
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel entre Órgão Público e Particular com Base na Lei de Licitações e Código Civil
Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoEste documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel celebrado entre um órgão público e um particular. O contrato foi elaborado com base na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro, além de orientações para personalização e prevenção de litígios.
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