Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Exclusão Indevida de Candidato no Sistema de Cotas Raciais em Concurso Público

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação Judicial para Revalidação de Diploma Médico Estrangeiro com Pedido de Tutela de Urgência contra Conselho Regional de Medicina

Publicado em: 25/05/2024 Direito Administrativo

Ação judicial proposta por médica brasileira, formada no exterior, contra o Conselho Regional de Medicina (CRM/___), visando a revalidação de diploma estrangeiro. O documento destaca a omissão administrativa do CRM, que impede o exercício da profissão médica no Brasil, violando o direito constitucional ao trabalho (CF/88, art. 5º, XIII). Baseia-se nos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade (CF/88, art. 37) e requer tutela de urgência para análise e deferimento do pedido, com fundamentação no CPC/2015, art. 300. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para citação, julgamento procedente e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios pelo Requerente contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, respaldado pelo artigo 85, §14 do CPC/2015, além de dispositivos constitucionais e jurisprudências do STJ, para requerer o pagamento prioritário e devidamente atualizado de honorários fixados em decisão transitada em julgado. A petição também apresenta pedidos de citação, reconhecimento da natureza alimentar, pagamento de juros e correção monetária, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel entre Órgão Público e Particular com Base na Lei de Licitações e Código Civil

Publicado em: 20/05/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel celebrado entre um órgão público e um particular. O contrato foi elaborado com base na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro, além de orientações para personalização e prevenção de litígios.

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Modelo de Propositura de Ação Popular para Anulação de Ato Administrativo Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa

Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Propositura de ação popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, com o objetivo de anular ato administrativo praticado pela parte Ré, por se tratar de medida lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar, anulação do ato lesivo e condenação da parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ - e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Autodeclaração Racial em Concurso Público

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de [especificar o cargo], solicitando a revisão da decisão da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como pardo. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no CPC/2015 e em jurisprudências, destacando a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e dever de fundamentação administrativa. São requeridas a anulação do ato administrativo, a reinclusão no certame e a abertura de possibilidade para produção de provas adicionais.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Publicado em: 11/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento contém as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão de primeiro grau que privilegiou a coisa julgada, determinando o cumprimento imediato de sentença transitada em julgado. O agravado argumenta pela prevalência do título executivo judicial sobre o decreto municipal, fundamentando-se nos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e separação dos poderes. O documento apresenta jurisprudências relevantes, reafirma a impossibilidade de suspensão da liminar deferida e requer o desprovimento do recurso.

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Modelo de Ação Declaratória de Quitação de Saldo Devedor do FIES com Pedido de Tutela de Urgência contra o FNDE

Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo

A presente ação declaratória visa o reconhecimento da quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado pelo Autor com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Autor alega ter cumprido as condições legais e contratuais para a quitação do financiamento, incluindo a prestação de serviços médicos em áreas carentes, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, art. 6º-C. Apesar disso, o FNDE recusa-se a reconhecer a quitação, violando princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do saldo devedor e a declaração judicial da quitação integral do débito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Documento legal que apresenta impugnação administrativa contra a apreensão de mercadorias e a imposição de multa no valor de R$ 5.000.000,00 pela Receita Federal. Trata-se de um pedido fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e precedentes jurisprudenciais. Os requerentes, motoristas autônomos e declarados pobres na forma da lei, buscam a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa, considerando sua condição financeira e a inexistência de dolo ou má-fé. O documento também solicita a concessão da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, caso seja cabível.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP

Publicado em: 29/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Pedido de Promoção Policial Militar

Publicado em: 28/04/2024 Direito Administrativo

Recurso de agravo de instrumento interposto por policial militar visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de promoção funcional. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.015, a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de citar jurisprudências pertinentes. Destaca ainda o impacto da negativa na carreira do agravante e a necessidade de garantir a eficiência administrativa, conforme art. 37 da CF/88.

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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Municipal com Pedido de Reintegração

Publicado em: 23/04/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial movida por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal, visando à anulação de sua demissão em decorrência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A peça fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da inobservância da hierarquia na composição da comissão processante. Entre os pedidos, destacam-se a reintegração ao cargo de agente de trânsito, o pagamento de vencimentos retroativos e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação legal baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Renovação de Contrato com Companhia Estatal sem Licitação: Análise de Legalidade e Alternativas Viáveis

Publicado em: 22/04/2024 Direito Administrativo

Este parecer jurídico analisa a possibilidade de renovação de contrato de programa entre o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a prestação de serviços de saneamento básico, sem a realização de licitação. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 175 e art. 241), Lei nº 11.445/2007, e Lei nº 14.133/2021, apresentando alternativas viáveis caso a renovação seja inviável, como licitação, criação de entidade municipal ou consórcio público. Inclui recomendações práticas para consulta ao Tribunal de Contas ou Ministério Público Estadual, visando evitar questionamentos futuros e assegurar a continuidade dos serviços.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Elaboração de Parecer sobre Renovação de Contrato com a Corsan e Alternativas para Saneamento Básico

Publicado em: 20/04/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo de contrato de prestação de serviços jurídicos entre um município e um advogado ou escritório de advocacia. O contrato tem como objetivo a elaboração de um parecer técnico-jurídico sobre a possibilidade de renovação do contrato de programa vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) sem licitação, bem como a apresentação de alternativas jurídicas para a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O modelo segue as disposições do Código Civil Brasileiro, da Constituição Federal e de legislações específicas como o Marco Legal do Saneamento Básico e a Lei de Licitações. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, obrigações das partes, honorários, prazo, rescisão e foro.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Notificação de Débito de FGTS com Fundamento nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 19/04/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado pelo recorrente contra notificação de débito de FGTS emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento relata os fatos que motivaram o recurso, incluindo o pagamento integral do débito, ainda que fora do prazo estipulado, e a ausência de resposta tempestiva ao pedido de extensão de prazo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa, além de citar jurisprudências pertinentes. Requer o provimento do recurso, o reconhecimento da quitação integral do débito e a anulação da notificação emitida.

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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas

Publicado em: 16/04/2024 Direito Administrativo

Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança: Solicitação de Nomeação e Posse em Cargo Público por Aprovação em Processo Seletivo Simplificado

Publicado em: 16/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrada por candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento visa garantir o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo, em razão de negativa do IBGE baseada em exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, considerada ilegal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, bem como na jurisprudência pertinente. Requer medida liminar e a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido de Cobrança de Honorários Advocatícios por Advogado Dativo contra o Estado da Bahia com Fundamento em Violação de Direitos Constitucionais e Código Civil

Publicado em: 12/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Ação judicial proposta por advogado dativo contra o Estado da Bahia visando à cobrança de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados em processos judiciais em favor de cidadãos hipossuficientes. O documento fundamenta o pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação, condenação ao pagamento com correção monetária e juros, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Pagamentos de Anistiado Político Idoso contra a União Federal

Publicado em: 11/04/2024 Direito Administrativo

Propositura de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face da União Federal, visando o restabelecimento imediato de pagamentos mensais devidos a anistiado político idoso, cuja suspensão unilateral foi considerada ilegal. A petição fundamenta-se na Lei 10.559/2002, no CPC/2015 (art. 300), e nos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica. Inclui pedido de indenização por danos morais, pagamento de valores atrasados e jurisprudências do STF e STJ que sustentam a necessidade de devido processo legal para a suspensão de benefícios administrativos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Memoriais em Processo Administrativo de Anulação de Anistia Política: Defesa de Direitos Adquiridos e Segurança Jurídica

Publicado em: 03/04/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Este documento apresenta memoriais em um processo administrativo que visa a anulação de anistia política concedida há mais de 20 anos. A peça jurídica busca a anulação da decisão administrativa com base no princípio da segurança jurídica, na decadência prevista pela Lei 9.784/1999 e na violação ao devido processo legal. Além disso, fundamenta-se em tratados internacionais de direitos humanos, destacando a proteção dos direitos adquiridos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. São abordados precedentes do STF e do STJ, além de pedidos subsidiários para manutenção dos efeitos financeiros consolidados.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença sobre Entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND)

Publicado em: 02/04/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição de embargos de declaração interposta pela Construtora contra sentença que determinou a entrega de nova Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, sob pena de multa diária. O documento argumenta omissões e contradições no julgado, em especial no que tange à análise da validade da CND já apresentada e à proporcionalidade da multa fixada. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o pedido busca o saneamento dos vícios apontados e, se necessário, a concessão de efeito modificativo para ajustar a decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação ao Art. 29, § 3º da CF/88 e Princípios Constitucionais em Face da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP

Publicado em: 02/04/2024 Direito Administrativo

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por J. A. da S. contra a Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e dispositivos constitucionais. A ação objetiva anular a decisão da Câmara que rejeitou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas do exercício de 2020. Alega-se a extrapolação do prazo para julgamento das contas e a ausência de fundamentação técnica ou jurídica para a rejeição, configurando ilegalidade e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal. A peça fundamenta-se no art. 29, § 3º da CF/88, art. 37 da CF/88 e art. 5º, LIV da CF/88, com suporte em jurisprudências aplicáveis. Entre os pedidos, estão a suspensão dos efeitos da decisão municipal, declaração de nulidade do ato administrativo, condenação da Câmara ao pagamento de custas e honorários, e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Solicitação de Porte de Arma de Fogo com Base na Lei 10.826/03 por Risco em Exercício Profissional

Publicado em: 26/03/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. à Vara Federal, requerendo a concessão de autorização para porte de arma de fogo, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 10, devido ao exercício de atividade profissional de risco elevado. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais pelo requerente, como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e comprovação documental, além de embasamento no direito à segurança garantido pela Constituição Federal. A petição inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de expedição da autorização para porte de arma.

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Modelo de Defesa Administrativa no Conselho Regional de Odontologia - Processo Ético Disciplinar

Publicado em: 26/03/2024 Direito Administrativo

Defesa administrativa apresentada por cirurgião(ã)-dentista inscrito(a) no CRO/MG em processo ético-disciplinar instaurado devido a denúncia de insatisfação com procedimento odontológico. O documento aborda detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicitações, destacando a inexistência de infração ética ou técnica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público da EBSERH

Publicado em: 26/03/2024 Direito Administrativo

Mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) requerendo a anulação da nota zero atribuída em questões discursivas devido ao não cumprimento do número mínimo de linhas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e publicidade dos atos administrativos. A ação fundamenta-se no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, "a", e LV da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.784/1999, pleiteando, em caráter liminar, a disponibilização do espelho de correção e a reavaliação com base no conteúdo técnico apresentado.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implementação de VPNI e Pagamento de Valores Atrasados por Omissão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI)

Publicado em: 25/03/2024 Direito Administrativo

Este documento refere-se a um Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar de urgência, impetrado por um servidor público federal aposentado que teve sua remuneração reduzida após a integração ao quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando a imediata criação da rubrica para implantação da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) e o pagamento dos valores atrasados. O fundamento do pedido está na Lei nº 10.480/2002 e na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX, diante da omissão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em cumprir com a obrigação legal. O documento apresenta jurisprudências relevantes do STJ e requer urgência, considerando a situação de vulnerabilidade financeira e de saúde do impetrante.

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Modelo de Pedido de Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Gozadas por Servidora Pública Municipal Aposentada

Publicado em: 24/03/2024 Direito Administrativo

Ação judicial promovida por servidora pública municipal aposentada, requerendo a conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade funcional. A Requerente fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). O Município Requerido, apesar de inerte frente aos requerimentos administrativos, é demandado para efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço Público Essencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra entidade pública responsável pela prestação de serviços de esgotamento sanitário. O documento relata um grave incidente de transbordamento de esgoto em estabelecimento comercial do autor, apontando falha na prestação do serviço público essencial. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apresentando pedidos de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos prejuízos causados, além de requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em face da Fazenda Pública, fundamentada no descumprimento parcial de título judicial transitado em julgado, com base no CPC/2015. O documento aborda a exigência de cumprimento integral da obrigação, a atualização do montante devido com correção monetária e juros, e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de intimação, complementação do depósito e eventual litigância de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana e na legislação específica que assegura a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). O requerente, portador de limitações físicas que comprometem sua mobilidade, busca judicialmente o reconhecimento do direito à isenção, após indeferimento administrativo com base em critérios restritivos de nova legislação estadual. Inclui fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional aplicável, precedentes jurisprudenciais e pedidos de tutela provisória e procedência do mérito.

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Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.

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Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

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Modelo de Pedido de Nomeação e Posse em Concurso Público por Direito Subjetivo à Vaga em Razão de Vacância Durante a Vigência do Certame

Publicado em: 06/03/2024 Direito Administrativo

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por candidato aprovado em concurso público, objetivando sua nomeação e posse em decorrência de vacância gerada por exoneração de candidato anteriormente empossado. O autor fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além do direito subjetivo à nomeação, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada. A ação destaca a omissão da Administração Pública em observar o direito do autor, mesmo dentro do prazo de validade do concurso.

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Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

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Modelo de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Multa Administrativa do Tribunal de Contas

Publicado em: 17/02/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. dos S., advogado, em face do Tribunal de Contas do Estado, solicitando a suspensão de execução fiscal e a anulação de multa administrativa devido à prescrição do débito e à ausência de fundamentação legal. O documento destaca fundamentos legais como os artigos 319 e 300 do CPC/2015, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, e o artigo 205 do CCB/2002, além de jurisprudências correlatas. Contém pedidos de citação, suspensão dos atos executórios e condenação do réu em honorários e custas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético-Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia com Fundamento na Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/02/2024 Direito Administrativo

Apresentação de defesa preliminar por cirurgião-dentista no Processo Ético-Disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia, com alegações de suposta infração ao Código de Ética Odontológico. O documento destaca a ausência de provas suficientes, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam os pedidos de nulidade ou improcedência da denúncia. Contém pedidos formais para produção de provas e intimação de partes envolvidas, com detalhamento das garantias constitucionais aplicáveis ao caso.

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