Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar, ajuizada por A. F. de S. em face de J. M. de S., com fundamento nos artigos 226, §6º da CF/88, 319 do CPC/2015 e 1.573 do CCB/2002.

A autora pleiteia a decretação do divórcio, a guarda unilateral do filho menor R. F. de S., a fixação de alimentos, bem como a concessão liminar para que o réu desocupe o imóvel residencial comum, em razão de reiterados episódios de violência doméstica e uso abusivo de substâncias entorpecentes.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, na qual refuta as alegações de violência e pleiteia a guarda compartilhada do menor.

VOTO

Em análise aos autos, verifica-se que restam preenchidos os requisitos legais para o julgamento da presente demanda, conforme previsto no artigo 93, IX da Constituição Federal, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade.

I. DO DIVÓRCIO

A dissolução do casamento pelo divórcio é direito subjetivo das partes, conforme preceitua o artigo 226, §6º da Constituição Federal. Não há necessidade de comprovação de culpa ou de requisitos temporais, sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes.

Assim, o pedido de divórcio deve ser acolhido, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial entre as partes.

II. DA GUARDA UNILATERAL

No tocante à guarda do menor R. F. de S., é imperioso observar o princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584 do Código Civil.

Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os relatos de violência doméstica e uso de substâncias entorpecentes por parte do réu, entendo que a guarda unilateral do menor deve ser atribuída à autora, garantindo-se a proteção integral da criança.

Quanto à regulamentação de visitas, deverá ser realizada de forma assistida, caso seja demonstrada a segurança para o menor, conforme análise em fase posterior.

III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O pedido de alimentos provisórios, com fundamento no artigo 1.694 do Código Civil, é cabível, uma vez que o menor possui direito ao sustento por parte de ambos os genitores. Proponho a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, valor este suficiente para atender às necessidades básicas do menor.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Quanto ao pedido liminar para que o réu desocupe o imóvel residencial comum, entendo que restam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Os relatos de violência doméstica, corroborados por elementos probatórios nos autos, indicam a necessidade de afastamento do réu do imóvel, a fim de garantir a segurança da autora e do menor. Assim, defiro o pedido liminar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido de divórcio, decretando a dissolução do vínculo matrimonial entre as partes;
• Atribuir à autora a guarda unilateral do menor R. F. de S., com regulamentação de visitas ao réu de forma assistida, caso haja segurança para o menor;
• Fixar alimentos provisórios em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu;
• Conceder a tutela de urgência, determinando que o réu desocupe o imóvel residencial comum no prazo de 15 dias;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.
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Magistrado(a)