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Ação de cobrança embasada em nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria - Pedidos julgados improcedentes - Ônus da parte autora de comprovar a entrega completa da mercadoria, diante da negativa da ré - Ônus não desincumbido - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Manutenção. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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Procedência. Irresignação do genitor. Acolhimento parcial. Verba alimentar fixada com moderação, e em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinado a uma criança. Despesas que se presumem. Alimentante que, ademais, não logrou demonstrar impossibilidade de arcar com o pagamento dessa verba. Regime de visitação que comporta modificação, devendo ser estabelecido de forma livre, em razão da ausência de rotina de trabalho definida. Horas extras que devem compor a base de cálculo dos alimentos, dada sua natureza remuneratória, excluídos, porém, a cesta básica e o vale-alimentação, porque dotados de índole indenizatória. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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Bancário. Ação declaratória visando à limitação de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, não cabendo perquirir sobre a inexistência da relação jurídica, questão decidida em sentença e contra a qual a ré não apresentou recurso - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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Recurso provido em parte
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurgência do réu pugnando pela validade do negócio jurídico - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura eletrônica da requerente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo moral indenizável e dever de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Inexistência de dano moral - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, per se, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Compra e venda de tablet. Vício do produto. Responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no CDC, art. 13. Responsabilidade pelo vício não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Acordo firmado entre a autora e a fabricante do bem. Condenação da ré ao ressarcimento do valor da primeira parcela à autora, afastada. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Concessão de benefício acidentário. Lesões na mão direita. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia, a fim de se verificar a real e atual condição de saúde da autora. Nova perícia que constata redução de capacidade laborativa. Indenização acidentária devida. Auxílio-acidente a ser implantado desde a cessação do auxílio-doença. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência parcial. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Motorista de carro de passeio - Acidente «in itinere» - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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