Peças de: Empresa, Direito Administrativo

500 - Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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9263 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB

Contrato particular entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA e o advogado A. J. dos S., que estabelece a prestação de serviços advocatícios visando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013, com honorários condicionados ao êxito administrativo ou judicial da demanda. O instrumento detalha obrigações, fundamentos legais (CCB, CF, CDC, Estatuto da OAB), cláusulas de rescisão, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

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10979 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal para Cancelamento e Retificação de Inscrição no CNPJ da Sociedade Residencial Villa Firenze, com Pedido de Tutela de Urgência por Errônea Natureza Jurídica como Con...

Modelo de petição inicial de ação anulatória contra a União (Receita Federal do Brasil) visando declarar a inexistência de relação jurídica condominial, anular o ato administrativo que atribuiu natureza jurídica incorreta (308-5 — Condomínio Edilício) ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00 da Sociedade Residencial Villa Firenze, associação civil registrada no RCPJ. O documento fundamenta-se na incompatibilidade entre o registro associativo e o cadastro fiscal, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos do cadastro incorreto até decisão final, com base na CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 46, CCB/2002, art. 47, CCB/2002, art. 48, CCB/2002, art. 49, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 51, CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 54, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, art. 56, CCB/2002, art. 57, CCB/2002, art. 58, CCB/2002, art. 59, CCB/2002, art. 60, CCB/2002, art. 61 e CCB/2002, art. 1.331 a CCB/2002, art. 1.358; CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292 e CPC/2015, art. 344; Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 53; e IN RFB nº 2.119/2022. Aborda ainda a legalidade, veracidade cadastral e autotutela administrativa, destacando os riscos jurídicos e fiscais da classificação equivocada e requerendo a adequada retificação ou cancelamento do cadastro.

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