Harmonização de precedentes: eficácia obrigatória do Tema 1.091/STJ alinhado aos Temas 295 e 1127/STF para uniformizar execuções locatícias (CPC/2015, arts. 926, 927, 1.036)
Tese doutrinária extraída de acórdão que fixa, pelo rito do repetitivo (Tema 1.091/STJ), entendimento vinculante e de observância obrigatória pelos tribunais, em convergência com os Temas 295 e 1127 do STF. Fundamenta-se na proteção da segurança jurídica e na motivação das decisões [CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 93, IX], e na sistemática processual dos precedentes e dos recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, caput e §3º]. Reafirma a aplicação da [Súmula 549/STJ], busca evitar fragmentação decisória, reduzir litigância repetitiva e orientar a atuação das instâncias de origem nas execuções locatícias. Não houve modulação da eficácia, implicando aplicação imediata e uniforme da tese, admitindo-se distinções (distinguishing) apenas em hipóteses de peculiaridades relevantes.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Harmonização e coerência do sistema de precedentes: a tese fixada sob o rito do repetitivo (Tema 1.091/STJ) alinha-se aos Temas 295 e 1127 do STF e é de observância obrigatória pelos tribunais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ operou a convergência com a orientação do STF, resolvendo a divergência instaurada e aprimorando sua própria jurisprudência (Súmula 549/STJ), de modo a garantir estabilidade, integridade e coerência (CPC/2015, art. 926) e a eficácia vinculante dos precedentes qualificados (CPC/2015, art. 927). Com isso, evita-se a fragmentação decisória, reduz-se litigância repetitiva e orienta-se a atuação dos órgãos de origem em execuções locatícias.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, caput (segurança jurídica)
- CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões – reforço à racionalidade do sistema)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (sistemática dos repetitivos)
- CPC/2015, art. 927, caput e §3º (precedentes obrigatórios e modulação)
- CPC/2015, art. 926 (uniformização e coerência jurisprudencial)
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 549/STJ (reafirmada)
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão reforça a governança de precedentes, reduz assimetria informacional entre jurisdicionados e tribunais e confere previsibilidade às decisões executivas. Ao rechaçar leituras locais dissonantes (v.g., invocação genérica do Estatuto do Idoso para afastar a exceção legal), o STJ delimita o campo de distinguishing útil. Notadamente, não houve modulação, o que sinaliza aplicação imediata e uniforme da tese, sem prejuízo de que casos com peculiaridades relevantes sejam analisados no âmbito da execução (proporcionalidade/menor onerosidade, sem afastar a regra).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O enunciado repetitivo servirá de baliza obrigatória para as instâncias ordinárias, com impacto direto na gestão de acervos e na celeridade das execuções locatícias. A médio prazo, a estabilização tende a readequar estratégias de defesa e de garantia nas locações.
