Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial tem como objetivo a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, realizado pelo Banco Itaú S/A em conta bancária do autor, aposentado e idoso. Além disso, busca-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta ilícita e abusiva. O autor, vulnerável por sua condição de aposentado, alega não ter consentido com a contratação e requer reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo autor em réplica à contestação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela antecipatória para suspensão de cobrança e garantia do fornecimento de energia. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único) e na Constituição Federal (art. 1º, III), a petição refuta a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342 e destaca a ausência de comprovação pela ré quanto às irregularidades alegadas.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Indenização por Venda Casada e Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento Imobiliário

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial movida por consumidor contra o Banco Bradesco S.A., visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário por cláusulas abusivas e prática de venda casada de seguros obrigatórios, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a exclusão de cláusulas onerosas, indenização por danos materiais e morais, e aplicação do princípio do equilíbrio contratual, com base em jurisprudência e fundamentos legais que amparam a relação de consumo.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. A ação questiona irregularidades na gestão da conta, como desfalques, ausência de atualização monetária e falhas na aplicação de rendimentos, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil de 2002 (arts. 186 e 422), no CPC/2015 e no entendimento do STJ sobre o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento. Requer-se a recomposição dos valores desviados, indenização por danos morais e outras medidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Davi Vianna Blumm em resposta à contestação da Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. na ação que requer a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, com base na evolução da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva. A réplica refuta alegações da parte ré sobre coisa julgada e litispendência, destacando fundamentos jurídicos como o art. 505, I, do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O documento solicita a procedência da ação, a manutenção da liminar e a condenação da ré ao custeio integral do atendimento médico.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por F.P. em face das empresas Ford Slaviero e Ford Company Brasil, no âmbito de uma Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais. O documento visa rebater Embargos de Declaração interpostos pela Ré Ford Slaviero, argumentando ausência de vícios na decisão saneadora quanto à alegação de decadência do direito do Autor. Fundamentado no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, o texto demonstra a improcedência dos Embargos e requer sua rejeição, além da aplicação de honorários advocatícios por caráter protelatório. Inclui citação de jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de resposta à ação de execução ajuizada pelo Centro de Educação Risque e Rabisque Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, objetivando a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O documento aborda inconsistências no débito, como a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade dos juros de mora de 3% ao mês e a inadequação da multa contratual, além de outras irregularidades procedimentais. Requer ainda a redução dos encargos contratuais, a produção de provas e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo a aquisição de veículo defeituoso por consumidores idosos. Refuta-se a alegação de nulidade da citação e a inexistência de danos, fundamentando a responsabilidade objetiva da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O documento reforça o pedido de reparação dos danos materiais e morais, além da substituição ou conserto do veículo, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por idosa aposentada, com fundamento no CPC/2015, para ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de instituição financeira devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado inexistente. O documento requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade objetiva da instituição. A ação também busca a concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com pedidos fundamentados no CDC, no CCB/2002 e na Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerente propõe ação de cumprimento de sentença contra empresa de abastecimento de água que, mesmo após o trânsito em julgado, não cumpriu determinação judicial para cancelar cobrança exorbitante e substituir o valor pela média das três últimas contas. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 139, IV, e no CCB/2002, art. 884, pleiteando liminar para sustação da cobrança com juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenação por danos morais e outras medidas para garantir a execução da decisão judicial.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação de restituição de valor proposta por um idoso, com pedido de prioridade de tramitação, devido a transferência via PIX não devolvida pela ré. Fundamentada nos artigos 186 e 884 do Código Civil de 2002, a ação busca a devolução do valor corrigido, indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, além de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação cível em face do Banco do Brasil S.A., buscando a revisão dos valores vinculados ao PASEP devido à ausência de atualização monetária adequada, conforme os índices estabelecidos por lei. O autor alega prejuízos financeiros e solicita a correção dos valores, aplicação dos rendimentos previstos, indenização por danos materiais e morais, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação jurídica inclui o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais: Responsabilidade Civil de Condomínio por Defeito em Portão Automático e Reparação de Veículo Danificado

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a responsabilização do Condomínio Residencial ____________ pelos danos materiais causados ao veículo do autor, decorrentes do fechamento intempestivo de um portão automático defeituoso. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a petição argumenta sobre a responsabilidade objetiva do condomínio, que falhou na manutenção do equipamento, e requer indenização pelos prejuízos comprovados. O documento também menciona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reforçando o dever de reparação de danos em casos de vício na prestação de serviços. Além disso, são apresentados pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento dos danos, e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propositura de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida, apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O documento detalha a relação jurídica decorrente de um empréstimo bancário contraído durante o relacionamento das partes, cuja dívida é reconhecida pelo Requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 784, III, e no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca homologação judicial de confissão de dívida, assegurando a segurança jurídica para ambas as partes. Inclui pedidos como homologação do instrumento, designação de audiência de conciliação e reconhecimento judicial do valor devido.

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Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de epilepsia grave. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, jurisprudência consolidada e normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, argumentando pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer-se a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir o fornecimento do medicamento.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S., idoso e pessoa com deficiência, em face do Banco do Brasil S.A. O autor busca a anulação de atos processuais viciados, como a realização de leilão sem intimação válida e a avaliação irregular de imóvel, destacando a ausência do contraditório e cerceamento de defesa. Fundamenta-se no CPC/2015, nos princípios constitucionais da ampla defesa e no Estatuto do Idoso, requerendo, além da anulação dos atos, a tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão e atos subsequentes.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Associação Desportiva em face de Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais movida por um associado, abordando questões como a inexistência de responsabilidade objetiva, ausência de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impugnação do valor da causa, e ausência de comprovação de danos materiais e morais. Fundamenta-se em jurisprudências, estatuto associativo e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em Razão de Prática Abusiva de Loja de Eletrodomésticos

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por consumidora em face de loja de eletrodomésticos. O documento detalha a conduta abusiva da Requerida, que retirou bens da residência da autora sem autorização judicial, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e do Código Civil. O pedido inclui indenização por danos morais, materiais e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fundamentado em princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Valores proposta por idoso contra uma fornecedora de celular, em razão da entrega de produto inferior ao anunciado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Constituição Federal (art. 230), requerendo a troca do produto pelo modelo correto ou a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação: Defesa de Moises de Oliveira Santos contra Abusividade de Taxa de Juros em Contrato de Financiamento

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Yamaha Motor do Brasil S.A., no processo de revisão contratual movido por Moises de Oliveira Santos. A peça jurídica defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Baseando-se em princípios como a função social do contrato e o equilíbrio contratual, bem como em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, o documento solicita a rejeição do recurso e a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação de Danos Contra Concessionária por Corte Indevido de Serviço Essencial

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo a réplica à contestação apresentada pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) em ação de reparação de danos. O autor, J.C.S., contesta o corte indevido do fornecimento de água, serviço essencial, mesmo com as faturas devidamente quitadas. A peça aborda os transtornos causados pela interrupção do serviço, incluindo prejuízos a pessoas idosas e com deficiência, e solicita indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (CF/88) e em princípios como a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo contra Empresa de Transporte

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra empresa de transporte rodoviário devido à falha na prestação do serviço, que resultou na danificação de pertences pessoais durante o trajeto. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (Cláusula de Incolumidade), pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.004,70 e danos morais a serem arbitrados. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

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Modelo de Memoriais Requerendo a Validade de Intimação Realizada via WhatsApp com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta memoriais em defesa da validade de uma intimação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. A petição fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (art. 246, §1º e art. 364), no Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), e no princípio da boa-fé processual. São abordados os fatos que comprovam o recebimento da intimação, a jurisprudência que valida esse tipo de ato processual e os pedidos para rejeição das alegações de nulidade da parte Ré, com a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Contra Instituição de Ensino

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, movida por ex-aluna contra a instituição de ensino FACID WYDEN. A autora contesta cobranças indevidas, majoradas sem justificativa, relacionadas a mensalidades e disciplina de estágio supervisionado. O documento argumenta a ausência de comprovação das cobranças pela ré, com base no CPC/2015 e no Código Civil, destacando violações à boa-fé objetiva e a configuração de danos morais. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e pede a procedência dos pedidos iniciais, a declaração de inexistência do débito, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos com Base no Inadimplemento Contratual e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega inadimplemento contratual em relação a um contrato de compra e venda de imóvel, fundamentando o pedido no Código Civil (art. 421, 422 e 475) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos V e VI). Dentre os pedidos, destacam-se: a rescisão do contrato, restituição das quantias pagas devidamente corrigidas, indenização por perdas e danos, e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça também apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema e requer a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por herdeira contra a seguradora SulAmérica Seguros Saúde S/A, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente para home care não custeado pelo plano de saúde, conforme prescrição médica. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), argumentando descumprimento contratual e prática abusiva, com pedidos de ressarcimento de danos materiais, indenização por danos morais e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Contra Município

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de fornecimento de medicamentos de alto custo, movida por A. J. dos S. contra o Município de Mundo Novo/MS. O autor refuta alegações de nulidade da inicial e inexistência de pedido administrativo prévio, utilizando-se de fundamentos constitucionais, jurisprudências e documentos médicos anexados ao processo. A peça reforça o direito à saúde garantido pela CF/88, a urgência do caso e demonstra o cumprimento dos requisitos do Tema 1.234 do STF para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

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Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo por parte de consumidora pessoa física contra instituição financeira, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, depósito judicial de parcelas incontroversas para afastamento da mora e manutenção da posse do bem, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A ação inclui pedido de tutela de urgência para assegurar direitos da autora diante da cobrança de encargos excessivos e prática abusiva pela contratada.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Proposta de Acordo

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em processo cível de indenização por danos morais, com análise dos fatos narrados pela autora, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 186 e art. 884), e jurisprudências pertinentes. A peça destaca a ausência de comprovação de dano grave ou mácula duradoura à autora, além de propor valor reduzido de indenização (R$ 3.000,00) como alternativa para resolução do litígio. Inclui pedido de improcedência da ação, análise da proporcionalidade e razoabilidade, e requerimento de audiência de conciliação, conforme previsto no CPC/2015.

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Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica apresentada em ação cível, na qual o autor refuta a contestação de Banco S/A, demonstrando a ausência de comprovação da autorização válida para contrato de empréstimo consignado. A peça argumenta que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes e desatualizados, apontando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a prática abusiva. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, produção de provas periciais e a condenação do réu nas custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Razão de Perturbação de Sossego por Latidos de Cachorro

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos do Código Civil Brasileiro, em que o Requerente busca a cessação de latidos incessantes e perturbadores de um cachorro de propriedade do vizinho, que têm causado prejuízos à saúde mental e ao sossego. O pedido inclui a adoção de medidas para acabar com os ruídos, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, embasado em jurisprudência e nos direitos de vizinhança previstos nos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de um recurso extraordinário apresentado por um servidor público contra o Banco Pan S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débitos referentes a um cartão de crédito consignado não solicitado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Fundamentado em disposições do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e no Código Civil (art. 187), o recurso aponta práticas abusivas, ausência de comprovação de contratação e descontos indevidos, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam a ilegalidade das ações do requerido.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário do INSS que sofreu descontos indevidos de R$ 35,00 em seu benefício previdenciário ao longo de 12 meses, totalizando R$ 420,00. O autor requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor descontado (R$ 840,00), indenização por danos morais e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 37 da CF/88) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), além de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese do autor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro (CCB)

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo Requerente contra o Requerido, envolvendo relação de consumo e descumprimento contratual. O caso trata da contratação de serviços de reforma residencial, abandono da obra pelo prestador de serviço e a consequente deterioração de materiais adquiridos pelo consumidor, além de prejuízos materiais e abalos morais sofridos. Fundamentada no CDC ( Lei 8.078/1990), no art. 186 do CCB/2002 e no CPC/2015, a peça requer a reparação dos danos materiais e morais, devolução de valores pagos, pagamento de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cancelamento de Contrato e Anulação de Débito em Curso de Inglês

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada por consumidora à instituição de ensino, requerendo o cancelamento de débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais não usufruídos. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da boa-fé objetiva para argumentar a prática abusiva e o enriquecimento ilícito, solicitando a anulação do débito de R$ 591,00 e a abstenção de cobranças futuras. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e prazo para resposta antes de medidas judiciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transação Fraudulenta em Cartão de Crédito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor vítima de transação fraudulenta em cartão de crédito. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e solicita reparação pelos transtornos e prejuízos causados em razão da falha de segurança e atendimento inadequado. Contém embasamento jurídico com menção aos artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências sobre o tema.

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