
Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial
Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioPetição inicial apresentada por A.J. dos S., engenheiro civil, solicitando a averbação do imóvel residencial único de sua propriedade como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990. O objetivo é garantir a impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis essenciais que o guarnecem, visando proteção contra execuções civis. A petição apresenta fundamentos jurídicos, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal (art. 6º e art. 1º, III), jurisprudências relevantes, e requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação na matrícula do imóvel.
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