custos judiciais, com efeitos relevantes no sistema previdenciário.

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Reconhecimento formal da multiplicidade e divergência jurisprudencial sobre aviso prévio indenizado para fins previdenciários com fundamento constitucional e legal para efeito de afetação

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento reconhece a multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial relevante nos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização acerca do cômputo do aviso prévio indenizado para benefícios previdenciários. Fundamentado nos arts. 5º e 37 da CF/88, no art. 257-A do RISTJ - e art. 1.036 do CPC/2015, destaca a necessidade de uniformização para evitar insegurança jurídica, reduzir litigiosidade e promover isonomia e economia processual, com impacto na revisão de manuais do INSS e na padronização administrativa.

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Providências processuais e afetação conjunta dos REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com participação do MPF para julgamento coordenado e fortalecimento do contraditório qualificado

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento detalha as providências inerentes ao rito repetitivo, incluindo comunicações aos Tribunais e à TNU, vista ao Ministério Público Federal e a afetação conjunta de três recursos especiais para julgamento coordenado, visando garantir contraditório qualificado e coerência nas decisões. Fundamenta-se nos artigos 5º, LV e 127 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.038, III e §1º) e no art. 256-E do RISTJ. Destaca-se a relevância da medida para uniformizar a orientação jurisprudencial na Justiça Federal e aprimorar a análise crítica envolvendo a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, especialmente quanto ao tempo ficto e ao caráter contributivo do RGPS.

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