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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carvalho Locações e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que manteve o bloqueio judicial de valores mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão é contestada com base na suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN, no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). O agravante requer o desbloqueio dos valores para assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o cumprimento do parcelamento.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Bloqueio de Valores para Garantir Verbas de Pró-Labore de Natureza Alimentar em Processo Empresarial

Modelo de Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Bloqueio de Valores para Garantir Verbas de Pró-Labore de Natureza Alimentar em Processo Empresarial

Publicado em: 01/03/2025 Processo CivilEmpresa

Requerimento judicial apresentado na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, no qual o sócio G. A. da S. pleiteia o cumprimento de decisão judicial que determinou a retomada do pagamento de pró-labore, de natureza alimentar, suspenso de forma irregular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 536, e solicita medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa e de outro sócio, para garantir a efetividade da decisão, além da aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial da OI S/A com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Modelo de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial da OI S/A com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 26/02/2025 Processo CivilEmpresa

Propositura de Ação Autônoma de Habilitação de Crédito distribuída por dependência aos autos da Recuperação Judicial da OI S/A. O autor, credor da empresa ré por decisão judicial transitada em julgado, busca o reconhecimento e a inclusão do crédito no quadro geral de credores, fundamentando-se no art. 10, §9º da Lei 11.101/2005. A ação destaca a impossibilidade de habilitação incidental no processo de recuperação judicial, aborda os princípios da preservação da empresa e o respeito ao direito do credor, e utiliza precedentes jurisprudenciais como base. Requer-se também a citação da ré, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil. O documento destaca o uso indevido de pessoa jurídica por parte do Requerido para ocultação de bens e confusão patrimonial, visando frustrar o cumprimento de obrigações legais. A parte Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida para alcançar os bens necessários à satisfação do crédito, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos específicos para produção de provas, perícia contábil e condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Publicado em: 13/02/2025 Processo CivilEmpresaMicro Empresa

Petição inicial de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional, fundamentada no CPC/2015 e na Lei Complementar 123/2006, visando o restabelecimento do regime tributário diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte. A pessoa jurídica autora contesta exclusão arbitrária promovida pela União Federal, sob o argumento de violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. O documento também destaca fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e solicita tutela de urgência para garantir a permanência no Simples Nacional, além de outros pedidos como a nulidade do ato administrativo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócio de uma sociedade limitada requerendo a formalização de sua retirada da empresa, com base no Código Civil de 2002, artigos 1.029 e 1.031. O sócio alega que notificou os demais sócios de sua intenção, mas a empresa não tomou as providências necessárias, expondo-o a responsabilidades perante terceiros. O pedido inclui a colocação das cotas em tesouraria, com alienação futura condicionada à anuência do sócio retirante, além de medidas de urgência e condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.

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Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre valores bloqueados em contas bancárias de pessoa jurídica (empresa da qual o executado é sócio) no âmbito de execução de alimentos provisórios decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. O documento aborda a ilegitimidade da penhora de ativos da empresa não devedora, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, aplicação dos princípios da menor onerosidade, legalidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de fundamentação adequada da decisão. Cita jurisprudência e fundamentação nos arts. 50 do CC, 133, 805, 833 e 854 do CPC, CF/88 e defende a liberação total ou parcial dos valores bloqueados, além da apreciação do pedido de justiça gratuita. Indicado para advogados atuantes em Direito de Família, Direito Empresarial e Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que solicita a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa X Ltda., com base nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução em razão de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento de sentença judicial. O documento detalha os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências pertinentes e requer a adoção de medidas como penhora de bens e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação Monitória proposta por empresário em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à constituição de título executivo judicial. O fundamento jurídico está no art. 700 do CPC/2015, com base em prova escrita (Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920) que demonstra inadimplemento de obrigação decorrente de relação comercial. A parte autora solicita o pagamento do valor devido pela ré, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, art. 341, § único e art. 373, I. O documento destaca a ausência de provas concretas por parte do autor quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade previstos no CC, art. 50, e reforça a excepcionalidade da medida. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.

Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilEmpresa

Petição apresentada à 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ no processo nº 0046419-78.8.19.0021, requerendo a reconsideração da decisão que suspendeu a execução de crédito contra a empresa Oi Móvel S.A., sob fundamento de recuperação judicial já encerrada em 31 de março de 2022. A peça fundamenta-se na ausência de justificativa jurídica para a manutenção da suspensão, invocando disposições do CPC/2015, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Traz pedidos subsidiários, como a conversão em agravo interno, e reforça a necessidade de celeridade processual.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada na Vara Cível da Comarca de Monte Sião/MG visando o cumprimento de obrigação de fazer, complementação de valores e indenização por danos morais e materiais. Os autores, ex-sócios de sociedades empresariais, alegam descumprimento contratual no processo de dissolução parcial de sociedade educacional, formação indevida de grupo econômico e retenção de valores devidos. A fundamentação jurídica inclui dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de pedidos de citação, indenização e apresentação de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Alterações Contratuais Fraudulentas em Sociedade Limitada

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Alterações Contratuais Fraudulentas em Sociedade Limitada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa

Ação judicial proposta pelo sócio administrador de sociedade limitada, requerendo tutela antecipada de urgência para a suspensão de alterações contratuais realizadas de forma fraudulenta na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). A fraude foi praticada pelo filho do Requerente e outro sócio, que utilizaram indevidamente certificados digitais do Requerente e de um sócio minoritário para transferir quotas sociais. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, e no CCB/2002, art. 422, com solicitação de reintegração à administração da sociedade e a nulidade das alterações contratuais. São apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência e a relevância da medida pleiteada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária Destinados a Despesas Essenciais

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária Destinados a Despesas Essenciais

Publicado em: 21/05/2024 Processo CivilEmpresa

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por pessoa jurídica em ação de execução, com fundamento no CPC/2015, artigos 9º, 10 e 803, e com base no princípio da função social da empresa e na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O pedido visa à liberação de penhora sobre valores destinados ao pagamento de despesas essenciais, como salários e custos operacionais, que são protegidos por lei. O documento inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e solicitações de liberação da penhora e condenação do exequente em custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 11/12/2023 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 15/06/2023 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Esta peça jurídica apresenta um pedido de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora, com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento expõe os fatos que originaram o crédito, demonstra sua liquidez e comprovação documental, e solicita a inclusão do crédito no quadro geral de credores. São apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o direito do credor, além de pedidos formais de intimação, produção de provas e condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.

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