
Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB
Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoTrânsitoModelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Súmula 312 do STJ, visando à anulação de penalidade aplicada por suposta infração relacionada à recusa ao teste do etilômetro. O documento destaca irregularidades procedimentais, como a ausência de dupla notificação e a violação ao contraditório e à ampla defesa, e menciona precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui pedido de exclusão de pontos na CNH, suspensão da multa e intimação do recorrente sobre a decisão final.
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