
Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoMinuta detalhada de escritura pública que formaliza a doação de bens entre irmãos, conforme disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564 e artigo 108), garantindo a transferência de propriedade de forma irrevogável, desde que respeitadas as limitações legais. O documento aborda a qualificação das partes, o objeto da doação, cláusulas e condições, fundamentos legais e jurisprudências relacionadas ao tema, além de prever o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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