1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRAT. ESP. DE SUPORTE A SAÚDE-G.E.S.S. - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Compra e venda de bem imóvel - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de prova de pagamento ou de comprovação da justificativa da inadimplência - Culpa pela rescisão atribuída ao comprador - Recurso principal desprovido, prejudicados os pleitos recursais subsidiários.

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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de resgate automático da aplicação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. Falha na prestação de serviços do banco evidenciada. Indenização devida. Dano in re ipsa. Recurso do banco não provido. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 453, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. DESCABIMENTO: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativa à operação de concessão de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Sentença mantida. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgias realizadas pelo autor (cirurgia de coluna para tratamento de hérnia de disco e outros procedimentos correlatos), além de indenização por danos morais. Parcial procedência decretada. Inconformismo de ambas as partes. Claro o requerimento do autor, no sentido de que postulou da operadora, a cobertura para a cirurgia em hospital pertencente à rede credenciada e materiais cirúrgicos (e que aquele arcaria com os honorários do cirurgião particular). Operadora que negou reiteradamente, autorização para as cirurgias, realizadas em caráter particular pelo autor que arcou com todas as despesas. Cobertura devida. Abusividade de cláusula que impõe ao beneficiário a realização de procedimento cirúrgico em determinado nosocômio, uma vez que há diversos nosocômios integrantes da rede credenciada e que podem ser livremente escolhidos pelo paciente. Reembolso dos honorários do cirurgião que ocorrerá nos limites do contrato, mantida a determinação relativa ao reembolso das despesas de internação, medicamentos e materiais utilizados na cirurgia. Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao postergar a realização das cirurgias (não obstante a situação de urgência). Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato. «Quantum» indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00 que não se afigura excessiva e atende à finalidade da condenação. Astreintes que comportam redução. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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