Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de tutela de urgência recursal com pedido de bloqueio de matrícula de imóvel, ajuizada por __________ contra __________. O pedido baseia-se no inadimplemento contratual por parte do Requerido, que deixou de cumprir as obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel.

O Requerente alega, em síntese, que o contrato firmado entre as partes encontra-se inadimplido, sendo necessária a concessão de tutela de urgência para bloquear a matrícula do imóvel e evitar possíveis danos irreparáveis advindos de eventual alienação ou oneração do bem.

A medida encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a concessão de tutela de urgência mediante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso em questão.

1. Dos Fatos e da Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito do Requerente está evidenciada pela existência do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e pelo inadimplemento do Requerido, conforme documentos anexados aos autos. O descumprimento contratual torna legítima a pretensão de preservação do estado atual do imóvel, evitando sua alienação ou oneração.

2. Do Perigo de Dano

O perigo de dano encontra-se configurado pela possibilidade de o Requerido dispor do imóvel objeto da controvérsia, o que poderia comprometer a eficácia da tutela jurisdicional e causar prejuízos irreparáveis ao Requerente. O bloqueio da matrícula, medida de caráter provisório, é necessário para assegurar o resultado útil do processo.

3. Do Amparo Legal

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambas as condições estão presentes no caso concreto.

Ademais, a medida pleiteada não impede o uso ou a posse do imóvel pelo Requerido, limitando-se a resguardar a inalienabilidade do bem durante o curso do processo, o que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de tutela de urgência em casos similares, desde que atendidos os requisitos legais, conforme os precedentes abaixo:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Indefere-se o pedido de tutela de urgência (...), pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Acórdão/TJSP: \"Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. (...) Periculum in mora não configurado.\"

No entanto, diferentemente dos precedentes acima, a análise do caso concreto demonstra a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, justificando a concessão da tutela pleiteada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel registrado sob o nº __________, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.

Determino, ainda, a citação do Requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. As custas processuais e honorários advocatícios serão analisados em momento oportuno.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito