
Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoPetição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.
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