Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., visando assegurar a efetivação da partilha de bens determinada em decisão judicial transitada em julgado. A sentença homologatória do divórcio litigioso determinou a partilha igualitária dos bens comuns do casal, atribuindo 50% do patrimônio a cada cônjuge.

A controvérsia reside na alienação do imóvel situado na Rua __________, nº __________, avaliado em R$ __________, conforme laudo anexado aos autos. A Requerente oferece sua meação ao Requerido, requerendo, em caso de discordância, a avaliação judicial do bem, nos termos do art. 870 do CPC.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Constitucionalidade e Hermenêutica Jurídica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. O presente caso impõe a análise hermenêutica entre os fatos e os dispositivos legais aplicáveis, considerando os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, inc. I) e da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil).

2. Do Direito Aplicável

A sentença homologatória do divórcio constitui título executivo judicial, conforme preconiza o art. 515, inc. I, do CPC/2015. O cumprimento de sentença é disciplinado pelo art. 523 do CPC/2015, garantindo a efetivação do direito reconhecido judicialmente.

Ademais, o art. 870 do CPC/2015 prevê a possibilidade de avaliação judicial do bem, caso haja divergência quanto ao valor apresentado. A Requerente age em conformidade com a legislação ao oferecer sua meação ao Requerido, respeitando o princípio da autonomia da vontade e visando à solução do litígio de forma célere e eficaz.

3. Da Jurisprudência

O entendimento dos tribunais reforça a tese apresentada. Destacam-se as seguintes decisões:

TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ:
"Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas."

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"Obrigação de fazer reciprocamente constituída entre os litigantes, por força de sentença homologatória de acordo, que constitui título executivo judicial (art. 515, inc. II, do CPC)."

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional aplicável, VOTO no sentido de:

1. CONHECER o cumprimento de sentença interposto por M. F. de S. L., por preencher os requisitos legais;
2. JULGAR PROCEDENTE o pedido da Requerente, determinando:
   • A intimação do Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse em adquirir a meação da Requerente no imóvel localizado na Rua __________, nº __________, pelo valor de R$ __________, conforme laudo apresentado;
   • Na hipótese de discordância quanto ao valor, a realização de avaliação judicial do bem, nos termos do art. 870 do CPC/2015;
3. CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

IV. CONCLUSÃO

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para que sejam tomadas as providências necessárias à sua efetivação, observando-se os prazos legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Magistrado(a)