Delimitação da controvérsia repetitiva (STJ): incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio‑alimentação em pecúnia — exclusão de SAT/RAT, terceiros e coparticipação
Documento que delimita objetivamente a controvérsia repetitiva submetida ao STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal quando o auxílio‑alimentação é pago em pecúnia, afastando temas conexos (SAT/RAT, contribuições a terceiros e coparticipação do empregado) para evitar arrastamento e garantir julgamento preciso e coerente. Fundamentos processuais e constitucionais invocados: [CPC/2015, art. 1.036, § 5º], [RISTJ, art. 256‑E, II], [Lei 8.212/1991, art. 22, I], [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 195, I, a]. Destaca-se a relevância prática para empregadores e Administração Tributária e a necessidade futura de distinguir regimes in natura e em pecúnia quanto à natureza remuneratória ou indenizatória da verba. Não há súmulas diretamente aplicáveis à delimitação do tema.
DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A controvérsia repetitiva fica delimitada à definição sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal quando o auxílio-alimentação é pago em pecúnia, excluídos do objeto temas conexos como SAT/RAT, contribuições destinadas a terceiras entidades e a coparticipação do empregado no custeio do benefício.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ procedeu ao recorte temático para evitar arrastamento de matérias distintas e assegurar julgamento preciso e eficiente. Ao afastar o REsp relativo a SAT/RAT e “terceiros”, o Tribunal preserva a coerência metodológica do repetitivo, prevenindo decisões ultra ou extra petita e garantindo a taxonomia correta dos temas tributário-previdenciários.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 195, I, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, § 5º
- RISTJ, art. 256-E, II
- Lei 8.212/1991, art. 22, I
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Inexistem súmulas diretamente pertinentes à delimitação do tema no rito repetitivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A precisa delimitação do objeto do repetitivo aumenta a previsibilidade e a qualidade da tese a ser fixada, orientando adequadamente a atuação de empregadores e da Administração Tributária. Futuramente, a tese poderá diferenciar, com repercussões práticas, os regimes de pagamento in natura e em pecúnia do auxílio-alimentação.
ANÁLISE CRÍTICA
O recorte é juridicamente salutar porque focaliza a natureza remuneratória ou indenizatória da verba quando paga em dinheiro, questão central para a base de cálculo da contribuição. A exclusão de temas colaterais evita decisões com efeitos colaterais indesejados e preserva a coerência sistêmica entre diferentes contribuições e fatos geradores.
