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5224 - Conversão em perdas e danos na ação de complementação de ações por impossibilidade de emissão/subscrição: indenização apurada em liquidação pelo nº de ações × cotação na data do trânsito em julgado, ...

Publicado em: 17/08/2025

Tese extraída de acórdão do STJ determinando que, em ações de complementação de ações em que seja inviável a emissão/subscrição, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A quantificação pode adotar o critério de multiplicar o número de ações devidas pela cotação de fechamento do pregão na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação. Fundamentos: garantia da tutela jurisdicional efetiva [CF/88, art. 5º, XXXV], proteção setorial por analogia [CF/88, art. 5º, XXXII], tutela específica e conversão em perdas e danos [CPC/2015, arts. 497 e 499], liquidação de sentença [CPC/2015, art. 509] e parâmetros societários [Lei 6.404/1976, art. 170, §3º]. Súmula aplicável: [Súmula 7/STJ].

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5231 - Delimitação da controvérsia repetitiva (STJ): incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio‑alimentação em pecúnia — exclusão de SAT/RAT, terceiros e coparticipação

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Documento que delimita objetivamente a controvérsia repetitiva submetida ao STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal quando o auxílio‑alimentação é pago em pecúnia, afastando temas conexos (SAT/RAT, contribuições a terceiros e coparticipação do empregado) para evitar arrastamento e garantir julgamento preciso e coerente. Fundamentos processuais e constitucionais invocados: [CPC/2015, art. 1.036, § 5º], [RISTJ, art. 256‑E, II], [Lei 8.212/1991, art. 22, I], [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 195, I, a]. Destaca-se a relevância prática para empregadores e Administração Tributária e a necessidade futura de distinguir regimes in natura e em pecúnia quanto à natureza remuneratória ou indenizatória da verba. Não há súmulas diretamente aplicáveis à delimitação do tema.

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5235 - Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre mesma questão de direito — sobrestamento de ações individuais e coletivas na 2ª instância e STJ para uniformização de precedentes ([CF/88, art.105, III, a]; ...

Publicado em: 17/08/2025 Processo Civil

Modelo que descreve a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos (individuais e coletivos) que contenham REsp ou AREsp interpostos na segunda instância e/ou no STJ, quando fundados na mesma questão de direito, em observância ao regime dos recursos repetitivos e às normas do RISTJ. Explica alcance (eficaz nacional, abrange fase recursal), finalidade (isonomia, eficiência e prevenção de decisões conflitantes), comunicação aos TRFs e exceções práticas (manutenção de tutelas de urgência e proteção de dependentes). Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art.105, III, a]; [CF/88, art.5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art.1.037, II]; [CPC/2015, art.1.038, III, §1º]; [RISTJ, art.256-L]; [RISTJ, art.257-C]. Observa-se inexistência de súmulas específicas sobre o efeito suspensivo nacional dos repetitivos no STJ e aponta-se reflexos na gestão de precedentes e na administração previdenciária.

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5236 - Natureza infraconstitucional do critério de renda para auxílio‑reclusão e competência do STJ para uniformizar interpretação da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 (Tema 1.017/STF)

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o critério legal de aferição da renda para concessão do auxílio‑reclusão, postulando a competência do Superior Tribunal de Justiça para firmar tese de uniformização. Indica as partes e órgãos envolvidos (STJ, STF, Poder Judiciário e administração previdenciária), aponta os fundamentos constitucionais e legais que amparam a competência de uniformização ([CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 102, III]; [CF/88, art. 201, IV]; [Lei 8.213/1991, art. 80]; [Decreto 3.048/1999, art. 116, caput]) e invoca normas processuais aplicáveis ([CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 256-I]). O texto destaca a relação com o Tema 1.017/STF, a prevenção de deslocamentos indevidos à jurisdição constitucional e a necessidade de tese orientadora para garantir previsibilidade e uniformidade na aplicação do benefício.

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5234 - STJ afeta tema repetitivo sobre flexibilização do critério econômico do auxílio‑reclusão em extrapolação mínima do limite de baixa renda [CF/88, art.201, IV]

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de relativizar o critério econômico (teto de baixa renda aferido pelo salário‑de‑contribuição) para concessão do auxílio‑reclusão quando houver extrapolação mínima do limite legal. A afetação visa uniformizar entendimento, enfrentando a tensão entre a reserva legal dos benefícios e a finalidade protetiva do regime, e delimitando se mitigação por razoabilidade/proporcionalidade é compatível com a Lei e com parâmetros objetivos que evitem discricionariedade e insegurança jurídica. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 201, IV], [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º], [RISTJ, art. 256‑I], [RISTJ, art. 257‑C], [Lei 8.213/1991, art. 80], [Decreto 3.048/1999, art. 116, caput]. Consequências práticas: uniformização jurisprudencial, impacto na concessão do benefício, proteção social aos dependentes, e repercussões atuariais e administrativas para o INSS.

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5238 - Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a flexibilização do critério econômico do auxílio‑reclusão quando o salário‑de‑contribuição supera o limite de baixa renda (...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Afetação promovida pela Primeira Seção do STJ, encaminhando Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de flexibilizar o critério econômico do auxílio‑reclusão quando o salário‑de‑contribuição do segurado ultrapassa o parâmetro de baixa renda. Foi fixado o enunciado: “Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio‑reclusão, ainda que o salário‑de‑contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.” Fundamenta‑se em [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 201, IV], no regime dos recursos repetitivos previsto no [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.038], na Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art. 80] e nas normas do RISTJ [RISTJ, art. 256-I] e [RISTJ, art. 257-C]. A medida visa garantir uniformização jurisprudencial, segurança jurídica, isonomia e orientar administração pública e Judiciário sobre a flexibilização do critério econômico, com impacto para beneficiários do RGPS.

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5239 - STJ determina suspensão nacional de processos em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial sobre mesma controvérsia, com base em [CPC/2015, art. 1.037, II] e [RISTJ, art. 256‑L]

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo explicativo da tese extraída de acórdão que determina a suspensão, em âmbito nacional, de processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma controvérsia e estejam em fase de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial nas instâncias ordinárias ou em tramitação no STJ, observando o RISTJ. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.037, II]; [RISTJ, art. 256‑L]. Objetivos: evitar decisões conflitantes, assegurar estabilidade e autoridade do futuro precedente qualificado, promover economia processual e isonomia entre jurisdicionados. Alcance e limites: aplica-se apenas a REsp/AREsp já interpostos ou feitos no STJ, preserva o exame de tutelas de urgência e pedidos de distinção quando houver risco de perecimento de direito, e permite relativização da suspensão em hipóteses excepcionais.

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5237 - Delimitação e distinção frente ao Tema 896/STJ: defesa da flexibilização do critério econômico para segurado cuja renda ultrapassa marginalmente o teto, evitando aplicação indevida de precedente

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de título e resumo doutrinário extraído de acórdão que delimita a controvérsia para afastar a subsunção automática ao Tema 896/STJ. Sustenta-se que a questão em debate não é a forma de aferição da renda, mas a possibilidade de relativizar um critério objetivo por razão de razoabilidade quando a renda do segurado ultrapassa, por margem mínima, o teto legal, evitando-se aplicação indevida de precedente repetitivo. Partes envolvidas: segurado (interessado nos efeitos previdenciários) e o regime previdenciário/Superior Tribunal de Justiça como órgão afetado. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 5º, caput]; [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [RISTJ, art. 256-I], [Lei 8.213/1991, art. 80], [Decreto 3.048/1999, art. 116, caput]. Objetivo prático: orientar a advocacia pública e privada sobre o correto enquadramento do caso, preservar segurança jurídica e propor que o tribunal fixe balizas objetivas (p. ex. percentuais ou regras de arredondamento) para compatibilizar razoabilidade e reserva legal.

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5241 - Seleção de recurso representativo e coordenação institucional do rito repetitivo (ofício aos TRFs, vista ao MPF, comunicação ao NUGEPNAC) — fundamento: RISTJ art.256; CPC/2015

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Acórdão que reconhece a legitimidade da escolha de recurso como representativo da controvérsia, após verificação dos requisitos formais do RISTJ (multiplicidade, relevância e adequação procedimental) pela COGEPAC, e determina medidas de coordenação institucional: ofício aos Presidentes dos TRFs, vista ao Ministério Público Federal e comunicação ao NUGEPNAC, visando assegurar a efetividade do rito repetitivo e a gestão de precedentes. Fundamento constitucional e legal: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º]; [CPC/2015, art. 926]; [RISTJ, art. 256]; [RISTJ, art. 256‑I]; [RISTJ, art. 257‑C]. Implicações: reforço da governança judicial, previsibilidade, redução da litigiosidade repetitiva e participação do MPF e tribunais regionais no debate do leading case.

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5240 - Competência do STJ para uniformizar interpretação do critério econômico do auxílio‑reclusão (natureza infraconstitucional) — distinção do Tema 896/STJ e remessa pelo Tema 1.017/STF

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento que conclui pela natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o critério econômico do auxílio‑reclusão, afastando repercussão geral no STF (Tema 1.017/STF) e atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça a competência para uniformização de entendimento, nos termos de [CF/88, art. 105, III]. Fundamenta-se na função do STJ como Tribunal de precedentes e na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991, art. 80) para fixação de tese repetitiva, distinguindo expressamente o tema do Tema 896/STJ (parâmetro de renda quando inexistente vínculo laboral no encarceramento). Indica ainda a aplicação das regras de procedimento para recursos repetitivos do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.038]) e relaciona os reflexos administrativos e de políticas públicas sobre a segurança jurídica dos dependentes e a coerência do sistema de seguridade ([CF/88, art. 201, IV]; [Lei 8.213/1991, art. 80]). Não se identificam súmulas aplicáveis diretamente; a análise preserva a legalidade sem pré‑julgar o mérito distributivo que será decidido na tese repetitiva.

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