STJ: Tutela de urgência é precária e reversível, qualquer que seja o momento/instância de concessão; obriga restituição ao beneficiário quando reformada — CPC/2015 art.300 §3º; CF/88 art.5º LIV
Síntese doutrinária extraída de acórdão do STJ: independentemente do momento (initio litis, sentença, instância superior) ou da ausência de impugnação, a tutela de urgência mantém caráter precário e reversível, impondo retorno ao estado anterior e obrigação de restituição quando for reformada. A decisão afasta a ideia de incorporação definitiva ao patrimônio do beneficiário antes do trânsito em julgado, submetendo todas as modalidades de tutela ao regime do cumprimento provisório e à responsabilidade pela efetivação da medida. A orientação busca evitar litígios estratégicos e exige maior cautela do julgador diante de medidas com risco de irreversibilidade fática. Fundamentos legais principais: [CPC/2015, art. 300, §3º]; [CPC/2015, art. 302, I]; [CPC/2015, art. 302, III]; [CPC/2015, art. 520, I]; [CPC/2015, art. 520, II]; fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, LIV].
IRRELEVÂNCIA DAS PECULIARIDADES PROCESSUAIS DO MOMENTO DA TUTELA PARA O DEVER DE RESTITUIÇÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: As variações quanto ao momento e à instância de concessão ou revogação da tutela de urgência (initio litis, sentença, segundo grau, tribunais superiores), bem como sua não impugnação, não alteram sua natureza precária e reversível, impondo o retorno ao estado anterior e a restituição quando reformada.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ afasta a ideia de “incorporação” definitiva da tutela ao patrimônio do beneficiário antes do trânsito em julgado. Todas as modalidades de tutela antecipada permanecem sujeitas a revogação e à consequente recomposição patrimonial, nos termos do regime do cumprimento provisório e da responsabilidade pela efetivação da medida.
ANÁLISE CRÍTICA
A uniformização evita casuísmo e fecha vias de incentivos indevidos à manutenção de tutelas precárias por inércia recursal. Em contrapartida, exige do julgador cuidado na concessão de medidas com alto risco de irreversibilidade fática, reforçando a centralidade do CPC/2015, art. 300, §3º.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, LIV
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 300, §3º
- CPC/2015, art. 302, I
- CPC/2015, art. 302, III
- CPC/2015, art. 520, I
- CPC/2015, art. 520, II
SÚMULAS APLICÁVEIS
- (Sem súmulas específicas adicionais)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A orientação desestimula litígios estratégicos baseados em tutelas instáveis e promove responsabilidade na litigância. A prática forense tende a reforçar a exigência de proporcionalidade e cautela na antecipação de prestações continuadas.
