Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Regime de Comunhão Parcial com Reconhecimento de Direitos e Indenizações

Publicado em: 10/09/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de partilha de bens ajuizada pelo requerente C. E. da S. contra sua ex-esposa M. F. de S. L., na Vara de Família da Comarca de Magé/RJ. O documento solicita a divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo um imóvel e um veículo, além de requerer indenização por danos morais e uso exclusivo de bem comum. Fundamenta-se nos artigos 1.658, 1.319 e 1.326 do Código Civil, com a inclusão de jurisprudências relevantes sobre o tema e a solicitação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/09/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Este documento se trata de uma contestação apresentada por M. F. da S., genitora da criança afastada do lar por determinação judicial, em resposta ao pedido de medida de proteção formulado pelo Ministério Público. A contestante nega as acusações de abuso sexual supostamente cometidas pelos irmãos da criança e alega inexistência de provas suficientes que justifiquem o afastamento do núcleo familiar. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Constituição Federal, destacando o princípio do melhor interesse da criança. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de decisões judiciais baseadas em critérios sólidos para evitar danos ao convívio familiar. Ao final, requer a improcedência do pedido, a reintegração da criança ao lar, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 08/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Contestação apresentada por Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L. contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em processo da Vara da Infância e Juventude. O documento argumenta ausência de fundamentos jurídicos e provas concretas que justifiquem a imposição da medida, destacando a proteção ao direito à convivência familiar e o dever de assegurar um ambiente seguro para os filhos menores. Fundamentado no CPC/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências pertinentes, o pedido inclui o indeferimento da medida protetiva, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagens Nacionais e Internacionais de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 05/09/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no CPC/2015 e no ECA, solicitando o suprimento judicial de autorização paterna para que menor, representado por sua genitora, possa realizar viagens nacionais e internacionais. A ação é motivada pela ausência de contato e impossibilidade de localização do genitor, residente em local incerto no exterior, visando assegurar os direitos do menor à convivência familiar, tratamento de saúde e educação, conforme garantias constitucionais.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Social em Ação de Interdição: Pedido de Reconhecimento de Incapacidade e Nomeação de Curadora

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual a Requerente, Marliete dos Santos, manifesta-se sobre o laudo social em ação de interdição contra sua genitora, Maria Susete dos Santos, diagnosticada com Alzheimer. O pedido inclui o reconhecimento da incapacidade da interditanda para a prática de atos da vida civil, a limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, e a nomeação da Requerente como curadora. Fundamentação embasada no Código Civil, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Alienação de Meação

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Pedido judicial de cumprimento de sentença decorrente de divórcio litigioso transitado em julgado, com partilha igualitária de bens, incluindo imóvel comum. A Requerente oferece sua meação ao Requerido, solicitando avaliação judicial do bem caso haja discordância quanto ao valor. O pedido baseia-se nos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, bem como na igualdade entre os cônjuges garantida pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Paternidade em Certidão de Nascimento

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil, fundamentada na Lei 6.015/1973 (art. 109) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.604), com o objetivo de corrigir a paternidade registrada na certidão de nascimento de um menor. A Requerente solicita a substituição do nome do cunhado, registrado erroneamente como pai, pelo nome do pai biológico, amparando-se no direito à verdade biológica, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada pelo STJ. Inclui pedidos de citação do Requerido, exame de DNA, e dispensa de audiência de conciliação, em razão da natureza do direito discutido.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Base no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 29/08/2024 Direito de Família

Petição inicial destinada à execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528, em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar por parte do executado. O documento solicita a intimação do devedor, penhora online de ativos financeiros e retenção de percentual de rendimentos, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão Civil com Base no CPC/2015

Publicado em: 29/08/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa à execução de alimentos pelo rito da prisão civil, com fundamento no artigo 528 do CPC/2015. O documento detalha o inadimplemento do executado quanto às obrigações alimentícias fixadas judicialmente, solicita sua intimação para pagamento em 3 dias e, em caso de não cumprimento ou justificativa, requer a decretação de prisão civil. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente, jurisprudências atualizadas e pedidos claros, como condenação em custas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Competência Territorial em Ação de Prestação de Contas Envolvendo Administração de Aluguéis de Imóveis Após Divórcio

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta manifestação sobre a competência territorial em ação de prestação de contas, proposta pela Requerente em razão da administração de aluguéis de imóveis pertencentes ao casal após a decretação do divórcio. O Requerido, por meio de seu advogado, alega que a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do administrador ou no local onde se situam os bens, conforme disposto no art. 46 do CPC/2015. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a remessa dos autos ao foro competente, intimação da parte contrária e condenação da Requerente ao pagamento de honorários e custas, caso haja resistência.

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Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

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Modelo de Pedido de Majoração de Alimentos com Base em Alteração de Necessidade da Requerente e Capacidade Econômica do Requerido

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Ação de majoração de alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. A Requerente solicita a revisão do valor fixado anteriormente devido à mudança superveniente em sua situação financeira, ocasionada por despesas médicas significativas, e à ampliação da capacidade econômica do Requerido. O pedido é respaldado no binômio necessidade-possibilidade e acompanhado de jurisprudências.

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Modelo de Pedido de Adoção de Neto pela Avó com Base no ECA e Código Civil

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Ação judicial proposta por avó materna para adoção de neto, fundamentada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 e seguintes do Código Civil. O pedido busca formalizar a adoção em razão do falecimento da mãe biológica, abandono do pai e convivência estável e afetiva entre a avó e o menor, garantindo os direitos do adotando conforme o princípio do melhor interesse da criança. A ação inclui pedidos de gratuidade de justiça, análise psicossocial e alteração do registro civil.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com Pedido de Liminar em Favor do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 27/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que solicita a modificação da guarda unilateral em favor do Requerente, com exoneração da obrigação alimentar, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil. Contém pedido de tutela de urgência para alteração imediata da guarda, justificada pela mudança de circunstâncias fáticas e pela dificuldade de convivência entre pai e filho. O documento destaca o princípio do melhor interesse do menor, jurisprudências relevantes e requer a citação da Requerida, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença Relativa à Fixação de Alimentos com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 27/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso de Apelação Cível interposto pelo Apelante contra decisão que fixou obrigação alimentar em patamar superior às suas condições financeiras. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694) e no CPC/2015 (art. 1.009), alegando afronta ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Requer efeito suspensivo, reforma da sentença para redução dos alimentos e condenação do Apelado às custas processuais.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Petição Inicial de Adoção Avoenga com Base na Exceção do ECA, art. 42, §1º

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para adoção avoenga, fundamentada na exceção prevista no ECA, art. 42, §1º. A peça processual aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Divórcio: Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo contestação e reconvenção no âmbito de uma ação de divórcio. O réu contesta os pedidos da inicial quanto à partilha de bens e à guarda dos filhos, propondo a divisão proporcional do patrimônio e a guarda compartilhada das crianças, em consonância com o melhor interesse delas. Além disso, formula pedido reconvencional para fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e o direito de uso exclusivo do imóvel residencial do casal. Fundamenta-se nos artigos 335 e 343 do CPC/2015, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral com Fixação de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas com Tutela de Urgência

Publicado em: 26/08/2024 Direito de Família

Ação proposta por genitor que pleiteia a guarda unilateral de filho menor, com fixação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas em face da genitora. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 1.584 do Código Civil e na Constituição Federal, além de outras legislações aplicáveis como o ECA. Inclui pedido de tutela de urgência para regularizar a guarda, a pensão e o regime de visitas de forma provisória, garantindo a proteção integral e o bem-estar do menor.

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Modelo de Requerimento de Habilitação de Menor em Ação de Alvará Judicial para Resguardo de Direitos Patrimoniais

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, objetivando a habilitação de um menor impúbere, representado por sua genitora, nos autos de uma Ação de Alvará Judicial. O pedido fundamenta-se nos artigos 1.689, II, e 1.691 do Código Civil de 2002, bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988, visando a autorização judicial para atos que envolvam o patrimônio do menor, tais como levantamento de valores ou alienação de bens, protegendo seus interesses. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, destacando a prioridade legal dos direitos do menor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Ação de Inventário com Presunção de Morte de Herdeiro com Mais de 115 Anos e Nomeação de Curador Especial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por herdeiro para partilha de bens do falecido, fundamentada nos artigos 6º e 1.797 do CCB/2002 e artigos 72, II e 616 do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de diligências para localização de herdeiro com mais de 115 anos e a aplicação da presunção de morte, com possível nomeação de curador especial. Inclui requerimentos para citação de herdeiros, tramitação regular do inventário e partilha dos bens, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Multa Diária e Desocupação de Imóvel em Face de Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Ação de Cumprimento de Sentença proposta por ex-cônjuge para garantir a execução de decisão judicial sobre a meação de imóvel e pagamento de pensão alimentícia, diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais pelo réu. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, artigos 523, 139, III e IV, 77, IV e 789, além do princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), e inclui medidas coercitivas, como multa diária e expedição de mandado de desocupação do imóvel. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Registro Civil por Vício de Consentimento com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código Civil

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Campinas/SP, em que a requerente busca o cancelamento de registro civil realizado por reconhecimento de filiação socioafetiva, alegando vício de consentimento devido a condições de saúde mental de ambas as partes. Fundamenta-se nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil, artigo 109 da Lei 6.015/1973, bem como em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A ação é acompanhada de pedido de tramitação prioritária, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e produção de provas documentais e periciais.

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Minuta de Edital de Citação em Divórcio Litigioso por Não Localização do Marido

Publicado em: 19/08/2024 Direito de Família

Modelo de minuta de edital de citação em ação de divórcio litigioso, a ser juntado ao processo em razão da não localização do marido. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os princípios que regem o instituto jurídico e os requisitos para citação por edital.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Especial: Defesa de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Direito de Família

Apresentação de contrarrazões em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta pela inadmissibilidade do recurso interposto pelo espólio de A. J. dos S. ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e demonstra a comprovação da união estável e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens, com base no CCB/2002, art. 1.725. Traz jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e requer a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta um modelo completo de petição para partilha extrajudicial de bens, elaborado para ser encaminhado a um tabelião de cartório de notas. Baseado nos artigos 733 do CPC/2015 e 1.571, IV, do Código Civil, o modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, e incluiu jurisprudências relacionadas. É indicado para casos em que o divórcio judicial já foi homologado, e as partes desejam resolver consensualmente a divisão de bens, sem a intervenção judicial.

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Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos Provisórios: Argumentação Jurídica sobre Excesso de Execução e Proporcionalidade

Publicado em: 14/08/2024 Direito de Família

Documento jurídico detalhado apresentando uma impugnação à execução de alimentos provisórios, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §4º, e outros dispositivos legais. O impugnante alega excesso de execução, incompatibilidade dos valores com sua capacidade financeira e solicita a revisão do cálculo, considerando pagamentos já realizados. Inclui jurisprudências relevantes, análise do direito à proporcionalidade e razoabilidade, e pedidos como extinção da execução ou adequação dos valores devidos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Improcedência por Ausência de Comprovação de Alteração Financeira

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Apresentação de contrarrazões de apelação em processo de família, requerendo a manutenção da sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos. O documento destaca a ausência de comprovação de alteração substancial na situação financeira do alimentante, conforme art. 1.699 do Código Civil, e aborda princípios como paternidade responsável e o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, na qual o contestante busca demonstrar a improcedência do pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ausência de elementos probatórios que comprovem a posse de estado de filho e a inequívoca intenção do falecido em constituir o vínculo parental. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, além de pedidos claros, como a improcedência da ação e a condenação do(a) autor(a) às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Devolução de Prazo e Fixação Proporcional de Pensão Alimentícia

Publicado em: 13/08/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em Ação de Alimentos, com fundamento no art. 335 do CPC/2015, pleiteando a devolução do prazo para manifestação, devido à ausência de defesa técnica na audiência inicial, e a improcedência do pedido de alimentos, considerando a situação de desemprego e ausência de renda fixa. Alternativamente, requer que eventuais alimentos sejam fixados em valores proporcionais à sua realidade financeira, conforme o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, com base nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Interdição e Curatela de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de interdição cumulada com pedido de curatela proposta por Maurício Matias Linares em favor de sua irmã, Maria Matias Linares, que se encontra incapacitada em virtude de sequelas de AVC. O documento fundamenta-se nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.767 e seguintes do CCB/2002, requerendo a nomeação do autor como curador provisório e, ao final, definitivo, com base em relatório médico e ausência de outros familiares aptos. Inclui pedido de justiça gratuita, perícia médica e averbação da interdição no registro civil.

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Modelo de Petição de Interdição e Curatela com Fundamento Legal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição de interdição e curatela detalhada, com fundamentação legal, constitucional e princípios jurídicos. Inclui pedido de curatela provisória e procedimento completo conforme o CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Ação Declaratória de Alienação Parental Cumulada com Regulamentação de Visita Assistida com Base na Lei nº 12.318/2010 e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 11/08/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, objetivando o reconhecimento de práticas de alienação parental por parte da Requerida e a regulamentação de visitas assistidas ao menor pelo Requerente, com fundamento na Lei nº 12.318/2010, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil Brasileiro. O documento descreve os fatos que configuram alienação parental, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de estudo psicossocial, regulamentação de visitas e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Usufruto Vitalício e Cláusula de Doação sem Colação

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de contrato de doação de imóvel entre pai e filha, com reserva de usufruto vitalício em favor do doador e cláusula de doação sem colação. O documento segue os requisitos legais previstos no Código Civil Brasileiro, abordando detalhes sobre as partes, objeto da doação, direitos e obrigações, rescisão e foro competente. Inclui princípios jurídicos como liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como especificações sobre os direitos do usufrutuário e a ausência de colação para efeitos sucessórios.

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Modelo de Pedido de Decretação de Insolvência Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pelo credor de obrigação alimentar visando à decretação de insolvência civil do devedor inadimplente. O documento expõe os fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015 (art. 748 e art. 833, §2º) e apresenta jurisprudências que reforçam a prioridade do crédito alimentar, bem como solicita a intimação do réu, a nomeação de administrador judicial, e a condução de medidas necessárias para assegurar a satisfação do débito alimentar.

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Modelo de Ação de Alienação Parental com Pedido Liminar de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 09/08/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta pelo pai de uma menor com fundamento na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 227 da Constituição Federal. O Requerente solicita tutela de urgência para regulamentação imediata de visitas, estudo psicossocial para apuração das práticas de alienação parental e medidas para garantir o convívio familiar e o desenvolvimento integral da criança. O processo envolve os direitos da criança à convivência familiar e à proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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