Delimitação da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j, em recursos repetitivos do STJ, sem necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Enunciado: Delimita-se, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a questão de direito consistente na incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão promove a afetação do Recurso Especial à sistemática dos repetitivos, fixando como controvérsia a ser decidida a possibilidade de aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, II, j sem a necessidade de demonstração de um nexo causal entre a situação de calamidade pública e a prática do crime. Trata-se de delimitação do tema, sem julgamento de mérito, que busca uniformizar a interpretação sobre a dosimetria da pena em contexto de calamidade (p.ex., pandemia), diante da multiplicidade de decisões divergentes nas Turmas criminais do STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal via recurso especial).
• CF/88, art. 93, IX (dever de motivação das decisões judiciais, relevante à definição clara da tese a ser julgada e à coerência do sistema).

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.036 (afetação de recursos especiais à sistemática de repetitivos).
• RISTJ, art. 256 ao art. 256-X; RISTJ, art. 257-C (procedimento regimental dos repetitivos no STJ).
• CP, art. 61, II, j (circunstância agravante: prática do delito em ocasião de calamidade pública).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistem súmulas diretamente aplicáveis à delimitação do tema afetado.

ANÁLISE CRÍTICA

A escolha do tema evidencia a tensão entre duas leituras: (i) a aplicação objetiva da agravante pelo simples contexto de calamidade pública; e (ii) a exigência de fundamentação concreta que demonstre como a calamidade potencializou a prática delitiva (exigência de nexo causal). A afetação é o caminho adequado para estabilizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Do ponto de vista de política criminal, a adoção de um critério puramente objetivo pode ampliar a gravosidade penal sem lastro fático individualizado, tensionando os princípios de proporcionalidade e de individualização da pena. Por outro lado, exigir nexo e motivação idônea preserva a coerência da discricionariedade vinculada na dosimetria, evitando agravos automáticos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A definição dessa tese em repetitivo terá impacto imediato na dosimetria de milhares de casos envolvendo crimes praticados durante períodos de calamidade. Uma tese que exija demonstração de nexo tende a qualificar a motivação judicial e a conter agravações automáticas; uma tese objetiva, por sua vez, simplifica a aplicação, mas pode gerar endurecimento generalizado das penas. A uniformização pelo STJ é crucial para a previsibilidade das decisões e para a atuação estratégica de acusação e defesa.