Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Anulação de Partilha ajuizada por A. J. dos S., em face de B. C. dos S. e demais herdeiros, na qual o autor busca o reconhecimento de sua paternidade post mortem em relação ao falecido C. F. dos S., bem como a inclusão de seu nome na partilha de bens realizada extrajudicialmente, sob o argumento de que foi excluído injustamente.

Dos fatos e fundamentos

Inicialmente, constato que o autor apresentou prova robusta de sua filiação, mediante exame de DNA anexado aos autos, que atesta, com elevado grau de certeza, a sua relação de paternidade com o falecido C. F. dos S.. Este fato, por si só, justifica a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade, com fundamento no artigo 227, §6º, da Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de direitos entre os filhos e veda quaisquer designações discriminatórias.

No que diz respeito à partilha de bens, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.845, estabelece que os descendentes são herdeiros necessários, sendo vedada a exclusão de sua legítima, salvo as hipóteses legais. A exclusão do autor da partilha extrajudicial, realizada sem a sua anuência, configura evidente nulidade absoluta, passível de declaração judicial, conforme previsto no artigo 166, VI, do Código Civil.

A cumulação dos pedidos de reconhecimento de paternidade e anulação de partilha é permitida pelo artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ambos os pedidos possuem relação de prejudicialidade e são compatíveis entre si. Portanto, o reconhecimento da paternidade constitui fundamento indispensável para a nulidade da partilha realizada.

Da análise hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família, aliados aos dispositivos legais mencionados, entendo que os pedidos formulados pelo autor merecem acolhimento integral.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), conforme o Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, reconhece a possibilidade de cumulação de pedidos em casos análogos, reforçando a compatibilidade e a interdependência entre o reconhecimento de paternidade e a anulação da partilha.

Do dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de reconhecimento de paternidade de A. J. dos S. em relação ao falecido C. F. dos S.;
2. Declarar a nulidade da partilha extrajudicial realizada, determinando a inclusão do autor como herdeiro legítimo na divisão dos bens deixados pelo falecido;
3. Determinar a expedição de ofício ao cartório responsável pela partilha, para que proceda à retificação necessária nos registros pertinentes;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;
5. Conceder a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)