
Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul
Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilRecurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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