Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário do INSS que sofreu descontos indevidos de R$ 35,00 em seu benefício previdenciário ao longo de 12 meses, totalizando R$ 420,00. O autor requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor descontado (R$ 840,00), indenização por danos morais e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 37 da CF/88) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), além de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese do autor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro (CCB)

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo Requerente contra o Requerido, envolvendo relação de consumo e descumprimento contratual. O caso trata da contratação de serviços de reforma residencial, abandono da obra pelo prestador de serviço e a consequente deterioração de materiais adquiridos pelo consumidor, além de prejuízos materiais e abalos morais sofridos. Fundamentada no CDC ( Lei 8.078/1990), no art. 186 do CCB/2002 e no CPC/2015, a peça requer a reparação dos danos materiais e morais, devolução de valores pagos, pagamento de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cancelamento de Contrato e Anulação de Débito em Curso de Inglês

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada por consumidora à instituição de ensino, requerendo o cancelamento de débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais não usufruídos. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da boa-fé objetiva para argumentar a prática abusiva e o enriquecimento ilícito, solicitando a anulação do débito de R$ 591,00 e a abstenção de cobranças futuras. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e prazo para resposta antes de medidas judiciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transação Fraudulenta em Cartão de Crédito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor vítima de transação fraudulenta em cartão de crédito. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e solicita reparação pelos transtornos e prejuízos causados em razão da falha de segurança e atendimento inadequado. Contém embasamento jurídico com menção aos artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Recurso Inominado contra Banco Pan S.A. por Descontos Indevidos em Folha de Pagamento

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por servidor público contra o Banco Pan S.A., no âmbito de Juizado Especial Cível, visando à reforma de acórdão que manteve decisão desfavorável em ação que discutia descontos indevidos em folha de pagamento. O recorrente alega ausência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, destacando a necessidade de prova pericial grafotécnica e prática abusiva por parte do banco recorrido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil Objetiva contra Saneloc e Gente Seguradora

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação de responsabilidade civil objetiva, sob os termos do CPC/2015, art. 350. Na peça, o autor refuta os argumentos apresentados pelas rés Saneloc - Locações de Equipamentos EIRELI e Gente Seguradora S/A, fundamentando-se no Código Civil e na Constituição Federal para comprovar a responsabilidade solidária e objetiva das rés em acidente envolvendo caminhão de propriedade da Saneloc e contrato de seguro administrado pela Gente Seguradora. Solicita-se a condenação das rés ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de juros, correção monetária e demais cominações legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em Relação de Consumo

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobrança indevida por parte de uma empresa de serviços, em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor, ao entregar imóvel locado nas condições exigidas contratualmente, sofreu cobranças indevidas por pintura e manutenção que não condizem com os fatos comprovados, além de negligência da empresa na realização da vistoria. A petição fundamenta-se no dever de reparação por danos morais (art. 186 do Código Civil), na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), no princípio da boa-fé objetiva e na violação de direitos básicos do consumidor. Inclui pedidos de citação da ré, reconhecimento da inexistência do débito, condenação ao pagamento de danos morais, e custas processuais.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de Produto com Vício Oculto

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que adquiriu produto com vício oculto que comprometeu sua funcionalidade. Após tentativa frustrada de resolução amigável, o autor busca a restituição do valor pago e a reparação pelos danos sofridos, embasando o pedido no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 39, V) e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo citação do réu, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo da construção civil contra instituição financeira, com fundamento no bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária utilizada para centralização de recursos financeiros e pagamentos empresariais. A ação destaca os prejuízos causados ao autor, a violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e solicita o desbloqueio imediato da conta, além de reparação por danos materiais e morais. Fundamentos jurídicos incluem o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta alegações finais e impugnação à contestação em uma ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. A Autora, representada por seu advogado, alega falha na prestação de informações claras e indução ao erro por parte da Ré, Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o documento destaca a vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e prejuízos causados, pleiteando a nulidade do contrato, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por G. R. perante a Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, pleiteando a revisão de contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco S/A. O autor alega a cobrança de juros abusivos, encargos excessivos e capitalização indevida de juros, comprometendo sua subsistência. Requer a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência de conciliação, além da nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. A causa envolve fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Ação Civil de Indenização por Danos Morais e Reembolso por Vício de Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação civil movida por consumidor contra uma loja varejista, visando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e o reembolso de R$ 165,92 pelos produtos adquiridos com defeito. A ação fundamenta-se nos artigos 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, invocando também o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo do consumidor. O Autor relata prejuízos emocionais e materiais decorrentes da negativa da Ré em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas e intervenção do PROCON. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como citação da Ré, indenização, reembolso, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Empresa Por Vício Oculto em Produto Eletrônico

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor em face de uma empresa, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ação tem como base a venda de um produto eletrônico com vício oculto, cuja substituição ou reparo foi recusado pela empresa, mesmo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação da ré, indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por consumidora contra o Banco do Brasil S.A. para requerer o estorno de R$ 341,90 pagos em uma compra online, em razão de fraude e ausência de entrega do produto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação aponta falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Inclui pedidos de citação do réu, audiência de conciliação, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Redibitória: Pedido de Restituição de Valor ou Substituição de Veículo com Vício Redibitório

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Redibitória fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e art. 26) e Código Civil (art. 441). O autor, consumidor, requer contra a ré, empresa vendedora de veículos seminovos, a devolução do valor pago ou a substituição de veículo adquirido que apresentou defeitos ocultos dentro do prazo de garantia. A ação destaca a negativa da ré em resolver o problema administrativamente, fundamenta-se em princípios do CDC como boa-fé objetiva, vulnerabilidade e proteção do consumidor, e inclui pedidos de danos materiais e morais, além de custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por aposentada contra o Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize descontos indevidos em conta bancária, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, a petição destaca práticas abusivas, violação à boa-fé objetiva e abalo à dignidade da autora, idosa e hipossuficiente. Requer, ainda, gratuidade de justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Defeito em Produto e Omissão do Fornecedor

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por consumidor contra empresa fornecedora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor busca reparação devido a defeito em produto adquirido (aparelho de ar-condicionado), omissão na solução do problema (reparo, troca ou cancelamento da compra) e prejuízos financeiros e emocionais. A petição apresenta fundamentação jurídica baseada no CDC e no Código Civil, jurisprudências correlatas, e formula pedidos de devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e despesas processuais.

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Modelo de Impugnação em Ação de Saque Indevido em Conta Corrente: Defesa de Consumidor Contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a impugnação em ação de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra instituição bancária, devido a saque indevido em conta corrente. O texto descreve os fatos relacionados à fraude bancária, os fundamentos legais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências que sustentam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas de segurança. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Ordinária contra Banco do Brasil S/A por Diferenças de Rendimento do PASEP e Danos Morais

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentado por M. de L. R. M., em ação ordinária contra o Banco do Brasil S/A, visando a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos prejuízos causados à autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 350, e pleiteia a condenação ao pagamento de diferenças de rendimento do PASEP, devidamente corrigidas, além de indenização por danos morais. A argumentação rebate a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150 do STJ e destaca o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva por parte do réu. A peça é embasada em doutrina e jurisprudências pertinentes, reforçando o direito da autora à reparação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito não solicitado, bem como a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no art. 14, art. 42, parágrafo único, e jurisprudência consolidada. O Réu, Banco XYZ S.A., é acusado de falha na prestação de serviços e de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. O documento apresenta os pedidos de citação do Réu, condenação em danos morais, repetição de indébito em dobro e exclusão do nome do Autor de registros de inadimplência.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por C. E. da S., na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, em resposta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por S. do N. A. contra o Centro Educacional Vitória LTDA e o contestante. O documento aborda os fatos relacionados à inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, discorre sobre a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contestante, e requer a improcedência da ação em relação ao mesmo. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 373, II), além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor que sofreu choque elétrico em estabelecimento de lazer, devido a instalações elétricas defeituosas e expostas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), a violação à segurança do consumidor (art. 6º, I, do CDC) e o princípio da reparação integral (art. 927 do Código Civil). A ação pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, a serem apurados, e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais e valor atribuído à causa.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A Ação de Revisão do PASEP busca a atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Banco do Brasil. O autor aponta falhas na aplicação dos índices de correção monetária, gerando prejuízo financeiro, e fundamenta o pedido no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição requer a realização de perícia contábil, a condenação do réu à recomposição do saldo e o pagamento de custas e honorários advocatícios. O caso é embasado por jurisprudências que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder a tais demandas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. R., apelante, em face do Banco Bradesco S.A., visando à reforma de sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Andradas/MG. O recurso fundamenta-se na ausência de análise de risco pelo banco, na onerosidade excessiva dos contratos de empréstimo, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os empréstimos comprometeram cerca de 70% da renda mensal do apelante. O documento destaca a proposta de pagamento parcelado em condições proporcionais à capacidade financeira do apelante, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer assistência judiciária gratuita, além da condenação do apelado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por dano material e moral movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal. O autor refuta os argumentos da parte ré, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pela instalação de dispositivo fraudulento (\"chupa-cabra\") em caixa eletrônico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a falha na prestação do serviço e a inversão do ônus da prova. O documento inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo Autor contra o Banco Réu, em razão da cobrança de valores indevidos em fatura de cartão de crédito e consequente negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências aplicáveis, requerendo a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória contra Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por consumidor contra operadora de plano de saúde, em razão de reajuste abusivo em mensalidade, sem justificativa idônea e em desacordo com os índices autorizados pela ANS. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998, no princípio da boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, requerendo a suspensão do reajuste, a devolução de valores pagos indevidamente e a nulidade da cláusula abusiva. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de perícia técnica atuarial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de exibição de contrato de empréstimo consignado firmado entre o Requerente e o Banco Santander, fundamentado no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396. O autor busca a disponibilização do contrato para verificar a regularidade das cláusulas contratuais e descontos realizados, diante da recusa da instituição financeira em fornecê-lo administrativamente. O documento também destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor, com ampla fundamentação jurídica e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, Ivan Lourenço Braga, apresenta réplica à contestação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, localizada em Japeri (RJ), e a reparação por danos morais devido à recusa injustificada da concessionária. A réplica refuta a alegação de débito inexistente, discorre sobre o direito ao acesso a serviços essenciais com base na Constituição Federal e jurisprudências, e reforça o pedido de tutela de urgência e condenação da ré.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 2ª Vara Cível de Socorro/SP no âmbito de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, movida pelo autor F. C. L. de O. contra a ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O documento informa a inexistência de inquérito policial em desfavor do autor, contestando a desativação de sua conta na plataforma da ré. Fundamenta-se na garantia constitucional à honra e dignidade (CF/88, art. 5º, X), nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e em jurisprudências que reconhecem a responsabilidade civil por atos ilícitos. Requer a reativação da conta, indenização por danos morais e lucros cessantes, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo em Plano de Saúde Coletivo com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial pelo Requerente, beneficiário de plano de saúde coletivo, contra a Requerida, Plano de Saúde XYZ S.A. O processo busca a nulidade de um reajuste abusivo de 45% aplicado pela operadora, em desconformidade com o índice máximo autorizado pela ANS (9,63%). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita tutela provisória para limitar o reajuste, a devolução dos valores cobrados a maior, indenização por danos morais e a condenação da operadora por práticas abusivas e violação da boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Entrega de Documentos Contra Concessionária por Vício de Qualidade na Compra de Veículo

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação movida por consumidor contra concessionária de veículos, visando à reparação por danos materiais e morais, bem como à entrega de nota fiscal e contrato de compra e venda. O autor alega vício de qualidade no veículo adquirido, ausência de manutenção previamente garantida e irregularidades na venda, incluindo a ausência de documentação essencial. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação dos princípios da boa-fé e do dever de informação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Plataforma de Compras Online por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, consumidor de serviços jurídicos adquiridos em plataforma online, narra a falha na prestação do serviço, que impossibilitou o acesso ao conteúdo adquirido. O pedido inclui o cumprimento da obrigação de disponibilização das petições adquiridas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O documento ainda apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada por I. L. B. em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., no âmbito de uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando à religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência. O documento aborda a contestação da ré, que alega questões técnicas e ambientais para a não realização do serviço, rebatendo tais argumentos com base em fundamentos constitucionais, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relevantes. O autor também reitera o pedido de tutela de urgência para a imediata religação da energia elétrica, dado o impacto na saúde e dignidade de pessoas idosas dependentes do serviço essencial.

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Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que o autor, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, apresenta réplica à contestação da concessionária LIGHT S/A. O autor argumenta contra a negativa da ré em realizar a ligação de energia elétrica em área rural, destacando a inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O documento fundamenta o pedido em jurisprudências, legislação aplicável e nos programas de universalização do acesso à energia elétrica, como o \"Luz para Todos\". Inclui solicitações de tutela de urgência, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por proprietária de imóvel contra a concessionária CEDAE, visando suspender cobrança indevida de R$ 17.411,60 referente a faturas de consumo de água, emitidas mesmo durante período em que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo regular. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, abordando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer-se tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de água, bem como a declaração da inexigibilidade do montante discutido.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em ação de cobrança promovida por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, visando a atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. O documento fundamenta-se no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira, e invoca dispositivos legais do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer-se a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação cível interposto por M. F. de S. L. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos em face do Banco X S/A. O documento fundamenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, requer a anulação dos débitos indevidos, a concessão de gratuidade de justiça e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Inclui pedidos de efeito suspensivo e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S.A.: Análise Jurídica e Argumentação Baseada na Ausência de Comprovação Contratual

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por F.J. em face da ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., argumentando pela improcedência do pedido em razão da ausência de comprovação do contrato de adesão que embasa a dívida de R$ 54.529,58. O documento destaca a ausência de elementos probatórios mínimos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com pedido de inversão do ônus da prova, a importância do princípio da boa-fé objetiva e o ônus probatório do autor nos termos do CPC/2015. A contestação inclui referências doutrinárias e jurisprudências que reforçam a argumentação da requerida.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Extravio de Aparelho Auditivo em Hospital

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Z. S. contra Hospital e Plano de Saúde, em decorrência do extravio de aparelho auditivo durante internação hospitalar. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil Brasileiro (art. 186 e art. 927). O documento detalha os fatos, o prejuízo material de R$ 8.000,00, o sofrimento moral da parte autora e solicita o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inclui jurisprudências e doutrina para embasamento jurídico e requer citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Fraude Bancária

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, que responsabiliza os bancos por falhas de segurança que possibilitem fraudes. A autora alega prejuízo financeiro e abalo emocional após a recusa da instituição em reverter uma transferência fraudulenta. São requeridas medidas como citação do réu, condenação ao pagamento de danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais Decorrente de Erro Médico em Cirurgia de Catarata

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial visando à reparação por danos morais e materiais, fundamentada em negligência médica e falha na prestação de serviços durante e após uma cirurgia de catarata. O documento apresenta a descrição dos fatos, incluindo a realização de procedimentos inadequados pelos réus, a omissão de informações relevantes ao autor e a ausência de exames complementares que agravaram o quadro clínico, resultando em descolamento de retina. Baseada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a condenação dos réus ao pagamento de indenizações e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Contrato de Instalação de Sistema Fotovoltaico

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial pela parte autora contra uma empresa contratada, visando o cumprimento de obrigação de instalar sistema de geração de energia elétrica (sistema fotovoltaico), conforme contrato firmado, ou alternativamente, a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, e a indenização por danos morais. O documento argumenta com base no inadimplemento contratual, fundamentado no Código Civil (art. 389 e art. 422), e solicita tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito demonstrada por documentos anexados. O pedido também inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Condomínio e Síndico por Abusos Processuais e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, busca reparação por danos morais decorrentes de abusos processuais e litigância de má-fé praticados pelo Condomínio Terra Nova 1 e seu síndico. O caso inclui alegações de litispendência, cobranças indevidas, bloqueios abusivos de bens e contas bancárias, além de violação de princípios processuais como boa-fé objetiva e lealdade processual. A peça apresenta fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, incluindo indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Acórdão sobre Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido de Embargos de Declaração apresentado por W. M. F. de S. contra o Banco Itaú Consignado S/A, com base no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em acórdão que reformou sentença favorável à Embargante. A peça destaca a ausência de análise das contrarrazões apresentadas, violação ao princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88, e ao CDC, art. 14 e art. 6º, VIII. Solicita-se o acolhimento dos embargos com eventual efeito modificativo para restabelecer a sentença de primeiro grau.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Débito Relacionado a Contrato de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de embargos à ação monitória apresentada pela empresa Ferque Ferreira Queiroz Construções Ltda. em face da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., no processo nº 0818297-84.2024.8.19.0031, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ. A embargante contesta a cobrança de débito no valor de R$ 28.534,06, alegando ausência de documentação completa e irregularidades na constituição do título executivo. Fundamentada no CPC/2015, art. 702, a peça requer a extinção da ação monitória sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.

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