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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

3813 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito Comercial Empresa Impenhorabilidade

3827 - Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005
Publicado em: 05/12/2024 Processo Civil Direito Comercial Empresa

3875 - Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

113 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Petição inicial que visa à exclusão judicial de sócio por justa causa, fundamentada no art. 1.030 do Código Civil de 2002. A ação argumenta que o comportamento do sócio requerido compromete a continuidade e a saúde financeira da sociedade empresarial, incluindo atos de gestão temerária, apropriação indevida de recursos e descumprimento de deveres essenciais. O documento apresenta os pedidos de exclusão do sócio, fundamentação jurídica com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais, além de solicitar audiência de conciliação e outras medidas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

114 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, objetivando a cobrança de letra de câmbio no valor de R$ 50.000,00, devidamente protestada por falta de pagamento. A ação fundamenta-se na Lei Uniforme de Genebra, Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, requerendo a citação do réu, a condenação ao pagamento do valor devido com correção, além de honorários advocatícios e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante, doutrina especializada e os pedidos formais para o processo.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial para Reorganização e Preservação da Empresa com Base na Lei 11.101/2005
Publicado em: 05/06/2023 Empresa

58 - Modelo de Pedido de Recuperação Judicial para Reorganização e Preservação da Empresa com Base na Lei 11.101/2005

Pedido formalizado por empresa em situação de crise econômico-financeira para processamento de recuperação judicial, com fundamento na Lei 11.101/2005, artigos 47, 48, 51 e 52. O documento expõe os fatos que levaram à crise, demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, suspensão de ações e execuções, intimação de credores e homologação do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial por Falta de Affectio Societatis e Violação de Deveres Societários
Publicado em: 05/06/2023 Empresa

56 - Modelo de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial por Falta de Affectio Societatis e Violação de Deveres Societários

Petição inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial movida pelo sócio A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.033, 1.034 e 1.085 do Código Civil e princípios como a boa-fé e a affectio societatis. O pedido baseia-se na quebra da confiança entre os sócios e na conduta incompatível da parte ré, que transferiu valores da conta empresarial para uso pessoal, configurando violação das obrigações societárias. Requer a dissolução total da sociedade "XYZ Ltda.", a apuração de haveres, a nomeação de perito para avaliação e outros pedidos pertinentes, além de citações à jurisprudência e doutrina.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil: Solicitação de Pagamento por Inadimplemento Contratual
Publicado em: 05/06/2023 Empresa

57 - Modelo de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil: Solicitação de Pagamento por Inadimplemento Contratual

Petição inicial de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil proposta por A. B. LTDA. em face de C. D. COMÉRCIO LTDA., devido ao inadimplemento de duplicatas emitidas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. O documento apresenta fundamentação legal baseada no Código Civil, destacando a natureza causal do título de crédito, a configuração de mora e a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Inclui pedidos de citação da ré, condenação ao pagamento do débito com acréscimos legais, e produção de provas, além de invocar jurisprudências relevantes que reforçam a higidez da demanda.

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Modelo de Ação de Anulação de Assembleia de Sócios por Irregularidades em Convocação e Deliberações
Publicado em: 05/06/2023 Empresa

59 - Modelo de Ação de Anulação de Assembleia de Sócios por Irregularidades em Convocação e Deliberações

Petição inicial requerendo a anulação de assembleia geral extraordinária de sociedade empresária por irregularidades na convocação, violação de quórum mínimo e desrespeito aos direitos societários do autor. Fundamentada no Código Civil (arts. 50, 11 e 422) e no CPC/2015 (art. 319), a ação destaca a importância da boa-fé, legalidade e transparência nas deliberações societárias, com suporte doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa
Publicado em: 05/06/2023 Empresa

60 - Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa

Petição inicial apresentada por credor requerendo a decretação da falência do devedor, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 94. O documento argumenta sobre a impontualidade injustificada do pagamento de obrigação líquida e certa, devidamente protestada, cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, intimação do Ministério Público, e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005
Publicado em: 15/06/2023 Processo Civil Direito Comercial Empresa

98 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Esta peça jurídica apresenta um pedido de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora, com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento expõe os fatos que originaram o crédito, demonstra sua liquidez e comprovação documental, e solicita a inclusão do crédito no quadro geral de credores. São apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o direito do credor, além de pedidos formais de intimação, produção de provas e condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.

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Modelo de Ação de Nulidade de Marca com Fundamentação na Lei de Propriedade Industrial e Alegação de Má-Fé do Réu
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

116 - Modelo de Ação de Nulidade de Marca com Fundamentação na Lei de Propriedade Industrial e Alegação de Má-Fé do Réu

A petição inicial trata de uma Ação de Nulidade de Marca, proposta pelo Autor contra o Réu, com fundamento na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). O documento alega que o Réu obteve o registro de uma marca no INPI de forma indevida, violando os direitos do Autor e gerando confusão no mercado consumidor. A ação argumenta que o registro do Réu é nulo, conforme os artigos 124, inciso XIX, e 166 da referida lei, destacando indícios de má-fé e afronta ao direito constitucional de proteção à propriedade intelectual. São apresentados argumentos doutrinários, jurisprudências relevantes e pedidos como a nulidade do registro, abstenção de uso da marca, indenização por danos e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

117 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo a prestação de contas de gestão de bens e ativos financeiros administrados pelo réu. Fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, no art. 884 do Código Civil Brasileiro e com base no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca compelir o réu a apresentar contas detalhadas e documentadas, sob pena de apuração de saldo devedor. Inclui jurisprudências relevantes, argumentação doutrinária e pedidos processuais claros, como designação de audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

115 - Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de petição inicial para pedido de falência, elaborado por credor, com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os requisitos legais do crédito, como liquidez, certeza e exigibilidade, além de expor a impontualidade injustificada do devedor. Inclui jurisprudências sobre o tema, fundamentação jurídica e pedidos específicos, como a decretação da falência, nomeação de administrador judicial e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

159 - Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005

Petição inicial de recuperação judicial destinada à superação de crise econômico-financeira enfrentada por empresa, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, demonstra a viabilidade econômica da empresa e a necessidade de preservação da atividade empresarial, solicitando medidas como suspensão de execuções, nomeação de administrador judicial e intimação de credores, além da dispensa de certidões negativas. Contém doutrina, jurisprudências e pedidos específicos para processamento do pedido.

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Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

157 - Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

161 - Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085

Petição inicial proposta por sócio de sociedade empresarial visando a exclusão de outro sócio por justa causa, com base em condutas graves que comprometem a continuidade e a estabilidade da empresa. O documento apresenta os fatos que fundamentam o pedido, como apropriação indevida de recursos e concorrência desleal, embasamento jurídico no Código Civil (art. 1.085), jurisprudências pertinentes e os pedidos relacionados, como citação do réu, exclusão do quadro societário e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

158 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução
Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil Empresa

3630 - Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Recurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais
Publicado em: 23/11/2023 Direito Civil Empresa

363 - Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005
Publicado em: 11/12/2023 Processo Civil Empresa

454 - Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio
Publicado em: 15/01/2024 Direito Civil Empresa

589 - Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI
Publicado em: 22/12/2023 Direito Administrativo Empresa Tributário

500 - Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 03/01/2024 Direito Civil Empresa

526 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Fundamentação no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 04/01/2024 Empresa

540 - Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a 480). O contrato inclui cláusulas essenciais, como identificação das partes, objeto social, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, rescisão contratual e foro competente. Ele também enfatiza princípios jurídicos como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, assegurando clareza e prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis
Publicado em: 14/12/2023 Direito do Consumidor Empresa

469 - Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais
Publicado em: 19/12/2023 Empresa

491 - Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Comércio de Produtos Eletrônicos
Publicado em: 03/01/2024 Empresa

533 - Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Comércio de Produtos Eletrônicos

Este documento apresenta o contrato social para a constituição de uma sociedade limitada entre dois sócios, com o objetivo de explorar atividades no ramo de comércio de produtos eletrônicos. O contrato especifica as obrigações, direitos e responsabilidades dos sócios, bem como a integralização do capital social, administração da sociedade e registro na Junta Comercial, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Lei 8.934/1994. Também são mencionadas jurisprudências relevantes que reforçam a obrigatoriedade do registro e a segurança jurídica dos atos societários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Tributário

4254 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais
Publicado em: 23/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Impenhorabilidade

4487 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito Comercial Empresa

4615 - Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Execução Fiscal

4618 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 09/02/2025 Direito Civil Empresa

4902 - Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro

Este documento formaliza a relação jurídica entre a empresa VolgaPay LTD, com sede em Londres, e a diretora L. L. L. S. S., residente no Brasil, para o exercício de funções de Diretora de Recursos Humanos, Diretora de Comunicação e Conselheira Executiva. O contrato detalha as condições de trabalho, prazo de vigência, remuneração, benefícios, cláusulas de confidencialidade e as obrigações mútuas, sendo regido pelos princípios de boa-fé e função social previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 113, §1º). Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da validade do contrato, observância das cláusulas e respeito à cláusula de eleição de foro em caso de litígio.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho

4817 - Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário
Publicado em: 07/02/2024 Empresa

720 - Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito
Publicado em: 15/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5079 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

5010 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo da construção civil contra instituição financeira, com fundamento no bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária utilizada para centralização de recursos financeiros e pagamentos empresariais. A ação destaca os prejuízos causados ao autor, a violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e solicita o desbloqueio imediato da conta, além de reparação por danos materiais e morais. Fundamentos jurídicos incluem o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5023 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006
Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil Empresa Micro Empresa

5032 - Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Petição inicial de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional, fundamentada no CPC/2015 e na Lei Complementar 123/2006, visando o restabelecimento do regime tributário diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte. A pessoa jurídica autora contesta exclusão arbitrária promovida pela União Federal, sob o argumento de violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. O documento também destaca fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e solicita tutela de urgência para garantir a permanência no Simples Nacional, além de outros pedidos como a nulidade do ato administrativo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Empresa

5049 - Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de contrato de locação de retroescavadeira celebrado entre GFK Engenharia de Obras Ltda. (LOCATÁRIA) e E. Ferreira Lelis – ME (LOCADORA), detalhando cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, valor e forma de pagamento, responsabilidades das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento está fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, com ênfase nos princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

5091 - Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial: Reconhecimento de Continuidade Fraudulenta e Condenação de Empresa Sucessora
Publicado em: 16/02/2024 Empresa

772 - Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial: Reconhecimento de Continuidade Fraudulenta e Condenação de Empresa Sucessora

Propositura de ação declaratória de sucessão empresarial com o objetivo de reconhecer a continuidade fraudulenta entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda., solicitando a condenação da empresa sucessora ao pagamento das dívidas da empresa sucedida. Fundamentação baseada no Código Civil (art. 1.146) e princípios como boa-fé objetiva. Pedido inclui reconhecimento de fraude, condenação ao pagamento de obrigações e custas, e produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

5139 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5263 - Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5344 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Petição inicial para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil. O documento destaca o uso indevido de pessoa jurídica por parte do Requerido para ocultação de bens e confusão patrimonial, visando frustrar o cumprimento de obrigações legais. A parte Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida para alcançar os bens necessários à satisfação do crédito, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos específicos para produção de provas, perícia contábil e condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios
Publicado em: 08/08/2024 Empresa

1992 - Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Parecer jurídico elaborado para analisar a possibilidade de um sócio de sociedade limitada impedir a venda da empresa sem sua anuência, com base em cláusula contratual que exige o consentimento prévio de todos os sócios para a alienação de quotas. O documento aborda os fundamentos legais, como os artigos 1.057 e 421 do Código Civil, a autonomia privada, e apresenta jurisprudências que reforçam a validade da cláusula. Conclui pela eficácia da disposição contratual e recomenda a consulta prévia aos sócios em negociações de alienação.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

160 - Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas proposta pelo Autor A. J. dos S. em face da Ré Empresa XYZ Ltda., fundamentada nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro. O Autor alega a existência de cláusulas desproporcionais e abusivas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como exclusão de responsabilidade, encargos excessivos e restrições desarrazoadas ao direito de rescisão. A ação busca a declaração de nulidade das cláusulas, com pedido de citação da Ré, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação Jurídica na Lei 11.101/2005
Publicado em: 25/03/2025 Processo Civil Direito Comercial Empresa

5970 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação Jurídica na Lei 11.101/2005

Petição inicial apresentada por credor para requerer a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento detalha os fatos que originaram a dívida, a classificação do crédito e a argumentação jurídica que embasa o pedido, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e de Tribunais Estaduais. Inclui os pedidos de inclusão do crédito na relação de credores, intimação do administrador judicial e produção de provas, com requerimento de audiência de conciliação nos termos do CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5995 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial

Petição inicial que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa encerrada irregularmente, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e no CCB/2002, art. 50. O pedido baseia-se na ausência de bens penhoráveis, confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando incluir o sócio no polo passivo da execução. Inclui jurisprudências relevantes, qualificação das partes e pedido de citação do sócio para manifestação.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6018 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015

Petição apresentada por credor para habilitação de crédito em processo de falência, fundamentada na Lei 11.101/2005 e no CPC/2015. O documento destaca o reconhecimento judicial do crédito, incluindo valores principais e honorários advocatícios sucumbenciais com natureza alimentar. A solicitação requer a inclusão do crédito no quadro geral de credores e a manifestação do administrador judicial, com base em jurisprudências atualizadas e fundamentação legal.

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