1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC/2015, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido, com determinação.

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2 - TJSP Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização reduzida a R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome», e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Providências requestadas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar sua alegada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado. Inicial corretamente indeferida. (vi) Condenação da patrona da parte ao pagamento das despesas processuais. Acerto da medida. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. (vii) Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, I e IV) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido - Recurso especial que não conta com efeito suspensivo - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS DA AUTORA. -

Irresignação das advogadas da autora com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. Não acolhimento. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. O valor da causa não é baixo (R$ 5.881,94, em agosto/22). Pedido subsidiário de majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral - Alegação de demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito pendente, além de suposto restabelecimento defeituoso dos serviços - Energia elétrica que configura serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Hipótese, contudo, na qual o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, que tem contagem a partir da compensação do pagamento efetuado pelos consumidores - Ausência de postura irregular da concessionária ré - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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