Natureza infraconstitucional do critério de renda para auxílio‑reclusão e competência do STJ para uniformizar interpretação da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999 (Tema 1.017/STF)
Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o critério legal de aferição da renda para concessão do auxílio‑reclusão, postulando a competência do Superior Tribunal de Justiça para firmar tese de uniformização. Indica as partes e órgãos envolvidos (STJ, STF, Poder Judiciário e administração previdenciária), aponta os fundamentos constitucionais e legais que amparam a competência de uniformização ([CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 102, III]; [CF/88, art. 201, IV]; [Lei 8.213/1991, art. 80]; [Decreto 3.048/1999, art. 116, caput]) e invoca normas processuais aplicáveis ([CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 256-I]). O texto destaca a relação com o Tema 1.017/STF, a prevenção de deslocamentos indevidos à jurisdição constitucional e a necessidade de tese orientadora para garantir previsibilidade e uniformidade na aplicação do benefício.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E COMPETÊNCIA DO STJ
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A matéria relativa ao critério legal de aferição da renda para concessão do auxílio-reclusão possui natureza infraconstitucional (à luz do Tema 1.017/STF), cabendo ao STJ a sua uniformização no âmbito do direito federal.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão ressalta que o STF assentou não haver matéria constitucional direta na definição do critério econômico, o que reforça a competência do STJ para firmar tese sobre a interpretação da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999. Tal enquadramento evita deslocamentos indevidos à jurisdição constitucional e concentra a uniformização na corte infraconstitucional.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 102, III
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 201, IV
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 8.213/1991, art. 80
- Decreto 3.048/1999, art. 116, caput
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 256-I
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Sem súmulas específicas sobre a infraconstitucionalidade da matéria. O Tema 1.017/STF é referência de repercussão geral e não súmula.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O reconhecimento da natureza infraconstitucional concentra a discussão no âmbito do direito previdenciário federal, propiciando previsibilidade e estabilidade jurisprudencial. A tese a ser firmada no STJ orientará tanto o Poder Judiciário quanto a administração na aplicação uniforme do benefício.
ANÁLISE CRÍTICA
O recorte competencial é adequado: a controvérsia versa sobre interpretação normativa infraconstitucional e sobre o alcance de portarias que atualizam o limite de renda. O desafio será harmonizar a finalidade constitucional do art. 201, IV (proteção aos dependentes de baixa renda) com a estrutura legal vigente, sem transformar a jurisdição em fonte primária de política pública. A futura tese deverá ser densa o suficiente para orientar casos análogos e evitar reaberturas por meio de distinções casuísticas.
