Pesquisa: Direito Digital

Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a suspensão do processamento de processos relacionados ao Tema 1.090, estabelecendo que a paralisação ocorre somente se houver recurso especial ou recurso especial repetitivo em tramitação no STJ, preservando o andamento dos Juizados Especiais Federais, com base nos artigos 105, III e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.037, II e 927, III do CPC/2015, além do RISTJ. A análise aborda a proporcionalidade da suspensão para evitar paralisações excessivas e garantir a razoável duração do processo, destacando a governança de precedentes e a mitigação de decisões contraditórias.

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Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa a tese doutrinária do STJ - que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

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Delimitação temporal para cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez conforme STF, com base nas Leis 6.367/76, 8.213/91, MP 1.596-14/97 e princípios constitucionais

Publicado em: 06/08/2025

Este documento apresenta a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que define o marco temporal para a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez, explicando os fundamentos legais e constitucionais, a aplicação do princípio tempus regit actum, e os impactos jurídicos e sociais da decisão para a segurança jurídica e sustentabilidade do sistema previdenciário. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e precedentes importantes do STJ.

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

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Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese doutrinária do STF afirmando que a análise do cumprimento de requisitos legais ou editalícios para posse em cargo público é matéria infraconstitucional, exigindo exame de fatos e provas, e que não cabe recurso extraordinário por suposta ofensa direta à Constituição. Fundamenta-se nos artigos 102, III, ‘a’ e 37 da CF/88, no CPC/2015 e em súmulas do STF, destacando a importância da delimitação das competências recursais, a valorização das instâncias ordinárias e a garantia da segurança jurídica em concursos públicos.

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Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários segundo entendimento do STF, garantindo direito adquirido ao benefício conforme legislação vigente à época

Publicado em: 06/08/2025

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários, destacando que o direito adquirido recai sobre o benefício e não sobre o regime jurídico, conforme a legislação vigente no momento do cumprimento dos requisitos. Fundamentação constitucional e legal, análise crítica e impacto na segurança jurídica do sistema previdenciário são abordados.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Documento que aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas, fundamentada nos artigos 102, III e 1.035 da CF/88 e nos dispositivos do CPC/2015, destacando a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e eficiência processual.

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Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da decisão do STF que reconhece a competência da União para impor sanções administrativas aos estados e municípios que não cumprirem os parâmetros legais dos regimes próprios de previdência social, fundamentada nos artigos da CF/88 e na EC 103/2019, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

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Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese jurisprudencial do STF sobre o controle judicial das exigências feitas pela União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, destacando a necessidade de comprovação técnica da inexistência de déficit atuarial ou da adequação de plano alternativo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação específica e princípios do contraditório e ampla defesa, o acórdão equilibra a atuação fiscalizatória da União com a proteção das garantias processuais dos entes subnacionais, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade previdenciária.

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Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação da tese do STF que afasta a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal à cobrança integral do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após revogação normativa, destacando a inexistência de direito adquirido e a preservação da segurança jurídica tributária. Fundamentação em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, com impacto na uniformização da jurisprudência e racionalização do contencioso tributário.

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