
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional
Publicado em: 26/01/2024 Direito AdministrativoDireito CivilPetição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.
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