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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir aplicação dos limites do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por ...

O documento trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, para uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, na fixação de honorários sucumbenciais em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa. Destaca-se a delimitação do conflito entre a regra especial do DL 3.365/1941 e a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, assegurando segurança jurídica, isonomia e impactos práticos na advocacia e orçamentos públicos. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e no CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, 1.038 e 927, além do RISTJ e do decreto-lei específico. A medida visa prevenir decisões divergentes e estabelecer tese vinculante com repercussão ampla.

Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ - sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Documento que fundamenta a afetação e fixação de tese vinculante pelo STJ - diante da multiplicidade e divergência interna sobre a aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em casos de desistência de ações expropriatórias, visando a estabilidade e integridade da jurisprudência, redução da litigiosidade repetitiva e orientação da administração pública e jurisdicionados quanto à verba honorária. Fundamentado na CF/88, art. 105, III, e nos artigos 926, 927, III e 1.036 do CPC/2015, reforça o dever de coerência e a autoridade dos precedentes judiciais.

Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

Suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III

Documento que delimita a suspensão de processos no âmbito do STJ, aplicável exclusivamente a recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nacional, conforme CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III. A tese visa uniformizar a jurisprudência sem paralisar as instâncias ordinárias, preservando a duração razoável do processo e evitando divergências no julgamento dos recursos especiais. Destaca-se a gestão eficiente dos recursos e a recomendação de sobrestamento voluntário nas instâncias inferiores até a fixação definitiva da tese.

Reafirmação da Função Exclusivamente Integrativo-Correcional dos Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material com Fundamentação em CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93,...

Critérios para configuração de omissão em acórdão: análise da fundamentação judicial e cabimento de embargos com base em CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 1.022 e súmulas do STJ e STF

Tese doutrinária sobre a omissão que autoriza embargos, destacando que omissão ocorre apenas quando ponto relevante não foi decidido, e não quando a matéria é enfrentada em sentido diverso. O documento explica a diferença entre ausência de motivação e fundamentação contrária, fundamenta-se no art. 93, IX da CF/88 e nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015, além das súmulas 211/STJ - e 356/STF. Aborda a racionalidade decisória, a vedação da atomização argumentativa e a importância da fundamentação suficiente, orientando a prática recursal para evitar uso indevido dos embargos e multas processuais.

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade como vício de inteligibilidade em decisões judiciais para cabimento de embargos de declaração segundo CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022

Tese doutrinária que esclarece a obscuridade como falta de clareza que impede a compreensão exata de decisões judiciais, fundamentada em CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 1.022 e 489, destacando a diferenciação entre obscuridade e discordância, e sua relevância para evitar embargos protelatórios e garantir a segurança jurídica.

Definição e aplicação jurídica da obscuridade relevante que justifica embargos de declaração com base no devido processo legal e dever de motivação clara conforme CF/88, art. 5º, LIV e art. 93, IX e CPC/2015, a...

O documento trata da definição precisa de obscuridade relevante, que consiste na falta de clareza impeditiva da exata compreensão do conteúdo decisório em questões de fato ou direito, processuais ou de mérito, fundamentando os embargos de declaração. Aborda os requisitos para sua configuração, os fundamentos constitucionais do devido processo legal e do dever de motivação clara [CF/88, art. 5º, LIV; art. 93, IX] e o dispositivo legal aplicável [CPC/2015, art. 1.022, I]. Destaca que a obscuridade deve comprometer o sentido normativo da decisão, impedindo sua execução ou impugnação racional, prevenindo a banalização dos embargos e incentivando a técnica redacional clara e precisa. A análise enfatiza a necessidade de demonstração concreta da obscuridade para preservar a coerência do sistema recursal e evitar a rediscussão indevida do mérito.

Interpretação restritiva da omissão no art. 1.022 do CPC: distinção entre ponto não decidido e argumento rejeitado com fundamento nos arts. 1.022, II e 489, §1º do CPC/2015 e CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX

Este documento analisa a correta aplicação do art. 1.022, II do CPC/2015, enfatizando que omissão relevante para embargos de declaração recai apenas sobre ponto essencial não decidido, e não sobre argumentos rejeitados, em conformidade com os arts. 489, §1º do CPC/2015 e os princípios constitucionais da ampla defesa e motivação das decisões (CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Destaca-se a importância de distinguir entre insatisfação da parte e omissão para evitar a sobrecarga do sistema recursal e assegurar sentenças fundamentadas e suficientemente motivadas. Também aborda o risco de aplicação excessivamente restritiva que pode perpetuar omissões relevantes e reforça a necessidade do exame do conteúdo mínimo da fundamentação exigida pela legislação processual.