Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cobrança de Aluguéis em Atraso

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de uma notificação extrajudicial emitida pela locadora A. J. dos S. à locatária M. F. de S. L., referente à inadimplência de aluguéis do imóvel situado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z. Baseando-se na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a notificação solicita a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos aluguéis atrasados, no valor total de R$ 4.500,00, acrescidos de juros e correção monetária. O documento fundamenta-se nos artigos 9º, inciso II, e 47, inciso III, da referida lei, e apresenta jurisprudências pertinentes que reforçam a validade da notificação.

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Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por viúva meeira e herdeiros contra empresa vendedora de imóvel, com o objetivo de obter a anuência necessária para a transferência de propriedade do bem imóvel, em conformidade com as cláusulas contratuais e a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. O pedido fundamenta-se nos direitos hereditários previstos no Código Civil, na autonomia privada das partes e na boa-fé objetiva, destacando a necessidade de regularização da matrícula do imóvel e do IPTU. Inclui ainda jurisprudências e doutrina que embasam a cessão de direitos e a validade do pedido.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Infiltrações em Imóvel Vizinho

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no direito de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil) e na responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil). A demanda busca compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a realizar os reparos necessários para cessar infiltrações que afetam o imóvel do autor, além de indenizar os prejuízos financeiros e morais sofridos. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Tutela de Urgência em Ação de Nunciação de Obra Nova

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender os efeitos de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em Ação de Nunciação de Obra Nova. O Agravante alega ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados pelo Agravado e as obras realizadas, além de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 1.015, e jurisprudências do STJ e TJSP. Pedido de concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Inspeção Judicial por Infiltrações em Condomínio

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial para obrigar a vizinha de apartamento superior a realizar reparos definitivos em imóvel que está causando infiltrações no imóvel do autor. Baseada no direito de vizinhança, nos artigos 1.277, 1.278 e 1.336 do Código Civil, e no artigo 481 do CPC/2015, a ação requer inspeção judicial, reparos obrigatórios, indenização por danos materiais e morais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar, fundamentada no inadimplemento contratual do Réu e na alienação irregular do bem a terceiro de boa-fé, em descumprimento ao Decreto-Lei 911/1969 e ao Código Civil Brasileiro. O Autor, credor fiduciário, busca reaver a posse do veículo objeto de alienação fiduciária, com base nos princípios legais e em jurisprudências consolidadas que garantem o direito do credor em situações de mora do devedor e alienação não autorizada.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

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Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação Renovatória visando a renovação de contrato de locação comercial, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, para garantir a continuidade da atividade comercial do locatário. O documento aborda os fundamentos jurídicos, a violação do direito de preferência na alienação do imóvel e a aplicação do princípio da função social do contrato. Inclui jurisprudências relacionadas e detalhamento dos pedidos ao juízo, como a renovação contratual por 60 meses e a produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmada entre pessoa física e empresa construtora, com fundamento no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, devido à ausência de anuência conjugal requerida para o negócio. A peça solicita a devolução integral do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de pleitear tutela de urgência para restituição imediata do valor. Fundamentada em legislação específica e jurisprudências aplicáveis, a ação busca resguardar os direitos do autor diante da negativa da requerida em devolver o valor.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado pela Projeto Mosaico Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentado à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, como resposta aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, em processo relacionado ao cancelamento de penhora de imóvel. A peça argumenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, citando fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis. Requer o não acolhimento dos embargos, a condenação por litigância de má-fé, e a intimação das partes para ciência da decisão.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O documento detalha a identificação de bens passíveis de penhora, incluindo imóvel não averbado e apartamento transferido por doação, com base nos artigos 509, §4º, 523 e 835, I, do CPC/2015. São requeridas a intimação do executado, a penhora dos bens, a alienação judicial e a designação de audiência de conciliação, caso aplicável. Fundamento no princípio da efetividade e na jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Imissão na Posse, onde o autor, legítimo proprietário de um imóvel, fundamenta seu pedido nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando a posse direta do bem ocupado indevidamente pelo réu. O documento detalha os fatos, apresenta provas como a matrícula registrada do imóvel, cita jurisprudências relevantes e requer tutela provisória para desocupação imediata, bem como indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Minuta de acordo extrajudicial firmado entre um condomínio comercial, na qualidade de credor, e o proprietário de um imóvel comercial, na qualidade de devedor, visando a quitação de débitos referentes a cotas extraordinárias de condomínio. O acordo, fundamentado no CPC/2015, art. 998, e no CCB/2002, arts. 421, 422 e 840, prevê o pagamento de R$ 115.000,00 à vista e a desistência de recurso em trâmite no STJ. Inclui pedidos de homologação judicial, extinção do processo e quitação total das obrigações. Jurisprudências relacionadas à validade de confissões de dívida reforçam o embasamento legal do instrumento.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.

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Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em ação de nunciação de obra nova movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O documento refuta as alegações de danos estruturais e irregularidades administrativas, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para pleitear a improcedência dos pedidos, a realização de prova pericial e a condenação das autoras ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que uma associação de moradores, representada por seu advogado, apresenta réplica à impugnação à adjudicação de imóvel em uma ação de execução de taxas condominiais. A peça defende a natureza jurídica propter rem das obrigações cobradas, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e no princípio da função social da propriedade. O pedido visa à manutenção da penhora e adjudicação, bem como à condenação do impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, destacando jurisprudências favoráveis ao caso.

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Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de manifestação da parte ré em processo de usucapião, no qual a ré reconhece a veracidade dos fatos apresentados pela parte autora e não apresenta oposição ao pedido de usucapião. O documento requer a exclusão de ônus processuais relacionados à perícia técnica e honorários de sucumbência, fundamentando-se nos artigos 1.238 do Código Civil e 85, §10, do CPC/2015, bem como na ausência de pretensão resistida. Inclui jurisprudências e solicita a homologação do pedido de usucapião conforme os termos da inicial.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Incêndio em Imóvel Locado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto pelo locador de imóvel em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por alterações irregulares na instalação elétrica realizadas pelo locatário. Fundamentado nos artigos 186 e 567 do Código Civil e no artigo 23 da Lei do Inquilinato, o recurso busca a reforma da decisão para responsabilizar o locatário pelos prejuízos decorrentes do evento, incluindo lucros cessantes e danos estruturais no imóvel.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Publicado em: 10/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis Residenciais e Pedido de Liminar Contra Locatário Inadimplente e Avalista

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel residencial visando a desocupação do bem por inadimplência do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados, com fundamento na Lei 8.245/1991. O pedido inclui medida liminar para retomada do imóvel, inclusão de avalista no polo passivo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos, custas e honorários advocatícios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais, movida por locador em face de locatário inadimplente, com fundamento no contrato de locação não residencial reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII. O documento detalha os valores devidos, a fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo citação, penhora de bens, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de execução de aluguéis e encargos de locação não residencial, proposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 783 e 784, VIII). O documento descreve a inadimplência da locatária em relação às obrigações contratuais, como pagamento de aluguéis, IPTU e taxas condominiais, após o trânsito em julgado de ação renovatória. O exequente requer a citação da executada para pagamento ou apresentação de embargos à execução, sob pena de penhora de bens, e a condenação ao pagamento de multa contratual, juros de mora e honorários advocatícios. O contrato de locação é apresentado como título executivo extrajudicial, acompanhado de provas da dívida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Deterioração de Imóvel após Reintegração de Posse

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. A autora busca reparação pelos danos causados ao imóvel reintegrado, que foi devolvido em estado de destruição, inviabilizando sua utilização imediata. A petição requer, entre outros, perícia técnica para apuração dos danos, citação do réu e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais conforme jurisprudência e o princípio da reparação integral.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por idoso aposentado contra constrição judicial de imóveis adquiridos de boa-fé. Fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, busca a proteção da posse legítima, com pedido de liminar para suspensão da constrição e liberação dos bens. O embargante alega cumprimento integral do contrato de compra e venda, comprovação de posse legítima e invoca a prioridade processual assegurada pelo Estatuto do Idoso.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. dos S. em processo de arbitramento de aluguel, na qual se impugna o laudo pericial realizado, alegando ausência de manifestação do perito judicial e falhas técnicas que comprometem sua validade. A Requerente solicita a manifestação do perito acerca dos pontos controversos ou, alternativamente, a nomeação de um novo perito para realização de perícia complementar. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 464, 469 e 473, e no direito ao contraditório e ampla defesa garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre dois lotes contíguos. O documento descreve os fatos, apresenta provas documentais e testemunhais, fundamenta-se em jurisprudências e solicita o reconhecimento judicial da propriedade, incluindo citação de interessados, intimação do Ministério Público e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Despejo com Pedido Liminar em Face de Inadimplência Locatícia

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguéis cumulada com Despejo, proposta pelo locador contra a locatária inadimplente, com fundamento na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha a inadimplência nos pagamentos de aluguéis e encargos locatícios, totalizando um débito atualizado, e solicita medida liminar para a desocupação do imóvel, com base no art. 59, § 1º, IX, da referida lei, considerando a ausência de garantia locatícia no contrato. Inclui pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, com fundamentos na violação ao contraditório e ampla defesa, e na aquisição originária de propriedade

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de herdeiros de primeiro grau do proprietário falecido. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de instrução processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 1.009, e no caráter originário da usucapião, que independe de sucessão causa mortis, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. Inclui jurisprudências, doutrina e requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação, com a devida instrução probatória.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Razões Finais pela Procedência de Ação de Cobrança de Aluguéis em Contrato de Locação

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo cível, contendo as razões finais do Autor em ação de cobrança de aluguéis vencidos, com fundamento no descumprimento de contrato de locação pela Ré. O documento detalha o inadimplemento, a ausência de provas da defesa e sustenta a procedência da ação com base na Lei do Inquilinato, no Código Civil e na jurisprudência aplicável. São requeridas a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios, além do reconhecimento da improcedência das alegações da parte contrária.

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Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Familiar proposta por Fulano de Tal contra Maria de Tal, fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil, objetivando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano com área inferior a 250m² após abandono voluntário do lar conjugal pela Requerida. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo citação por edital, expedição de mandado de registro e condenação em custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma réplica à contestação em uma ação de usucapião, na qual a Requerente, Maria das Graças Alves, refuta as alegações da parte Ré sobre a existência de herança jacente e reforça os fundamentos legais que embasam o pedido de aquisição da propriedade por usucapião. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 (art. 1.238) e no CPC/2015 (art. 350), doutrinas e jurisprudências relevantes, além de solicitar o reconhecimento do direito da Requerente à usucapião e a rejeição das alegações da parte Ré, com a consequente expedição do mandado de registro do imóvel.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios com Impugnação de Liminar e Pedido de Compensação – Defesa dos Locatários com Fundamentação Jurídica e Prova de Quitação

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios em atraso e pedido liminar, apresentada pelos locatários. O documento abrange alegação de inépcia parcial da petição inicial por ausência de discriminação dos valores cobrados, impugnação à concessão de liminar de despejo devido à existência de garantia locatícia, defesa quanto à inexistência de débito, produção de provas documentais e testemunhais, pedido de compensação de valores pagos a maior, além de fundamentação jurídica detalhada baseada no Código Civil, CPC/2015 e Lei do Inquilinato. Indicado para casos em que o locatário necessita demonstrar a quitação dos encargos e evitar o despejo liminar.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito: Imissão na Posse de Imóvel, Atraso na Entrega das Chaves e Responsabilidade da Incorporadora

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contra-razões ao recurso especial apresentado por consumidores em face de incorporadora imobiliária, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. O documento aborda pedido de imissão na posse de imóvel adquirido na planta, discute a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega das chaves, refuta alegações de direito de retenção do imóvel e decisão extra petita, e fundamenta a defesa com base na legislação ( Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015) e jurisprudência recente do STJ e TJRJ. Indicado para situações em que se discute a proteção do consumidor frente a descumprimentos contratuais em contratos de aquisição de imóveis na planta.

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Modelo de Pedido de Penhora e Adjudicação de Bens Móveis em Execução de Contrato de Locação: Requerimento de Avaliação, Liberação de Imóvel e Satisfação Parcial de Crédito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual a exequente, locadora de imóvel urbano, requer a penhora e adjudicação dos bens móveis deixados pela executada (locatária inadimplente) no imóvel, após despejo judicial. O pedido fundamenta-se na inércia da executada, na necessidade de liberação do imóvel para nova locação e nos princípios da função social da propriedade e efetividade da execução. Inclui pleito de nomeação de avaliador, expedição de mandado de imissão na posse, condenação em custas e honorários, bem como fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 835, 848, 870, 876, 805, 797) e jurisprudência recente do TJSP. Documento adequado para execuções de débitos locatícios com abandono de bens móveis e necessidade de rápida solução para liberação do imóvel.

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