
Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.
Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDocumento jurídico elaborado para apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A. no processo envolvendo prática abusiva de contratação não solicitada de cartão de crédito consignado em desfavor de um aposentado. O texto defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da boa-fé objetiva e em jurisprudências pertinentes.
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