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Limitação Constitucional das Multas Tributárias Qualificadas por Sonegação, Fraude ou Conluio: Aplicação de Multa de 100% a 150% do Débito com Base na Lei 9.430/96 e Alterações da Lei 14.689/23

Limitação Constitucional das Multas Tributárias Qualificadas por Sonegação, Fraude ou Conluio: Aplicação de Multa de 100% a 150% do Débito com Base na Lei 9.430/96 e Alterações da Lei 14.689/23

Publicado em: 07/08/2025

Este documento analisa a tese fixada pelo STF sobre os limites máximos para aplicação das multas tributárias qualificadas por sonegação, fraude ou conluio, estabelecendo teto de 100% do débito em regra e 150% em caso de reincidência, conforme a legislação vigente ( Lei 9.430/96 e Lei 14.689/23). Aborda os fundamentos constitucionais, princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade, critérios de individualização e comprovação da conduta dolosa, além da modulação dos efeitos e impactos para a segurança jurídica e uniformização do direito tributário brasileiro. Destaca a relevância sistêmica da decisão para o controle judicial do poder sancionatório estatal e orientações futuras para legislações complementares.

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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento expõe a tese doutrinária do STF que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares relativos a valores já pagos, admitindo exceções apenas em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices pela alteração normativa, com base no artigo 100, §8º da Constituição Federal e legislação correlata, visando garantir segurança jurídica, isonomia e evitar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

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Aplicação de índices supervenientes de juros e correção monetária em decisões com trânsito em julgado: fundamentação do STF no Tema 1.170/RG e impacto na atualização de débitos da Fazenda Pública

Aplicação de índices supervenientes de juros e correção monetária em decisões com trânsito em julgado: fundamentação do 1STF no Tema 1.170/RG e impacto na atualização de débitos da Fazenda Pública

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento explicativo sobre a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.170/RG), que permite a aplicação de novos índices legais ou jurisprudenciais de juros e correção monetária em decisões transitadas em julgado contra a Fazenda Pública, fundamentado na supremacia constitucional e no controle concentrado de constitucionalidade, com reflexos na segurança jurídica e uniformidade do sistema processual.

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Delimitação do reexame de matéria fático-probatória em precatórios e vedação do recurso extraordinário pelo STF conforme Súmula 279 e CPC/2015

Delimitação do reexame de matéria fático-probatória em precatórios e vedação do recurso extraordinário pelo 1STF conforme Súmula 279 e CPC/2015

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários relacionados à complementação ou suplementação de precatórios, fundamentada na Súmula 279/STF e no artigo 1.034, §2º do CPC/2015, visando garantir celeridade, segurança processual e a correta função institucional do STF.

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Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais

Regra Geral para Fornecimento Judicial de Medicamentos Não Incorporados nas Listas Oficiais do SUS com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas oficiais do SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, visando racionalizar a judicialização da saúde, preservar a sustentabilidade das políticas públicas e garantir isonomia entre os usuários, com base nos artigos 6º, 196, 198 e 2º da Constituição Federal, Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/2011. Destaca também a importância da separação de poderes e o caráter excepcional da intervenção judicial em saúde.

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Delimitação do Tema 1.090/STJ exclui debates sobre rito instrutório rígido do IRDR e eficácia do EPI para reconhecimento do tempo especial, focando força do PPP e ônus probatório

Delimitação do Tema 1.090/STJ exclui debates sobre rito instrutório rígido do IRDR e eficácia do EPI para reconhecimento do tempo especial, focando força do PPP e ônus probatório

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão referente à nova delimitação do Tema 1.090/STJ, que exclui discussões sobre rito instrutório rígido do IRDR e hipóteses em que a eficácia do EPI é irrelevante para o reconhecimento do tempo especial, estabelecendo foco nas questões centrais da força do PPP e do ônus probatório, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica e implicações para a governança dos precedentes judiciais.

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Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de compensação tributária por remuneração de gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 – Tema 1.290/STJ

Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de compensação tributária por remuneração de gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 – Tema 1.290/STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a legitimidade passiva ad causam da Fazenda Nacional, e não do INSS, nas ações em que empregadores buscam compensar valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia, fundamentado no Tema 1.290/STJ e na distinção entre relação tributária e benefício previdenciário, com base em dispositivos do CPC, CF/88 e leis específicas.

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