Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação Popular para Anulação de Julgamento de Contas Municipais por Violação aos Princípios Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Ação Popular proposta por cidadão contra o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando a anulação do julgamento das contas dos exercícios de 2020 e 2021. A ação aponta irregularidades durante o processo, como a presença indevida do Prefeito na sessão de julgamento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Fundamenta-se no Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, e nos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, com pedidos de reparação ao erário e à moralidade administrativa.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Publicado em: 10/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença Sobre Pagamento Retroativo de Gratificação de Servidor Público

Publicado em: 10/12/2023 Direito Administrativo

Recurso de apelação interposto por servidor público visando à reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento retroativo de diferenças de gratificação reconhecida administrativamente. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, e com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e isonomia, o recurso busca a condenação da Administração Pública ao pagamento integral das diferenças retroativas, com base no enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Publicado em: 08/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Ato Ilegal do IBGE Relativo à Convocação para Cargo Público

Publicado em: 08/12/2023 Direito Administrativo

Mandado de segurança impetrado pela advogada Dra. Fabiana Ferrante contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando corrigir ato ilegal que recusou a convocação da impetrante para cargo público, mesmo após sua aprovação em 1º lugar em certame de 2023. O documento fundamenta-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 e em princípios constitucionais como legalidade e isonomia. O pedido inclui a concessão de liminar para convocação imediata, notificação da autoridade coatora e confirmação definitiva da segurança para assegurar o direito líquido e certo à nomeação no cargo.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Processo Disciplinar

Publicado em: 06/12/2023 Direito Administrativo

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público municipal contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo de exoneração, fundamentada em irregularidades no processo disciplinar, como a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso busca a suspensão dos efeitos do ato administrativo até o julgamento final da ação, com base nos requisitos do CPC/2015, art. 300, e na violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Publicado em: 06/12/2023 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Eliminação em Concurso Público com Base na Política de Cotas Raciais

Publicado em: 05/12/2023 Direito Administrativo

Documento legal que apresenta recurso administrativo contra a eliminação de candidato em concurso público devido à decisão desfavorável no procedimento de heteroidentificação. O recorrente alega ausência de fundamentação específica no ato administrativo, desconsideração de provas apresentadas e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Solicita a anulação do ato, reinclusão no certame e análise pormenorizada dos elementos probatórios, com base na Constituição Federal, legislações aplicáveis e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Projeto de Lei Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Pedido de Liminar

Publicado em: 04/12/2023 Direito Administrativo

A presente ação popular, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/1965, visa à anulação de ato administrativo promovido pela Prefeita de [nome do município] e aprovado pela Câmara Municipal. O ato em questão consiste na aprovação de um projeto de lei autorizando a contratação de empréstimo de R$ 5.500.000,00, acompanhado de irregularidades como a ausência de declaração do contador municipal sobre a capacidade de endividamento do município e a assinatura do projeto por um assessor de turismo, configurando desvio de função. A ação também sustenta que o projeto apresenta desvio de finalidade, priorizando interesses políticos em detrimento do interesse público, o que afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Requer-se liminarmente a suspensão dos efeitos do projeto de lei e, ao final, sua nulidade, além da condenação dos réus ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público

Publicado em: 11/11/2023 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Petição inicial de Ação Declaratória ajuizada por agricultor contra a União Federal, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil de 2015, visando à declaração de caducidade de decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex). O ato normativo encontra-se ineficaz em razão da inércia do Poder Público em implementar as medidas necessárias à sua execução, como a regularização fundiária e a indenização ao proprietário da área afetada. O documento apresenta os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a declaração de caducidade do decreto, a citação da União e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado

Publicado em: 11/08/2023 Direito Administrativo

Documento de réplica apresentado em ação de indenização por danos morais e materiais movida por servidora pública contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. A autora alega que condições laborais inadequadas agravaram seu estado de saúde, culminando na aposentadoria por invalidez. O documento contrapõe a contestação do réu, reforçando a existência de nexo causal entre a conduta administrativa e os danos sofridos, e solicita o pagamento de indenizações, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo

Ação judicial proposta pelo Ministério Público visando à decretação de indisponibilidade de bens dos réus, baseada na prática de atos de improbidade administrativa. O caso envolve emissão de notas fiscais frias e utilização de documentos inidôneos, resultando em prejuízo ao erário estimado em R$ 500.000,00. Fundamentada na Lei 8.429/1992 (art. 7º e art. 16, § 5º) e na jurisprudência consolidada do STJ, a ação busca assegurar a reparação integral dos danos causados ao patrimônio público. Inclui pedidos de liminar, citação dos réus, confirmação da medida ao final, e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 04/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

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Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública Proposta por Município com Fundamentação na Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941

Publicado em: 23/06/2023 Direito Administrativo

A petição inicial trata de uma ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município, fundamentada nos artigos 5º, XXIV, e 182, §3º, da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941. O documento detalha a necessidade de expropriação de um imóvel para fins de interesse público, devido à impossibilidade de acordo amigável com o proprietário. São apresentados os fundamentos jurídicos, como o direito à justa e prévia indenização, além de pedidos específicos, como a imissão provisória na posse e a realização de perícia para avaliação do imóvel. A peça também traz jurisprudências correlatas e atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar em Defesa de Direito Líquido e Certo Violado por Ato Administrativo Ilegal

Publicado em: 16/06/2023 Direito Administrativo

Este documento trata de um Mandado de Segurança Individual com pedido de liminar, fundamentado no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009. O Impetrante busca a proteção de direito líquido e certo, violado por ato administrativo ilegal e abusivo praticado por autoridade coatora, com base no princípio da legalidade e da moralidade administrativa. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos para suspensão do ato ilegal, anulação do ato e concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito público, visando à declaração de nulidade de ato administrativo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A petição solicita a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do ato, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, e art. 37, caput, bem como em doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial visando à anulação de ato administrativo por vícios de legalidade e princípios constitucionais violados, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal e requisitos de validade do ato administrativo. O autor busca a nulidade do ato, que causou prejuízos, fundamentando-se em doutrina, jurisprudência e dispositivos do CPC/2015, além de requerer tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de ação ordinária proposta por servidor público efetivo contra a Administração Pública, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade, com fundamento na legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência favorável e os pedidos de citação, reconhecimento do direito, concessão do benefício ou conversão em pecúnia, além da condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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