Pesquisa: Direito Digital

Reconhecimento da inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federados em demandas de saúde com base na solidariedade e fundamentação constitucional e processual

Definição do alcance subjetivo da irretratabilidade anual da opção pela CPRB segundo Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e vinculatividade da Administração Tributária no regime escolhido

Tese doutrinária sob recursos repetitivos que discute se a irretratabilidade anual da opção pela CPRB vincula apenas o contribuinte ou também a Administração Tributária, com análise dos fundamentos constitucionais e legais, ressaltando a tensão entre segurança jurídica e legalidade tributária e seus impactos na estabilidade regulatória e previsibilidade empresarial. Fundamenta-se nos artigos 195, §6º e §13, 5º, XXXVI e 150, I da CF/88, Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e dispositivos do CTN, entre outros.

Delimitação da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j, em recursos repetitivos do STJ, sem necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime

Tese doutrinária que define, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência da agravante do Código Penal (art. 61, II, j) independentemente de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e fato delitivo, com fundamento no CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a, e no CPC/2015, art. 1.036, visando uniformizar a jurisprudência do STJ e garantir segurança jurídica na dosimetria penal em contextos de calamidade pública.

Decisão do STJ sobre a desnecessidade de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada na duração razoável do processo e gestão processual conforme C...

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ, que decidiu pela não suspensão nacional dos processos em curso nas primeiras e segundas instâncias durante a afetação ao rito dos recursos repetitivos, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], na motivação das decisões [CF/88, art. 93, IX], e nas disposições do CPC/2015 sobre gestão e suspensão dos processos [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037]. Destaca-se a importância do juízo fundamentado das instâncias ordinárias para eventual adequação dos julgados após a fixação do precedente, preservando a efetividade jurisdicional e evitando represamento processual.

Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, destacando a existência de múltiplos recursos, matéria exclusivamente de direito e prequestionamento, com base constitucional e legal visando à uniformização da jurisprudência e à redução da litigiosidade repetitiva. Analisa criticamente a repercussão na dosimetria da pena e aplicação de agravantes na seara penal, ressaltando a importância da coerência, isonomia e sensibilidade às peculiaridades fáticas. Fundamenta-se nos artigos 105, III, a, e 93, IX da CF/88, no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 256 e seguintes do RISTJ.

Determinação de providências procedimentais na afetação sob rito repetitivo com comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal, sem suspensão automática, conforme CPC/2015 e CF/88

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece as providências procedimentais na afetação sob o rito repetitivo, incluindo comunicação aos tribunais e concessão de vista ao Ministério Público Federal, sem aplicação da suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º. Fundamenta-se nos princípios constitucionais de competência e transparência previstos nos arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88, e nas disposições regimentais do CPC/2015 e RISTJ. Destaca a importância da governança do precedente, garantindo contraditório institucional qualificado e racionalização da prestação jurisdicional, com análise crítica sobre proporcionalidade e eficácia irradiada do precedente.

Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

Documento que aborda a impossibilidade do chamamento ao processo dos demais entes federados em demandas de saúde contra o SUS, destacando que a obrigação solidária de fazer não se enquadra no art. 130 do CPC/2015, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.203.244/SC) e na proteção constitucional da saúde prevista no art. 196 da CF/88. A análise enfatiza a preservação da efetividade da tutela de saúde, a redução da complexidade processual e a manutenção da duração razoável do processo, ressaltando ainda as súmulas 150 e 254 do STJ.

Ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento de sentença sem deslocamento de competência na tutela do direito à saúde pública conforme CF/88, Lei 8.080/1990 e CCB/2002

Definição sobre a revogação da opção anual pela CPRB pela Lei 13.670/2018 e seus impactos à segurança jurídica e direitos do contribuinte segundo a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13

Análise da controvérsia jurídica acerca da revogação, no mesmo ano-calendário, da opção pela CPRB prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, em face da Lei 13.670/2018, considerando os princípios constitucionais da segurança jurídica, anterioridade nonagesimal, ato jurídico perfeito e confiança legítima, além da natureza jurídica da CPRB como benefício fiscal ou regime especial substitutivo, para definir os efeitos financeiros e tributários da decisão. Fundamentação baseada nos arts. 5º, XXXVI; 150, I; 195, §§ 6º e 13 da CF/88, e normas do CTN.

Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.