Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 301.2416.4312.1029

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 426.4983.9320.2768

2 - TJSP CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESGATE DE INVESTIMENTO EM CDB - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO IMPOSTO - Incorre na prática de ato ilícito o fornecedor de produtos bancários que retém indevidamente valores atinentes a aplicação de cliente em CDB - Conjunto probatório que evidencia o fato de que a Acionante veio a investir em renda fixa, consistente em Certificado de Depósito Bancário (CDB), sendo que ao solicitar o resgate correspondente houve indevida retenção de expressiva quantia, a qual somente veio a ser estornada muito tempo depois - Alegação oferecida pelo Recorrente, no sentido de que a retenção mencionada teria sido necessária para a garantia de pagamento de fatura pendente, não encontra respaldo legal ou contratual e por isso, não serve de escusa para a providência unilateral realizada - Conduta indevida que configura má prestação de serviço e justifica o decreto condenatório imposto - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pela Recorrida, que se apresentam «in re ipsa», dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 629.1070.9696.7327

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não complementou o valor do preparo recursal, embora intimado para tanto - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1689.7900.3409.9200

4 - TJSP Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o Ementa: Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 530.9469.6151.4463

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RECEBEDORA DO VALOR DISCUTIDO COM SEGURADORA.RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 819.3061.8240.4307

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de R$ 10 mil. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e quantum arbitrado a título de dano moral desproporcional. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 599.4690.3063.6520

7 - TJSP Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 187.3464.0346.4894

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança embasada em nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria - Pedidos julgados improcedentes - Ônus da parte autora de comprovar a entrega completa da mercadoria, diante da negativa da ré - Ônus não desincumbido - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 725.2631.1977.4025

9 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Manutenção. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 489.4452.3676.0041

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Procedência. Irresignação do genitor. Acolhimento parcial. Verba alimentar fixada com moderação, e em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinado a uma criança. Despesas que se presumem. Alimentante que, ademais, não logrou demonstrar impossibilidade de arcar com o pagamento dessa verba. Regime de visitação que comporta modificação, devendo ser estabelecido de forma livre, em razão da ausência de rotina de trabalho definida. Horas extras que devem compor a base de cálculo dos alimentos, dada sua natureza remuneratória, excluídos, porém, a cesta básica e o vale-alimentação, porque dotados de índole indenizatória. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 347.0548.0647.0397

11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. 1.

Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 199.3741.8076.1300

12 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação declaratória visando à limitação de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 963.8265.4386.6362

13 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Invalidez por doença. Visão monocular ocasionada por descolamento de retina. Não configuração. Evento não coberto pelo contrato. Conclusão que não viola a Súmula 377/STJ. Deficiência não se confunde com invalidez. Laudo pericial atesta não haver incapacidade para o trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 721.4282.4381.2443

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, não cabendo perquirir sobre a inexistência da relação jurídica, questão decidida em sentença e contra a qual a ré não apresentou recurso - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 830.8382.6752.7725

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 324.9881.3033.4142

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE PRODUZEM EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 184.3669.4264.0168

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurgência do réu pugnando pela validade do negócio jurídico - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura eletrônica da requerente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 380.8697.2469.9187

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo moral indenizável e dever de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Inexistência de dano moral - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, per se, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 844.9208.0779.3086

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda de tablet. Vício do produto. Responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no CDC, art. 13. Responsabilidade pelo vício não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Acordo firmado entre a autora e a fabricante do bem. Condenação da ré ao ressarcimento do valor da primeira parcela à autora, afastada. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 519.2802.0482.0877

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos compradores. Sentença que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Contrato firmado, anteriormente, à vigência do Lei 6.766/1979, art. 32-A (incluído pela Lei 13.786/2018). Incidência da multa contratual prevista à hipótese de inadimplemento do comprador que implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Correta a retenção de apenas 20% dos valores pagos. Descabida a cobrança taxa de fruição e tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que não demonstrado o exercício da posse pela parte requerida. Correta a condenação da autora no pagamento de parte dos ônus da sucumbência, tendo em vista que decaiu de parte significativa dos pedidos deduzidos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 684.1468.1831.3774

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Concessão de benefício acidentário. Lesões na mão direita. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia, a fim de se verificar a real e atual condição de saúde da autora. Nova perícia que constata redução de capacidade laborativa. Indenização acidentária devida. Auxílio-acidente a ser implantado desde a cessação do auxílio-doença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 611.8851.0550.6000

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU - DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESERVAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, V, LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - AUTORA - CARECEDORA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. Acórdão/STJ - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 349.5515.1424.7860

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares. i. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. ii. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Alegação de contratação de empréstimo consignado, mas não do cartão de crédito consignado. Não acolhimento. Demonstrado nos autos a contratação de cartão de crédito consignado, a transferência de valor em favor do autor e a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Incontroversa concordância com a contratação. Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito pelo banco réu a ensejar a restituição de valores e a reparação por dano moral. Cumprimento do «pacta sunt servanda". Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 755.6699.0295.9958

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 792.1827.3530.1204

25 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,16% a.m. e 29,23% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2022) - Admitida a capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceita a cobrança das tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Admissibilidade do IOF - Afastada a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Ausente comprovação mínima da efetividade do serviço - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 857.1617.9480.3710

26 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 709.4966.2033.4884

27 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard» de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 393.1797.8925.9704

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 721.4192.8160.5288

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 268.7236.2608.7187

30 - TJSP Alienação fiduciária. Imóvel. Ação de reparação por perdas e danos e indenização por danos morais. Imóvel alienado prematuramente pelo credor-fiduciário. Sentença de parcial procedência. Alienação havida em montante superior ao débito existente. Condenação a indenização correspondente ao valor excedente. Apelo do réu. Conduta antecedente ao acórdão que reconheceu tal direito. Irrelevância. Violação ao direito dos autores que decorreu da inobservância ao ordenamento jurídico então vigente. Acórdão que meramente reconheceu tal direito. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 905.9363.6835.4258

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de carro de passeio - Acidente «in itinere» - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF