Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

Modelo de Pedido de Curatela Provisória e Definitiva em Favor de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Ação judicial proposta perante a Vara de Família para o pedido de curatela provisória e definitiva em favor de pessoa incapaz, tendo como requerente um membro da família. O documento apresenta os fundamentos jurídicos no Código Civil Brasileiro (art. 1.767) e no Código de Processo Civil (art. 749), justificando a necessidade da curatela com base em laudos médicos que comprovam a incapacidade do interditando para gerir sua vida civil e administrar seus bens. Contém pedidos de nomeação liminar de curador provisório, realização de perícia médica e condenação do requerido ao pagamento de custas, entre outros. Também inclui jurisprudências relevantes que reforçam a viabilidade do pleito.

Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas

Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos

Utilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Citação por Edital, Pedido de Justiça Gratuita e Manutenção de Nome de Casada

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso proposta por Shayene Tavares Neuda em face de Michael Neuda, cujo paradeiro é incerto e não sabido. A ação fundamenta-se nos artigos 1.571 do Código Civil e 319 e 231 do Código de Processo Civil, com pedidos de citação por edital, concessão de justiça gratuita, dissolução do vínculo matrimonial, manutenção do nome de casada e dispensa de partilha de bens e alimentos entre as partes. Durante o casamento, não houve aquisição de bens em comum ou concepção de filhos.

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

Modelo de Pedido de Adoção com Base em Vínculo Socioafetivo: Conversão de Guarda Definitiva em Adoção

Ação judicial proposta por A. J. dos S. perante a Vara da Infância e Juventude, visando à conversão da guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.618 a 1.625), destacando o vínculo socioafetivo consolidado e o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências do STJ que reconhecem a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico e solicitações como a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a expedição de mandado de averbação no registro civil.

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Cumulada com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando ao reconhecimento e dissolução de união estável mantida entre as partes, requerendo a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a relação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 1.723 e 1.725, bem como na violação do princípio da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade. O documento inclui pedidos de citação do réu, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Pensão Alimentícia e Indenização por Danos Morais

Requerimento judicial de cumprimento de sentença, fundamentado nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, para a execução de valores devidos a título de pensão alimentícia e indenização por danos morais. O documento destaca o inadimplemento do executado, solicita a intimação para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários, e, na ausência de pagamento, requer a penhora de bens. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir a satisfação do crédito do exequente.

Modelo de

Modelo de Pedido de Reconhecimento do Direito Real de Habitação para Cônjuge Sobrevivente com Base no Art. 1.831 do Código Civil

Petição inicial apresentada por cônjuge sobrevivente para requerer o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. O documento aborda os fatos que motivam a solicitação, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, incluindo a proteção constitucional ao direito à moradia, e jurisprudências relevantes sobre o tema. Contém pedidos de reconhecimento do direito, intimação dos herdeiros para que respeitem o direito da viúva, concessão de gratuidade da justiça e produção de provas.

Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel em Face de Ex-Cônjuge com Base no Uso Exclusivo de Imóvel em Copropriedade

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra ex-cônjuge, fundamentada nos artigos 1.319, 884 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota parte no bem. O autor alega prejuízo devido ao uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação, sem compensação financeira, caracterizando enriquecimento sem causa. A petição inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e os pedidos de pagamento de aluguéis devidos, produção de provas, citação da parte contrária e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso sem Partilha de Bens e sem Filhos em Comum

Petição inicial apresentada na ___ª Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado], em que o Requerente solicita a decretação do divórcio litigioso, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002. O documento detalha a separação de fato entre as partes há mais de cinco anos, sem bens a partilhar ou filhos em comum, e reforça a necessidade de celeridade no procedimento. A petição também inclui pedidos de citação da Requerida, averbação do divórcio no cartório competente, concessão de justiça gratuita (se aplicável) e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso apresente resistência injustificada.

Modelo de Minuta de Acordo de Guarda e Visitação: Homologação Judicial do Regime de Guarda Unilateral e Visitação Regulamentada em Favor do Melhor Interesse da Criança

Este documento apresenta um acordo elaborado entre o Sr. C. E. da S. e a Sra. M. F. de S. L., com o objetivo de regulamentar a guarda unilateral da menor A. J. dos S. em favor da genitora e estabelecer o regime de visitação do genitor. Baseado nas disposições do Código Civil Brasileiro (art. 1.583 e art. 1.634) e na Constituição Federal de 1988 (art. 227), o acordo visa garantir o pleno desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, bem como preservar os laços afetivos entre os genitores e a menor. O documento requer homologação judicial para produzir efeitos legais e inclui pedidos detalhados sobre a periodicidade e condições de visitação, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia: Fundamentação Jurídica e Pedido Baseado na Maioridade e Alteração de Circunstâncias

Petição inicial de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por alimentante com base no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro. O documento aborda a cessação da presunção de necessidade alimentar em razão da maioridade civil do alimentado, que possui rendimentos próprios e vínculo empregatício, além de destacar a fragilidade financeira do autor ocasionada por despesas médicas. A peça requer a comprovação de necessidade por parte do alimentado, como matrícula em curso superior e rendimentos, com suporte em jurisprudências e fundamentação legal.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

Modelo de Pedido de Ação de Interdição com Curatela para Incapaz com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 1.767 e art. 1.775 do CCB/2002, e no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos para nomeação do Requerente como curador do Requerido, incapaz de gerir atos da vida civil devido a doença comprovada por laudos médicos anexos. São solicitados a realização de perícia médica, justiça gratuita e expedição de termo de curatela.

Modelo de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença em Ação de Investigação de Paternidade com Base no CPC/2015

Apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de investigação de paternidade, fundamentada no artigo 525 do CPC/2015. O pedido busca a adequação dos percentuais de alimentos fixados em decisão anterior pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O documento também requer a suspensão do cumprimento provisório de sentença, refazimento dos cálculos e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por parte autora em ação de divórcio, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, V, o documento expõe a violação ao direito de acesso à justiça e ao contraditório, com base nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, destacando jurisprudências relevantes e solicitando, subsidiariamente, a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência.

Modelo de Ação de Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação: Pedido Baseado em Vício de Consentimento e Vulnerabilidade Psicológica

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro. A autora busca a anulação de um divórcio extrajudicial formalizado sob coação, alegando que foi compelida a aceitar os termos do acordo mediante ameaças do réu e em um momento de vulnerabilidade emocional agravada por tratamento psiquiátrico. O documento expõe as alegações de fato e de direito, fundamenta o pedido com base na legislação vigente e jurisprudências sobre coação e vício de consentimento, e requer a anulação do ato jurídico, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Pedido de Anulação de Divórcio Extrajudicial por Vício de Consentimento e Desproporcionalidade na Partilha de Bens

Petição inicial apresentada pela Requerente visando à anulação de divórcio extrajudicial realizado em cartório, sob alegação de vício de consentimento, ausência de assistência jurídica adequada e desproporcionalidade na divisão de bens. Fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e igualdade, e no descumprimento dos requisitos legais dispostos no Código Civil e no CPC. A Requerente solicita a nulidade do ato, a citação do Requerido, a condenação em custas e honorários, bem como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade Civil e Alteração de Condições Fáticas e Jurídicas

Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo genitor em face de seu filho maior de idade, com pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo é suspender e extinguir a obrigação alimentar, fundamentando-se na cessação do poder familiar, ausência de comprovação de necessidade econômica por parte do alimentando e dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor. O documento apresenta embasamento legal no Código Civil e CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis ao caso.

Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação Alimentar em Razão da Maioridade e Capacidade Econômica do Alimentado

Petição inicial apresentada à Vara de Família da Comarca de Santo André/SP, na qual o Requerente solicita a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, seu filho, que atingiu a maioridade e se encontra em plena capacidade econômica, exercendo atividade remunerada. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694 e art. 1.635, III) e no binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o Requerido já não possui necessidade de dependência alimentícia. O Requerente também pleiteia a gratuidade processual, conforme art. 98 do CPC/2015.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Petição inicial que propõe Ação de Divórcio Litigioso, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, com pedido de partilha de bens conforme o regime de bens adotado no casamento. O documento detalha os motivos da dissolução do vínculo matrimonial, incluindo episódios de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Inclui ainda jurisprudências e pedidos relacionados à manutenção das medidas protetivas, citação da parte requerida, e condenação ao pagamento de custas processuais.

Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica

Interposição de Agravo de Instrumento com fundamento no art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em face de decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência. O documento relata a situação de violência doméstica sofrida pela agravante, incluindo agressões físicas e psicológicas, e enfatiza a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Contém fundamentação jurídica baseada na Lei Maria da Penha, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, além de jurisprudências pertinentes. Pleiteia a reforma da decisão, concessão das medidas protetivas e intimação das partes e do Ministério Público.

Modelo de Ação Revisional de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Art. 1.699 do CCB/2002

Ação revisional de alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., representada por sua genitora, visando a redução do valor da pensão alimentícia. O autor argumenta alteração significativa em sua situação financeira, devido à constituição de nova família, com aumento de despesas e redução de renda. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de alteração nas condições financeiras para a revisão do valor. Pleitos incluem a concessão de justiça gratuita, citação da requerida, redução da pensão e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

Modelo de Pedido de Regulamentação de Guarda Compartilhada em Face de Evasão de Genitora e Garantia do Melhor Interesse do Menor

Ação proposta para regulamentação de guarda compartilhada de infante de um ano, fundamentada na dissolução de união estável, evasão da genitora para outra cidade sem autorização judicial, e a busca por garantir o melhor interesse da criança. A petição aborda a violação ao direito de convivência familiar e apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil (art. 1.583) e Constituição Federal (art. 227). Inclui pedidos para fixação de guarda compartilhada, regulamentação de regime de convivência e intimação do Ministério Público.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais

Petição inicial que visa declarar a nulidade de partilha de bens realizada em processo de divórcio, fundamentada na alegação de ocultação de bens e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Inclui pedido de revisão de alimentos em razão de alterações na capacidade financeira do autor e indenização por danos morais causados por conduta dolosa da ré. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudências recentes.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Usucapião Especial por Abandono de Lar

Petição inicial de ação judicial que pleiteia a decretação de divórcio litigioso e o reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel em razão de abandono de lar, fundamentada nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. O documento expõe os fatos que demonstram o abandono do lar pela parte ré e a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pela parte autora, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil e apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Modelo de Pedido de Guarda Compartilhada com Medidas Preventivas contra Alienação Parental

Ação judicial proposta pelo genitor para obtenção da guarda compartilhada da filha menor, com fundamento no direito à convivência familiar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei nº 12.318/2010 (Alienação Parental). O autor argumenta que a conduta da genitora, incluindo mudanças frequentes de residência e escola sem sua anuência, prejudica o vínculo paterno-filial e caracteriza indícios de alienação parental. A petição solicita, ainda, a fixação de um regime de convivência flexível, medidas protetivas contra mudanças unilaterais pela requerida e a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares.

Modelo de Ação Judicial de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência Familiar com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial para regulamentação de guarda compartilhada e convivência familiar, fundamentada nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal de 1988. O requerente busca a fixação de medidas judiciais que assegurem o pleno desenvolvimento do menor, garantindo convivência equilibrada entre ambos os genitores. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, como a realização de estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação sobre Avaliações e Adjudicação de Imóvel em Execução de Alimentos

Documento jurídico em que o executado, no curso de uma execução de alimentos, apresenta manifestação acerca das avaliações realizadas e do pedido de adjudicação de imóvel formulado pela exequente. A peça aborda pontos como o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor conforme o CPC/2015, art. 805, e a necessidade de observância da avaliação do bem como parâmetro mínimo para adjudicação. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos ao juízo, como a garantia de direitos do executado e a intimação das partes para ciência e manifestação sobre decisões futuras.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar para Retorno à Guarda Materna

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor, requerida pela genitora que detém a guarda unilateral da criança, em face do pai, que retirou irregularmente o menor de seu convívio. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a proteção integral da criança e o direito à convivência familiar. Inclui pedido de medida liminar para busca e apreensão do menor, com possível uso de força policial, além de solicitação de citação do requerido, designação de audiência de conciliação e confirmação da guarda definitiva à genitora.

Modelo de Ação Anulatória de Doação Inoficiosa em União Estável: Prejuízo à Legítima dos Herdeiros Necessários e Capacidade do Doador

Petição inicial de ação anulatória de doação inoficiosa, fundamentada no Código Civil de 2002, art. 549, que trata da nulidade de doações que excedem a porção disponível do patrimônio do doador em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários. A peça questiona a doação de imóvel realizada por um doador em idade avançada para sua companheira em união estável, apontando possível comprometimento da legitimidade dos herdeiros e levantando dúvidas sobre a plena capacidade mental do doador no momento do ato. Inclui a solicitação de perícia médica, citação do requerido e eventual nulidade parcial do ato de doação com base em dispositivos legais e jurisprudências relevantes.

Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Modelo de Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar: Dissolução Matrimonial, Guarda de Filho Menor e Fixação de Alimentos

Este documento trata de uma Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar, proposta por A. F. de S. em face de J. M. de S., visando à dissolução do vínculo matrimonial devido à insustentabilidade da convivência causada por reiterados episódios de violência doméstica e uso de substâncias entorpecentes pelo réu. A autora também pleiteia a guarda unilateral do filho menor, a fixação de alimentos e, em caráter liminar, a desocupação do imóvel residencial comum pelo réu. A fundamentação jurídica baseia-se no art. 226, §6º da CF/88, no CPC/2015 e no CCB/2002, com destaque para os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral de menores. O pedido conta com embasamento em jurisprudências relevantes e inclui tutela de urgência para garantir a segurança física e psicológica da autora e do menor.

Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Petição inicial destinada ao reconhecimento judicial da paternidade do autor em relação ao falecido genitor, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. O documento também solicita a anulação de partilha extrajudicial que excluiu o autor como herdeiro legítimo, em violação aos direitos sucessórios. Apresenta fundamentos jurídicos, como o princípio da igualdade entre filhos e a nulidade de partilha que desrespeite herdeiros necessários, além de jurisprudência relevante que reforça a possibilidade de cumulação de pedidos.

Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Solicitação de Afastamento do Lar Conjugal

Trata-se de uma Ação Cautelar de Separação de Corpos, proposta com base no CPC/2015, art. 300, e fundamentada em evidências de convivência insustentável entre as partes, incluindo relatos de violência doméstica e desentendimentos graves. O requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência para afastar a requerida do lar conjugal, visando proteger sua integridade física e psicológica. A ação está amparada em fundamentos legais como o Código Civil/2002, art. 1.573, e o princípio da dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III, além de precedentes jurisprudenciais relevantes. O pedido inclui a citação da requerida, produção de provas, confirmação da tutela, decretação da separação de corpos e condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Menor Impúbere com TDAH: Solicitação de Majoração de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades e Capacidade do Alimentante

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos proposta em favor de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), visando à majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Fundamenta-se no artigo 1.699 do Código Civil, com base no aumento das necessidades do alimentando, decorrentes de tratamentos médicos e terapias especializados, e na capacidade financeira do alimentante. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e o dever constitucional de assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos de citação, procedência da ação, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata em Cumprimento de Sentença de Divórcio com Medidas Coercitivas e Auxílio de Força Policial

Petição inicial apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP em ação de cumprimento de sentença de divórcio. A exequente requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel, considerando o descumprimento da ordem judicial pelo executado. O pedido fundamenta-se nos artigos 536, §1º, 139, IV e 77, IV do CPC/2015, solicitando inclusive autorização para arrombamento e uso de força policial. Também é pleiteada a apreensão de veículo do executado junto ao Detran local para garantir a preservação dos bens móveis.

Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Exame de DNA para Elucidação de Vínculo Biológico

Contestação apresentada pelo Requerido em face de ação de investigação de paternidade ajuizada pela Requerente, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ. O Requerido nega vínculo biológico e requer a realização de exame de DNA como meio de prova científica para determinação da verdade biológica, garantindo que a decisão judicial esteja pautada em critérios objetivos e na busca pela verdade real. O documento também aborda os direitos à filiação, identidade genética e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Modelo completo de petição inicial de Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação de Registro Público, fundamentada no Código Civil (art. 1.601 e 1.604, §1º), princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e normas do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 693 e 691). O documento detalha os fatos, incluindo a inexistência de vínculo biológico comprovada por exame de DNA, e apresenta os pedidos, como a declaração de inexistência de paternidade, anulação de registro civil e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e fundamentos doutrinários.

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio com Base em Inadimplemento de Acordo Homologado Judicialmente

Petição apresentada à Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento de parcelas de um acordo homologado judicialmente, realizado no curso de uma ação de divórcio. A exequente solicita a intimação do executado para pagamento do débito pendente, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base nos artigos 515, III, 523 e outros dispositivos do CPC/2015, além de requerer medidas como penhora de bens em caso de não pagamento. A fundamentação inclui dispositivos legais do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de jurisprudência pertinente.

Modelo de Ação de Alimentos Proposta por Idosa em Situação de Vulnerabilidade Econômica contra Filho Empresário Bem-Sucedido

Ação judicial proposta por Clarice Almeida, idosa e viúva, em face de seu filho, Gabriel Almeida, empresário de sucesso, para pleitear alimentos com fundamento no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. A autora, em situação de vulnerabilidade financeira e impossibilitada de trabalhar devido à idade avançada e ao abalo emocional, solicita a fixação de alimentos provisórios e definitivos para garantir seu sustento. A ação destaca a obrigação de solidariedade familiar e apresenta jurisprudências que reforçam o pedido.

Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem e Pedido de Direitos Sucessórios

Petição inicial destinada ao reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, com o objetivo de assegurar direitos sucessórios, conforme disposto no Código Civil Brasileiro (art. 1.723 e art. 1.829, III). O documento apresenta os fatos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro de 2002, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Inclui solicitações de expedição de mandado para averbação da união estável, reconhecimento de direitos sucessórios e produção de provas.