Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando violação à Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) e ao princípio da inércia da jurisdição (art. 141 do CPC/2015). O recorrente busca a reforma do acórdão que determinou a restituição de valores pagos em consórcio sem observar o cálculo proporcional ao percentual amortizado, além de declarar nula a revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo juízo de origem. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 29/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra seguradora, em razão da negativa de cobertura integral de seguro residencial após sinistro por incêndio. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, apontando a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a ausência de informações claras sobre cláusulas limitativas e a prática abusiva. A petição também baseia-se em princípios contratuais, jurisprudências e pedidos de reparação por danos materiais e morais, incluindo solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora busca a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos fraudulentos de financiamento, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a adoção de medidas para reparar os prejuízos causados. A ação é fundamentada em violação de direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de citar falhas dos bancos réus na verificação de dados e a participação de uma concessionária na fraude.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado interposto no âmbito do Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/1995. O documento pleiteia a reforma ou anulação de sentença por ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e valoração incorreta das provas, incluindo jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Pedido de Tutela Antecipada em Face de Empresa de Revisão de Juros Contratuais e Banco XYZ

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra uma empresa de revisão de juros contratuais e um banco, requerendo a concessão de tutela antecipada, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a regularização de contrato de consórcio. A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a violação da boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra Caixa Econômica Federal devido a Fraudes Bancárias

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes de duas fraudes bancárias: pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e saque indevido de valores do FGTS por empréstimo fraudulento. Alega-se falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com pedidos de indenização pelos prejuízos financeiros e emocionais sofridos.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Emenda à petição inicial apresentada em processo judicial, em que o autor, vítima de fraude em plataforma de e-commerce, narra falhas na prestação de serviço, violação de dados e prejuízos financeiros. O documento fundamenta os pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, art. 49 e art. 6º, I), requerendo o ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de medidas para produção de provas e acesso a registros eletrônicos conforme o Marco Civil da Internet. Traz jurisprudências recentes e detalha as violações sofridas pelo consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Oculto em Produto com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que objetiva a condenação de empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido à aquisição de aparelho celular com vício oculto. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 2º, 6º, 12, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, após tentativa frustrada de reparação junto à ré e extinção de processo no Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, busca a tutela jurisdicional para a realização de perícia, reparação dos prejuízos e aplicação das garantias legais consumeristas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Remoção de Poste e Transformador Instalados Indevidamente em Propriedade Privada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer contra concessionária de energia elétrica visando à remoção de poste e transformador instalados dentro dos limites da propriedade do autor, sem consentimento, causando prejuízo ao exercício do direito de propriedade e risco à segurança dos moradores. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, a petição também requer indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e a produção de provas.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas com Alegação de Cláusulas Abusivas e Descaracterização da Mora

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de uma ação de cobrança de parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O requerido argumenta a existência de cláusulas abusivas relacionadas à taxa de juros e capitalização, além de apontar a descaracterização da mora devido ao pagamento de parte das parcelas. A peça ainda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto-Lei 911/69 e em jurisprudências relevantes, solicitando a improcedência do pedido, a nulidade das cláusulas abusivas e a manutenção da posse do bem em favor do requerido.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de emenda à petição inicial em ação do Juizado Especial Cível, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pleito de devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e inversão do ônus da prova. O caso envolve falha na entrega de produto adquirido em plataforma de e-commerce, operações financeiras fraudulentas e descumprimento do direito de arrependimento. Inclui anexos probatórios e pedidos de informações a empresas envolvidas, referentes a transações financeiras e interações digitais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Danos Morais contra Banco Master S/A

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por G. S. na 2ª Vara Cível de Aracaju/SE, em resposta à contestação do Banco Master S/A em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. A réplica impugna a validade do suposto contrato de cartão de crédito consignado, questionando a ausência de assinatura válida, entrega de valores contratados e outros pontos levantados pelo réu. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, danos morais e concessão de assistência judiciária gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por correntista contra instituição financeira, visando declarar inexistente dívida já quitada que resultou na negativa de solicitação de crédito. Fundamento jurídico baseado no Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §3º, evidenciando falha na prestação de serviços e violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. O documento inclui pedidos de gratuidade de justiça, citação do réu, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação ao Pedido Contraposto em Ação de Cobrança por Irregularidades Contratuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual a autora apresenta réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto formulado pela ré em ação de cobrança. O caso envolve alegações de cobranças indevidas por serviços educacionais não prestados adequadamente, violando princípios contratuais e de consumo, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A autora demonstra a ausência de provas por parte da ré e pleiteia a rejeição do pedido contraposto, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, além da declaração de inexistência de débito e reparação por danos causados.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais em Relação de Consumo

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação cível envolvendo relação de consumo, na qual a autora refuta a existência de contrato com a ré, solicita a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O documento aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os princípios da boa-fé, a inversão do ônus da prova e práticas abusivas, com base em fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta apresentada pelo agravado em face de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a inclusão do agravante no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais. O documento aborda a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço por parte de pessoa jurídica individual, fundamentada nos artigos 50, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais de reparação integral. Inclui análise de jurisprudências relacionadas à confusão patrimonial e pedidos de manutenção da decisão anterior, com condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança referente à inadimplência em contrato de honorários advocatícios. O documento detalha as partes envolvidas (advogado notificante e cliente notificado), apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, Código Civil (arts. 421 e 422) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22), discrimina os valores pendentes e estabelece prazo para pagamento, a fim de evitar medidas judiciais. O modelo segue uma estrutura formal, com foco na preservação da boa-fé contratual e na função social do contrato.

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Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, resultando em ausência de atualização monetária e supressão de valores. Fundamenta-se na responsabilidade civil da instituição financeira, necessidade de produção de prova pericial contábil e violação ao contraditório e ampla defesa. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa a declaração de inexistência de débito entre aposentado e instituição financeira, em razão de crédito indevido em conta bancária sem solicitação ou autorização. O autor requer a restituição dos valores eventualmente descontados, indenização por danos morais e condenação do banco por falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em fatos e jurisprudências que apontam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de invocar o direito de arrependimento e a boa-fé nas relações de consumo.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por jornalista que, após adquirir um drone no site da Amazon França durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024, não recebeu o produto nem o reembolso correspondente, mesmo após múltiplas tentativas de solução extrajudicial. O autor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer o reembolso do valor pago ou a entrega do produto, além de indenização por danos morais devido aos transtornos enfrentados. Alega-se a responsabilidade objetiva da empresa com base na falha na prestação de serviços, violação da boa-fé objetiva e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos à execução apresentada em face de execução indevida, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015. O embargante alega a quitação integral da dívida e apresenta recibos como prova, requerendo a extinção da execução, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Além disso, aponta litigância de má-fé por parte do embargado, que teria promovido execução de dívida já paga, em violação aos princípios da boa-fé processual. Inclui pedidos de condenação por má-fé, jurisprudência pertinente e doutrina aplicável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra revendedora de automóveis e terceiro, requerendo a regularização da documentação de transferência de veículo, indenização por danos materiais decorrentes de reparos em razão de vícios no produto e indenização por danos morais causados por transtornos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil (CCB/2002), em doutrina e jurisprudência, destacando a responsabilidade solidária dos réus e a violação ao princípio da boa-fé contratual.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor requer a realização de perícia técnica para comprovação de vícios construtivos em obra residencial, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O documento destaca a relação de consumo entre as partes, fundamenta-se nos artigos do CDC e do CPC/2015 e apresenta jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Agressões Físicas e Danos à Propriedade

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada por Ana Clara Correia Lima em face de Ana Cláudia. O caso envolve agressões físicas e danos materiais causados pela ré, incluindo prejuízos a uma motocicleta e óculos da autora. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 389 do Código Civil, bem como nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a ação busca reparação pelos danos causados, tanto materiais quanto morais, e a obrigação de reparar os bens danificados. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e solicita citação da ré, realização de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por idoso em situação de vulnerabilidade, vítima de falsificação de assinatura por terceiro (filho), buscando a declaração de inexistência de débito referente a cheque falsificado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, a ação requer perícia grafotécnica, além de destacar violações à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Consumidora Idosa e Filha Menor Impedidas de Embarcar em Transporte Rodoviário

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por consumidora idosa contra Empresa de Transporte Rodoviário X, buscando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora e sua filha menor foram impedidas de embarcar em viagem mesmo apresentando documentação válida, o que gerou constrangimento público e abalo emocional. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com pedidos de citação da ré, gratuidade da justiça e indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão sobre Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ em Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento apresenta Embargos de Declaração interpostos pelo embargante, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que manteve a improcedência de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A peça aponta omissão no julgamento, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que versa sobre a inversão do ônus da prova em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários. O documento solicita o provimento dos embargos para sanar a omissão, prequestionando a matéria para viabilizar a interposição de recurso especial.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Acumulados em Conta Vinculada ao PIS/PASEP com Correção e Juros Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo advogado W. J. do E. S. contra o Banco do Brasil S/A, requerendo o levantamento de valores acumulados referentes a conta vinculada ao PIS/PASEP. A ação destaca a negativa injustificada do banco sob a alegação de inconsistências cadastrais, fundamentando-se no direito à propriedade (art. 5º, XXXVI, da CF/88), no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e em jurisprudências consolidadas. O pedido inclui prioridade na tramitação, correção monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Ofícios de Operadoras de Telefonia para Localização de Requerido em Ação Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por G. P. de A., nos autos do processo nº 202311101144, em trâmite na 11ª Vara Cível de Aracaju/SE, visando a análise das informações fornecidas pelas operadoras TIM e Claro. O documento aborda a relevância dos dados para localização do requerido, A. da C. N., e fundamenta os pedidos com base no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências aplicáveis. Os pedidos incluem ciência às partes, prosseguimento do feito com base nos dados informados e adoção de medidas para citação do requerido.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Falha em Tratamento Odontológico

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta pelo autor em face de profissional odontológico devido à má prestação de serviços na instalação de uma coroa dentária. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, incluindo danos à saúde bucal, estética e emocional, bem como fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências correlatas. São requeridas indenizações financeiras e a responsabilização do réu pelos danos causados.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada contra Prática de Juros Abusivos em Relação de Consumo

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação Revisional de Contrato cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por empresário em face de pessoa jurídica do setor de materiais dentários, objetivando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com destaque para a cobrança de juros excessivos e desproporcionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência pertinente, a petição requer a readequação dos juros à taxa média de mercado, restituição de valores pagos a maior e suspensão da exigibilidade de valores cobrados até decisão final.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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