Pesquisa: Direito Administrativo, Ética

Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Defesa Administrativa de Contadora no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás: Contestação de Denúncia sobre Serviços Contábeis

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoÉticaProfissão

Defesa administrativa apresentada por Daniela de Oliveira Melo Menezes, contadora registrada no CRC-GO, no Processo Administrativo nº XXXXXXX/2024, para refutar denúncia de Fabricio Gontijo Oliveira. A defesa aborda alegações de erros na prestação de serviços contábeis e conduta inadequada atribuída ao cônjuge da contadora, argumentando a inexistência de irregularidades e invocando princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Ética Profissional do Contador e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia da Bahia

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoÉticaProfissão

Defesa preliminar apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, referente à suposta infração ética envolvendo publicidade odontológica e ausência de registro de especialidade no CFO. O documento destaca a boa-fé do defendente, a retirada imediata do material irregular e a fundamentação jurídica com base no contraditório, ampla defesa e princípios de razoabilidade. Inclui pedidos de arquivamento ou penalidade mínima e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilÉticaProfissão

Pedido de providências protocolado junto à Corregedoria da OAB, visando a tramitação e conclusão de representações ético-disciplinares contra advogados. O documento relata a omissão da Subseccional da OAB, que não tomou medidas ou prestou informações referentes às denúncias, violando os princípios de eficiência administrativa e razoável duração do processo previstos na Constituição Federal. Fundamentado no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, o pedido requer a adoção de medidas pela Corregedoria para assegurar o andamento processual, com aplicação de sanções em caso de omissão.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Publicado em: 27/12/2024 AdvogadoDireito AdministrativoÉtica

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Defesa em Procedimento Ético Perante Conselho de Ética: Nulidade Processual e Improcedência de Acusação

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Defesa apresentada em procedimento ético instaurado perante Conselho de Ética, abordando alegações de infração ética e requerendo a nulidade do processo em razão de vícios processuais, ou, alternativamente, a improcedência da acusação por ausência de dolo ou má-fé. Fundamentada em direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, a peça destaca a necessidade de comprovação robusta para configurar infração ética e apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB Fundamentada na Prescrição, Decadência e Jurisprudência do Conselho Federal

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoÉtica

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de reinscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentada por advogado excluído em 2010. O documento fundamenta o pedido na prescrição e decadência da sanção administrativa, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), no Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, além de embasar-se na recente jurisprudência consolidada pelo Conselho Federal da OAB em 2024, que considera inadmissível a aplicação do ônus da prova nos processos administrativos por violação à ampla defesa e contraditório. Os pedidos incluem a declaração de nulidade do ato administrativo, a reinscrição e devolução da carteira profissional, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Denúncia à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por Supostas Infrações Administrativas e Criminais de Delegado

Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉtica

Documento formal que apresenta denúncia direcionada à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro contra um delegado de polícia, detalhando condutas que, em tese, violam os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O denunciante expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos, incluindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual comunicação ao Ministério Público, caso sejam identificados indícios de prática criminosa.

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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP)

Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoÉtica

Contestação apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no CROSP, com fundamento no Código de Ética Odontológico e legislação aplicável. O documento aborda alegações de conduta irregular relacionadas à guarda de prontuários e realização de anamnese, apresentando defesa técnica e pedidos de improcedência das acusações, com base na ausência de provas, precedentes jurisprudenciais e normas éticas.

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