Causalidade na Fixação de Honorários
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilAplicação do princípio da causalidade em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida.
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Legalidade da Incidência de IRRF sobre Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 21/11/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicação do IRRF em remessas ao exterior para serviços prestados por empresas em países com tratados de bitributação, destacando interpretação da legislação interna e convenções internacionais.
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Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Suspensão de Processos sobre Tributação de Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilDecisão de suspender processos em tramitação no STJ e segunda instância sobre o tema, aguardando fixação de tese.
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Legitimidade dos Sindicatos em Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilDiscute a legitimidade ampla dos sindicatos para representar categorias profissionais em juízo, independentemente da filiação dos membros.
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Limitação Territorial de Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoDefine os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.
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Coisa Julgada em Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilAborda os efeitos subjetivos e territoriais da coisa julgada em ações coletivas.
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Domicílio Necessário em Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilExplora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.
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Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilAnalisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.
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Pagamento do adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.
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