1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Recurso provido. Sentença reformada apenas na parte atacada para reconhecer que a Fazenda poderá adotar o procedimento de arbitramento nos casos em que entender incorreto o valor atribuído aos bens do espólio (urbanos ou rurais), mas não poderá fazer a mera requisição de certidão de valor venal para fins de ITBI, para atribuição de valor à base de cálculo do ITCMD.

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2 - TJSP POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores proposta contra Sul América Seguro Saúde S/A. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos. ... (Continua)

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