Vinculação por julgamento de recursos repetitivos e majoração de honorários recursais após desprovimento do REsp do INSS — fundamentos [CPC/2015, art. 1.036; art. 927, III; art. 85, §11], [CF/88, arts. 105 III a...
Tese extraída de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos: o julgamento por afetamento e fixação de tese vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração, impondo observância obrigatória da orientação firmada. No caso concreto, o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo INSS autoriza a majoração dos honorários recursais em razão da atuação adicional em grau recursal, nos termos de [CPC/2015, art. 85, §11]. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III, a] e [CF/88, art. 5º, XXXV]; fundamentos legais complementares: [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 927, III] e [RISTJ, art. 256‑I]. Não há súmula específica sobre majoração em repetitivos, aplicando‑se a disciplina do [CPC/2015]. Efeitos práticos: uniformidade e segurança jurídica, desestímulo a recursos protelatórios, necessidade de adequação de fluxos internos do INSS e reexame de teses defensivas (ex.: Tema 1.070).
EFEITOS PROCESSUAIS DO JULGAMENTO REPETITIVO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração, impondo observância da tese fixada; o desprovimento do recurso especial do INSS autoriza a majoração de honorários recursais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão foi submetido ao rito do CPC/2015 para recursos repetitivos, com afetação e fixação de tese. Tal regime impõe observância obrigatória da orientação firmada. No caso concreto, o desprovimento do REsp do INSS atraiu a regra de honorários recursais, majorando a verba advocatícia, dada a atuação adicional em grau recursal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, XXXV
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- CPC/2015, art. 927, III
- RISTJ, art. 256-I
- CPC/2015, art. 85, §11
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica sobre a majoração de honorários recursais em repetitivos; aplica-se diretamente a disciplina legal do CPC/2015.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A consolidação da tese no regime repetitivo reforça a segurança jurídica, impõe uniformidade decisória e otimiza a gestão de processos massificados. A regra de honorários recursais desestimula recursos protelatórios e valoriza a atuação profissional em instância superior.
ANÁLISE CRÍTICA
A vinculação prevista no CPC promove estabilidade e coerência jurisprudencial, essencial em matéria previdenciária de alta repercussão social. A majoração de honorários, por sua vez, ajusta incentivos econômicos do litígio e racionaliza a litigância, sem comprometer o acesso à justiça. No plano operacional, a tese obriga a adequação imediata dos fluxos internos do INSS e o reexame de teses defensivas incompatíveis com o Tema 1.070.
