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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária para Exclusão de ICMS sobre TUST, TUSD e Demanda Contratada com Pedido de Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária para Exclusão de ICMS sobre TUST, TUSD e Demanda Contratada com Pedido de Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 07/01/2024 Tributário

Petição inicial em que o Autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada, alegando que tais tarifas não configuram consumo efetivo de energia elétrica. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito contra Cobrança Indevida de Ganho de Capital em Operação de Venda de Imóvel

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito contra Cobrança Indevida de Ganho de Capital em Operação de Venda de Imóvel

Publicado em: 03/01/2024 Direito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em Ação Anulatória de Débito Fiscal

Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão sobre Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em Ação Anulatória de Débito Fiscal

Publicado em: 03/01/2024 Tributário

Recurso interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Argumentos incluem prescrição intercorrente, inércia administrativa e reconhecimento parcial pela União. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 300, e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilTributário

Propositura de ação declaratória em face da União Federal para reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, devido à cardiopatia crônica do autor. Requer ainda a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, como as Súmula 598/STJ e Súmjula 627/STJ.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Restituição de Rendimentos Contra a União Federal por Falta de Restituição de IRPF com Correção Monetária e Juros de Mora

Modelo de Ação de Restituição de Rendimentos Contra a União Federal por Falta de Restituição de IRPF com Correção Monetária e Juros de Mora

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Valores Retidos Indevidamente

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Valores Retidos Indevidamente

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal após Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Pedido de Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal após Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 08/12/2023 Processo CivilTributário

Requerimento apresentado por M. F. LTDA. à Vara de Execuções Fiscais solicitando a liberação de valores arrestados em razão de adesão a parcelamento de débito tributário com a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. O pedido argumenta a ausência de risco de inadimplência e a desnecessidade de manutenção da medida cautelar, destacando a proporcionalidade e o devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Réplica à Contestação: Impugnação de Cobrança Indevida de ISS pela Prefeitura Municipal

Modelo de Réplica à Contestação: Impugnação de Cobrança Indevida de ISS pela Prefeitura Municipal

Publicado em: 28/11/2023 Tributário

Documento jurídico em que o Requerente apresenta réplica à contestação da Prefeitura Municipal, argumentando a inexistência de débito referente ao ISS do ano de 1995. Fundamenta-se na cessação da atividade de motorista autônomo desde 1991, na ausência de fato gerador, no princípio da boa-fé objetiva e na inversão do ônus da prova conforme o CPC/2015. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência aplicável e pedidos de improcedência da cobrança, condenação da Prefeitura às custas processuais e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal em Face da União Federal para Suspensão de Multa Indevida no IRPF

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal em Face da União Federal para Suspensão de Multa Indevida no IRPF

Publicado em: 24/11/2023 Tributário

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional). A ação busca a anulação de multa tributária aplicada pela Receita Federal devido à suposta irregularidade na declaração de dependente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Fundamenta-se nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de jurisprudência consolidada, comprovando a regularidade do vínculo matrimonial por meio de certidão de casamento. Requer a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa, a citação da União, a anulação da penalidade e a condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Folgas Remuneradas

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Folgas Remuneradas

Publicado em: 19/11/2023 Tributário

Propositura de ação de repetição de indébito tributário em face da União Federal, visando à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre folgas remuneradas. O documento fundamenta-se na natureza indenizatória da verba, conforme previsão do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, V, da Lei 7.713/88, e jurisprudências dos tribunais superiores, além de solicitar a atualização monetária pela taxa SELIC e a condenação da ré ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Débitos Tributários com Títulos da Dívida Pública

Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Débitos Tributários com Títulos da Dívida Pública

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face da União Federal, com o objetivo de garantir o direito de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa mediante a utilização de títulos da dívida pública, conforme previsão do art. 156, I do CTN. O documento expõe a negativa da Receita Federal em aceitar os títulos, fundamentando juridicamente a legitimidade do pleito com base na legislação tributária, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudências relevantes. Inclui, ainda, pedido de condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória em Face de Auto de Infração Tributária por Suposto Creditamento Irregular de ICMS e Multa Confiscatória

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória em Face de Auto de Infração Tributária por Suposto Creditamento Irregular de ICMS e Multa Confiscatória

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Peça processual que visa a anulação de débito fiscal decorrente de auto de infração tributária emitido contra o autor por supostas irregularidades no creditamento de ICMS e aplicação de multa punitiva superior ao tributo devido, configurando confisco. Fundamenta-se na inconstitucionalidade da multa confiscatória (CF/88, art. 150, IV), no princípio da proporcionalidade e na Lei de Execução Fiscal (art. 38). Requer-se tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, a anulação do auto de infração e a limitação da multa ao patamar de 100% do tributo devido. Baseia-se em jurisprudências do TJSP e no entendimento do STF sobre o Tema 863 de repercussão geral.

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Modelo de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Modelo de Ação Declaratória Combinada com Repetição de Indébito para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em: 13/11/2023 Tributário

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica contra a União Federal, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento do STF acerca do conceito de receita ou faturamento. A ação requer, ainda, repetição de indébito tributário referente aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de Débitos de IPVA com Pedido de Exclusão do Sistema do DETRAN

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA, onde o autor solicita o reconhecimento judicial da prescrição de débitos tributários referentes a exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do CTN. A ação busca a exclusão dos débitos do sistema do DETRAN para regularização do licenciamento do veículo, invocando princípios constitucionais como a legalidade e a segurança jurídica, bem como doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 10/11/2023 Execução FiscalTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido Administrativo de Restituição de Tributo Pago Indevidamente ou a Maior Baseado no Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Modelo de Pedido Administrativo de Restituição de Tributo Pago Indevidamente ou a Maior Baseado no Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Tributário

Este documento trata de um pedido administrativo elaborado por um contribuinte para a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido, com base na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional (artigos 165 e 167), jurisprudências do STJ e TJSP, e na Lei Complementar 87/1996. O pedido fundamenta-se em erros de cálculo, base de cálculo incorreta ou fato gerador inexistente, requerendo a devolução do valor pago acrescido de correção monetária e juros. O documento inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos à autoridade administrativa competente.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914

Publicado em: 12/06/2023 Tributário

Proposta de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Pública, visando à desconstituição de cobrança de crédito tributário supostamente indevido. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 914, argumentando sobre a inexistência de relação jurídico-tributária, decadência, prescrição e outros vícios. Inclui doutrina, jurisprudência relevante e pedidos como suspensão da execução fiscal, análise de eventuais vícios processuais e extinção da execução.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal

Modelo de Ação Declaratória de Isenção Tributária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Direito Fiscal

Publicado em: 12/06/2023 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção Tributária apresentada por contribuinte que busca o reconhecimento judicial do direito à isenção fiscal com base em legislação específica. O documento argumenta a negativa administrativa injustificada, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências correlatas. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da solicitação de comprovação por meios legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em Face de Cobrança Indevida pela Fazenda Pública

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária em Face de Cobrança Indevida pela Fazenda Pública

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com fundamento no CPC/2015 e no Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e a Fazenda Pública, em razão de uma cobrança indevida de tributo. O documento apresenta os fatos, fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e formula pedidos de citação da parte requerida, declaração de inexigibilidade do tributo, e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal com Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial apresentada por empresário em face da União Federal, fundamentada no CTN, art. 151, VI, e na Lei 10.522/2002, pleiteando a concessão de parcelamento de débito fiscal. O documento expõe as dificuldades financeiras do requerente e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, destacando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, como a aplicação do princípio da menor onerosidade e decisões do STJ no Tema 1.012. Inclui pedidos de expedição de ofício à Fazenda Nacional e a suspensão de atos de cobrança.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a Fazenda Pública

Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a Fazenda Pública

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial proposta por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, visando à restituição de tributo pago indevidamente. Fundamenta-se nos artigos 165 e 167 do CTN, bem como nos artigos 876 e 884 do Código Civil. A peça jurídica apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos como a restituição do valor pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice IPCA-E, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário considerado ilegal pelo impetrante. O documento detalha os fatos que originaram o lançamento tributário, a violação de princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica, e apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional, precedentes jurisprudenciais e doutrina. São requeridas a suspensão liminar da cobrança, a notificação da autoridade coatora, a atuação do Ministério Público e, ao final, a declaração da inexigibilidade do tributo.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória para Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória para Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

Publicado em: 30/05/2023 Tributário

A presente ação anulatória de débito fiscal é proposta por empresário em face da Fazenda Pública Estadual, com o objetivo de declarar a nulidade de um débito fiscal relacionado a supostas irregularidades no ICMS. Fundamentada no CPC/2015, CF/88 e princípios constitucionais como a vedação ao confisco, a ação alega a inexistência de irregularidades fiscais, desproporcionalidade das multas impostas e busca a suspensão da exigibilidade do débito tributário. O autor apresenta argumentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que sustentam a necessidade de revisão do ato administrativo que constituiu o débito fiscal.

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