Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.

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Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Progressão Funcional de Servidor Público Municipal

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal contra o município empregador, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos. A ação fundamenta-se no descumprimento da legislação municipal que regulamenta o plano de cargos e salários, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. São requeridas diferenças remuneratórias, reflexos salariais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição de cumprimento de sentença apresentada por advogado em face do Município do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores remanescentes referentes a vantagens remuneratórias de servidores inativos, com base em sentença judicial transitada em julgado. O documento aborda fundamentos jurídicos, como o CPC/2015, art. 513 e art. 534, além de jurisprudências relevantes, incluindo a teoria da actio nata e decisões do STJ e TJRJ. Contém pedidos de reconhecimento de tempestividade, expedição de precatório e remessa ao contador judicial em caso de impugnação.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face da União Federal por Suspensão Indevida de Indenização de Prestação Continuada a Viúva de Anistiado Político

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por viúva de anistiado político em face da União Federal. O documento argumenta a nulidade das portarias administrativas que anularam a indenização de prestação continuada sem observância do devido processo legal e requer o pagamento dos valores suspensos entre 2020 e 2024, além de indenização por danos morais. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na responsabilidade objetiva do Estado e em dispositivos legais como o art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 186 do CCB/2002.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Município de Porto Alegre devido a Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

A presente peça processual trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em uma Ação Indenizatória movida por Anaderge D. de L. e outros. O documento refuta preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e ausência de responsabilidade municipal pelos danos causados pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. Fundamentos jurídicos incluem a responsabilidade objetiva do Município por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem urbana, conforme a Constituição Federal de 1988, artigos 30 e 37, além de jurisprudências consolidadas do STJ e de tribunais estaduais. O pedido contraposto do réu também é combatido, reforçando o direito dos autores à indenização por danos morais e materiais. A peça conclui requerendo o afastamento das preliminares, o reconhecimento das responsabilidades do Município e a procedência integral dos pedidos de indenização.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Requerimento administrativo apresentado ao Prefeito Municipal de Teresina, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O documento solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, Foros e Laudêmio na aquisição de imóvel destinado a fins institucionais pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], uma autarquia federal. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido formal de certidão que ateste a não exigibilidade dos tributos.

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Modelo de Mandado de Segurança Coletivo para Garantia de Pagamento Integral e Tempestivo de Vencimentos de Servidores Públicos Estaduais

Publicado em: 13/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa: Defesa por Ausência de Dolo ou Culpa e Inépcia da Inicial

Publicado em: 10/10/2024 Direito Administrativo

Defesa apresentada em Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contestando acusações de intermediação fraudulenta para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS. A peça argumenta pela ausência de dolo ou culpa, inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, e requer o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada na Lei 8.429/1992, no CPC/2015 e na Constituição Federal, a defesa também solicita produção de provas periciais e testemunhais.

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Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Documento contendo contrarrazões à Representação Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra prefeito municipal, acusado de veicular propaganda institucional em período vedado pela Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, b. A defesa aborda a ausência de grave necessidade pública para justificar a publicidade institucional, argumenta sobre a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e apresenta jurisprudências pertinentes. São requeridas a procedência da representação, aplicação de sanções legais e ressarcimento ao erário.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, requerendo o desarquivamento de processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual. O documento fundamenta-se nos artigos 10, 534 e 921, §1º, do CPC/2015, destacando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional para garantir o prosseguimento da execução de quantia certa derivada de título judicial transitado em julgado. A petição solicita a intimação da Fazenda Pública, a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis, e a condenação da executada ao pagamento de encargos legais, visando assegurar o direito do credor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial à Saúde

Publicado em: 08/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (liminar), em face do Estado, visando ao fornecimento do medicamento "Invega Sustenna 150 mg (Paliperidona)", necessário para o tratamento de esquizofrenia paranoide. O documento detalha a situação de hipossuficiência do autor, que não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, e fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde, amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de tutela antecipada, justiça gratuita e demais provas documentais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de réplica pelos autores à contestação oferecida pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais e materiais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, e ausência de interesse de agir, além de reafirmar a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inclui pedido de procedência da ação, indenização por danos morais e materiais, e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes em Porto Alegre

Publicado em: 06/10/2024 Direito Administrativo

Réplica apresentada por Anaderge Dutra de Lima e outros em face do Município de Porto Alegre, no âmbito de ação indenizatória por danos morais causados pelas enchentes de maio de 2024, no bairro Sarandi. O documento refuta os argumentos da contestação, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão em realizar obras de manutenção no sistema de drenagem e saneamento básico. Além disso, reitera a legitimidade ativa dos autores e apresenta jurisprudências que embasam os pedidos de reparação por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de réplica apresentada em ação indenizatória movida por A. de V. de O. e outros contra o Município de Porto Alegre/RS. No documento, os autores refutam os argumentos levantados na contestação, incluindo a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a contestação do valor da causa e a tentativa de afastar a legitimidade passiva do réu. Também são debatidas questões de mérito, como a responsabilidade civil objetiva do Município, a exclusão de responsabilidade por força maior e a configuração dos danos morais. Fundamentos jurídicos baseiam-se em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudências recentes. Os pedidos incluem a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Cobrança para Conversão em Pecúnia de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado, requerendo a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua carreira. Fundamentada na Constituição Federal, legislação estadual específica e jurisprudências de tribunais superiores, a petição alega violação de direito líquido e certo, além de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. A parte autora solicita a citação do ente público, o reconhecimento do direito à indenização, atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial com pedido de tutela de urgência para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de município que descumpriu a Lei Federal nº 14.434/2022, não repassando o piso salarial nacional de enfermagem à requerente. O documento também aborda irregularidades no desligamento da contratada durante licença médica, sem observância de procedimentos legais e contratuais, além de pleitear o pagamento de valores retroativos, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Réplica apresentada por Vítor Hugo Johansson e outros em ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre, referente aos danos morais sofridos devido à omissão do ente público na manutenção do sistema de drenagem urbana, resultando em enchentes no bairro Sarandi em maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, conexão de processos, ilegitimidade ativa e passiva e a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. Destaca a responsabilidade objetiva do Município conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e fundamenta os pedidos com jurisprudências e provas documentais. Os autores requerem a rejeição das alegações defensivas, a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 42.360,00 por autor e demais custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pela Requerente, M. F. da S. L., em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). O documento fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, apresentando laudos médicos comprobatórios, jurisprudências relacionadas e pedidos como a realização de perícia médica, concessão retroativa do benefício e demais providências administrativas.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais Contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Porto Alegre. O documento aborda a responsabilidade objetiva do ente público, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e refuta a alegação de força maior apresentada pelo réu. Contém argumentação jurídica para reconhecimento dos danos sofridos pelos autores, comprovação do nexo causal e pedido de indenização proporcional à extensão dos prejuízos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer em Face de Desclassificação Injusta em Concurso Público

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por candidato desclassificado injustamente em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Maranhão. O documento detalha a desclassificação com base em critério subjetivo de "não recomendação", mesmo após o cumprimento da exigência de diploma de curso superior e experiência prévia na função. São invocados os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e eficiência, além de precedentes jurisprudenciais, para fundamentar os pedidos de reintegração no certame, nomeação e posse no cargo.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que visa anular multa aplicada indevidamente por suposta ausência de exame toxicológico periódico, mesmo com a comprovação de cumprimento da obrigação legal. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e no Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §2º. Além disso, pleiteia a exclusão da anotação de infração no prontuário do requerente, motorista profissional, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devido aos prejuízos financeiros e psicológicos causados pela penalidade injusta.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DNIT

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma réplica à contestação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente em rodovia federal administrada pelo órgão. A peça refuta as alegações apresentadas pelo DNIT, aborda a responsabilidade objetiva da autarquia com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.233/2001, e discute pontos como inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nexo de causalidade, omissão do ente público e cabimento de dano moral. A réplica é fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público: Pedido de Anulação de Questões com Vícios no Edital e Readequação de Pontuação

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Concurso Público, em que o autor pleiteia a anulação de questões de prova objetivas que apresentaram duas alternativas corretas, violando o princípio da vinculação ao edital (CF/88, art. 37, caput). A petição fundamenta-se em jurisprudências do STF e STJ e no CPC/2015, art. 300, para solicitar a tutela de urgência, readequação da pontuação e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo interposto ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, contestando multas aplicadas a veículos. O documento apresenta fundamentos jurídicos, como a comprovação de venda de um dos veículos antes das infrações e a prescrição de multas em outro veículo, com base no CTB e na Constituição Federal. Inclui pedidos de anulação das multas, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por Carlos Eduardo da Silva, requerendo a anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. O documento contesta a validade da notificação recebida, apontando a ausência de fundamentação adequada e a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui análise dos fatos, embasamento jurídico detalhado, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a anulação do processo administrativo ou sua reabertura com regularização.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação com pedido de urgência proposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de medida cautelar para suspender movimentações indevidas em sua conta, realizadas por meio de fraude eletrônica, e à restituição dos valores subtraídos. Fundamentada nos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação demonstra a falha de segurança do sistema da Requerida, pleiteando ainda indenização por danos morais e a confirmação da medida em sentença definitiva.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Publicado em: 23/09/2024 AdvogadoDireito Administrativo

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação do Auxílio Reconstrução em Caso de Calamidade Pública

Publicado em: 21/09/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial referente à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerente, residente em área afetada por calamidade pública, busca a liberação do benefício Auxílio Reconstrução, já aprovado e não disponibilizado pelo ente público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moradia e eficiência administrativa, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil. A petição expõe os fatos, os direitos violados, jurisprudências correlatas e os pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória, citação do Requerido e condenação ao pagamento do benefício.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por proprietário de veículo roubado há mais de 20 anos, contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à baixa definitiva do registro do veículo, suspensão de cobranças tributárias (IPVA, licenciamento e outros) e declaração de inexigibilidade de débitos acumulados. O Autor fundamenta seu pedido na impossibilidade de cobrança de tributos sobre veículo roubado, omissão administrativa do DETRAN e princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A petição apresenta jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para garantir os direitos do Autor.

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Modelo de Defesa em Procedimento Ético Perante Conselho de Ética: Nulidade Processual e Improcedência de Acusação

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Defesa apresentada em procedimento ético instaurado perante Conselho de Ética, abordando alegações de infração ética e requerendo a nulidade do processo em razão de vícios processuais, ou, alternativamente, a improcedência da acusação por ausência de dolo ou má-fé. Fundamentada em direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, a peça destaca a necessidade de comprovação robusta para configurar infração ética e apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos.

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