
Modelo de Habeas Data para Garantir Acesso a Processo Administrativo no DETRAN/PB
Publicado em: 23/03/2024 ConstitucionalPedido judicial de habeas data, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, para assegurar o direito de acesso a informações pessoais constantes em processo administrativo no DETRAN/PB. O impetrante teve sua assinatura falsificada em um procedimento administrativo e, após negativa do órgão em fornecer cópia integral do processo, busca a tutela jurisdicional para proteger seu direito líquido e certo. A petição inclui pedido de medida liminar, intimação do Ministério Público e condenação do DETRAN/PB ao pagamento de custas e honorários em caso de resistência.
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