Segurado x INSS: reconhecimento da soma de contribuições de atividades concomitantes no cálculo da RMI para assegurar o princípio contributivo e o direito ao melhor benefício (fundamento constitucional e legal: [CF/...
Tese extraída do acórdão que defende a soma das contribuições de atividades concomitantes para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), como expressão do princípio contributivo e do direito ao melhor benefício, vedando a "contribuição sem contrapartida" e impedindo enriquecimento sem causa da Administração. Fundamenta-se na matriz constitucional da seguridade social ([CF/88, art. 201]; [CF/88, art. 195, §5º]) e na legislação previdenciária ([Lei 8.213/1991, art. 29]; [Lei 8.212/1991, art. 28, §5º]; [Lei 9.876/1999]), com orientação jurisprudencial do Tema 1.070/STJ. A tese orienta que o cálculo da RMI deve valorizar o histórico contributivo do segurado, somando remunerações de vínculos simultâneos dentro do respeito ao teto e às regras de cálculo, promovendo coerência entre custeio e prestação. Consequências práticas: necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de cálculo do INSS, protocolos administrativos para identificação e soma de remunerações concomitantes, redução de litígios e maior previsibilidade para segurados e Administração.
PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO COMO VETORES INTERPRETATIVOS
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: A soma das contribuições em atividades concomitantes concretiza o princípio contributivo e o direito ao melhor benefício, de modo a vedar a contribuição sem contrapartida e assegurar que a prestação reflita o histórico contributivo do segurado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão recupera a matriz principiológica da previdência: quem contribui deve ter o benefício calculado de forma proporcional às contribuições. Ao impedir que contribuições de vínculos simultâneos sejam descartadas, a tese previne enriquecimento sem causa da Administração e afirma o direito ao melhor benefício, que decorre da leitura sistemática da legislação previdenciária e da jurisprudência de cúpula, harmonizando custeio e prestação com respeito ao teto.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas diretamente vinculadas a essa diretriz; a orientação consta da tese repetitiva fixada no Tema 1.070/STJ.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O vetor principiológico confere coerência sistêmica ao cálculo da RMI e orienta a Administração a valorizar o conjunto das contribuições. A médio prazo, projeta-se redução de litígios, maior previsibilidade e incentivo à formalização de vínculos concomitantes, com observância do teto e do equilíbrio do sistema.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão alinha técnica e teleologia: a soma por competência reduz a assimetria entre custeio e benefício, afasta resultados antieconômicos e legitima o padrão retributivo. Os fundamentos expostos — contributividade, melhor benefício e PBC ampliado — são consistentes e testáveis operacionalmente. Consequências práticas incluem a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de cálculo do INSS e de protocolos administrativos para identificar e somar corretamente remunerações de vínculos simultâneos.
