Pesquisa: Direito Digital

Vedação à presunção genérica de benefício familiar pela mera participação societária do cônjuge na impenhorabilidade do bem de família com exigência de prova específica conforme Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Delimitação do critério do valor de alçada do art. 34 da LEF para apelação em execução fiscal com CDA multianual: montante total versus débitos individualizados por exercício

Análise da tese firmada pelo STJ sobre a controvérsia no cabimento da apelação em execuções fiscais com Certidão de Dívida Ativa (CDA) multianual, confrontando o critério do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 entre o montante total da execução única e os débitos individualizados por exercício, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88, art. 34 da LEF e art. 1.009 do CPC/2015. O estudo aborda os impactos processuais, estratégicos e jurídicos para o acesso à instância revisora e a racionalidade do sistema recursal nas execuções fiscais.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de execuções fiscais sobre valor de alçada com fundamento constitucional e legal para uniformização e segurança jurídica

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos de apelação em execução fiscal envolvendo critério do valor de alçada, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º e 105, e no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, além do RISTJ, visando uniformizar jurisprudência, garantir segurança jurídica e eficiência processual, evitando decisões conflitantes e reduzindo a litigiosidade repetitiva em execuções fiscais municipais e estaduais.

Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Tese doutrinária que esclarece a admissibilidade do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional, prequestionada e sem necessidade de reexame fático-probatório, fundamentada no art. 34 da LEF, art. 105, III, a da CF/88, e nos arts. 1.029 e 1.036, §6º do CPC/2015. Destaca a superação dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, reforçando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em execuções fiscais.

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

Interpretação judicial de normas legais não configura declaração de inconstitucionalidade e não exige reserva de plenário, conforme STF e fundamentos da CF/88, art. 97 e art. 2º

Documento que expõe a tese doutrinária do STF sobre a interpretação de normas legais pelo Judiciário, esclarecendo que tal interpretação não equivale a declaração de inconstitucionalidade e não viola o princípio da separação dos poderes, com base na CF/88, artigos 2º e 97, e análise da Lei 11.718/2008. Destaca a autonomia do Poder Judiciário para interpretar a legislação sem usurpar competência legislativa.

Reconhecimento do segurado especial na aposentadoria rural exige análise do conjunto probatório, não podendo o tamanho da propriedade rural ser critério absoluto para exclusão do benefício

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão que define que o tamanho da propriedade rural não deve ser critério isolado para afastar o reconhecimento do trabalhador rural como segurado especial para fins previdenciários, fundamentada na Constituição Federal, leis previdenciárias ( Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008) e na análise do conjunto probatório, reforçando a importância da economia familiar e do princípio da análise do caso concreto para concessão da aposentadoria rural.

Reconhecimento da ausência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário por ofensa indireta à Constituição segundo STF, fundamentado no art. 102, III, “a” da CF/88

Documento analisa a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que justifica o não conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral quando a suposta ofensa constitucional é indireta ou reflexa, destacando fundamentos legais e súmulas aplicáveis, além do impacto prático na sistemática recursal brasileira e estratégias de advogados.

Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Este documento apresenta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que define ser infraconstitucional a controvérsia acerca do tamanho da propriedade rural como fator isolado para descaracterizar o regime de economia familiar na concessão da aposentadoria por idade rural, destacando fundamentos constitucionais e legais, o papel do STJ e do INSS, e os efeitos práticos para a segurança jurídica e a celeridade na concessão de benefícios rurais.

Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Documento analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STF que delimita a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, esclarecendo que a equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 aplica-se apenas a operações de mercadorias, não alcançando automaticamente prestações de serviços. Destaca-se a prevalência da legislação infraconstitucional para definição dos benefícios, reforçando o papel do legislador ordinário e a limitação da atuação do Judiciário em matéria tributária. O conteúdo é essencial para contribuintes da ZFM e para a estratégia processual em discussões sobre PIS e Cofins.