LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento refere-se a uma Ação de Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora contra a parte ré, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. O objetivo é compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva de um imóvel cuja compra foi devidamente quitada e cujos requisitos legais foram integralmente preenchidos. A ação visa regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido à recusa injustificada do vendedor em cumprir suas obrigações contratuais.

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Modelo de Contestação e Chamamento ao Processo em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2024 Direito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. de S., na qualidade de réu, em ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio ____________. O documento solicita o chamamento ao processo do terceiro ocupante do imóvel, J. A. de S., sob a justificativa de que o réu não é o legítimo ocupante do imóvel e, portanto, não possui responsabilidade pelas taxas cobradas. Fundamenta-se nos artigos 131 e 132 do CPC/2015 e em dispositivos do Código Civil, como os artigos 265 e 396, para sustentar a inclusão do terceiro no polo passivo e a solidariedade entre os devedores. O pedido inclui ainda a improcedência da ação contra o réu, a condenação do terceiro ocupante ao pagamento das taxas pendentes e a responsabilização do autor pelas custas processuais em caso de improcedência.

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Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Este modelo de contrato de execução extrajudicial foi elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abrangendo cláusulas detalhadas sobre inadimplência, multas, encargos e direitos das partes envolvidas. Inclui referências legais aos princípios da Liberdade Contratual, Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva, além de disposições específicas para execução extrajudicial. Ideal para situações envolvendo inadimplência em contratos de locação, com estrutura clara e acessível.

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Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Publicado em: 03/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada em uma ação de indenização, movida devido ao atraso na entrega de imóvel por parte de uma construtora. O Autor busca a reparação financeira e moral, além da garantia da posse do imóvel em ação autônoma. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a boa-fé objetiva e o princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido inclui a penhora de um bem da Ré compatível com o valor da dívida, produção de provas e condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. e D., no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Erechim – RS. Os réus contestam a alegação de ocupação indevida de área rural e defendem a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) nos termos do Código Civil. Além disso, requerem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, apontam incompetência territorial e ilegitimidade passiva por ausência de coproprietária no polo ativo, fundamentando-se no CPC/2015. O documento também apresenta pedidos subsidiários de improcedência da ação e requerimentos de extinção do processo por questões processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 28/04/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 24/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico, proposta por adquirente de imóvel de boa-fé que busca a proteção de seu direito de propriedade contra averbação de certidão premonitória promovida pela Requerida em execução judicial contra terceiro. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), na boa-fé objetiva e nos dispositivos do CPC/2015 e CC/2002, a ação solicita tutela de urgência e a declaração de ineficácia da averbação em relação ao bem adquirido antes da constituição do crédito exequendo.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio Residencial: Pedido de Quitação de Débitos Condominiais com Fundamento no Código Civil e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 15/04/2024 Direito Imobiliário

A presente ação de cobrança de taxa condominial é proposta pelo Condomínio Residencial X contra a condômina M. F. de S. L., em razão de inadimplemento das obrigações de pagamento das taxas condominiais devidas. Fundamentada no Código Civil (art. 397, 1.336, §1º e 206, §5º, I), a ação requer a condenação da ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de multa, juros moratórios e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, são apresentadas jurisprudências que consolidam o entendimento sobre a natureza propter rem das obrigações condominiais e o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das taxas. O pedido inclui a citação da ré, aplicação das penalidades previstas na convenção condominial, e o deferimento de produção de provas.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde se discute a responsabilidade sobre defeitos estruturais em um imóvel adquirido. A defesa argumenta a inexistência de responsabilidade do réu com base no laudo técnico que atribui os danos a fatores externos, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de violação de direitos da personalidade, e a revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor, que possui patrimônio declarado incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. São invocados dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 28/02/2024 Direito Imobiliário

Este documento trata de uma notificação extrajudicial direcionada à ex-inquilina, Sra. M. F. de S. L., solicitando a realização de reparos em imóvel locado que foi devolvido em condições inadequadas de uso, com base na Lei 8.245/1991 (artigos 23, III e 36) e no Código Civil (artigos 186 e 422). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis e requer a providência de reparos ou ressarcimento dos custos no prazo de 15 dias. Em caso de não cumprimento, são indicadas possíveis medidas judiciais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de prestação de serviços jurídicos, destinado à elaboração e interposição de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais, com base na aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem transferência de registro. O contrato contém cláusulas sobre o objeto, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, fundamentos legais, rescisão contratual e foro competente, em conformidade com os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação com cláusula de contestação, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a nulidade contratual em razão de falsidade na qualificação da locadora como proprietária do imóvel. O documento enfatiza princípios como liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e prevê cláusulas específicas de denúncia de falsidade e rescisão contratual.

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Modelo de Ação de Despejo com Pedido Liminar – Imóvel Comercial Ocupado Sem Contrato Vigente

Publicado em: 09/02/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo, proposta pela inventariante de espólio, em face de ocupante de imóvel comercial que se recusa a desocupar o bem, mesmo após notificação extrajudicial. A peça fundamenta-se na ausência de contrato vigente, no descumprimento da função social da propriedade e na boa-fé objetiva, com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil. Contém pedidos de liminar para desocupação imediata, citação do réu, condenação ao pagamento de encargos locatícios e custas processuais, além de destaque para jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Publicado em: 07/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo coproprietário de imóvel contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para fixação de aluguel provisório sem a realização de laudo técnico de avaliação. O documento fundamenta-se na ausência de elementos probatórios, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no descumprimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015). Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e realização de laudo técnico antes de qualquer fixação de valor.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Usucapião de Coisa Própria em Face do Princípio de Saisine e Obstáculos ao Registro de Partilha

Publicado em: 01/02/2024 Direito Imobiliário

O documento trata de um Recurso Especial interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988. O recurso busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de usucapião de coisa própria. Os recorrentes, herdeiros de imóvel deixado pela mãe falecida, alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 10 anos e enfrentaram dificuldades no registro da partilha devido à desapropriação parcial do bem pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O pedido fundamenta-se na doutrina e jurisprudência sobre usucapião de coisa própria, nos artigos 1.238 e 1.784 do Código Civil, e na necessidade de regularização da propriedade. O recurso requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito de usucapião e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador: Cláusulas, Obrigações e Garantias Legais

Publicado em: 26/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo completo de contrato de locação residencial com fiador, detalhando as responsabilidades do locador, locatário e fiador, além das cláusulas essenciais, como prazo, valor do aluguel, forma de pagamento, multa por rescisão antecipada e foro competente. O documento está em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento Judicial e Homologação de Doação de Direito de Laje com Base no Código Civil e Lei nº 13.465/2017

Publicado em: 25/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de documento jurídico para formalização e homologação judicial de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 538, 541 e 1.510-A) e na Lei nº 13.465/2017. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos relacionados à transferência definitiva do direito de laje do requerente ao requerido, garantindo a observância dos requisitos legais e formais, bem como a proteção aos herdeiros necessários.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Regularização de Imóvel por Pessoa Jurídica

Publicado em: 22/01/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por pessoa jurídica, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os requisitos legais atendidos, como posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 20 anos, além de benfeitorias realizadas e tributos pagos. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação dos interessados e intimação do Ministério Público, com o objetivo de obter a declaração judicial de propriedade do imóvel e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais

Publicado em: 21/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel com previsão de cláusulas relacionadas à posse, propriedade e litígios em curso. O documento segue os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro, e inclui disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Apresenta estrutura completa com preâmbulo, direitos e obrigações das partes, fundamentos legais, cláusulas de rescisão e foro competente. Ideal para situações envolvendo disputas jurídicas relacionadas à locação de imóveis em processos como partilha de bens.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Defesa do Autor e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 14/01/2024 Direito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a réplica em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Elaborado pelo autor, o texto rebate as alegações do réu, que contestou os valores cobrados e alegou supostos vícios no imóvel. A réplica fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991, Código Civil, Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudências pertinentes, destacando-se o inadimplemento como causa para a rescisão contratual e o despejo. Contém pedidos específicos, como a desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 09/01/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Fulano de Tal, pedreiro, fundamentada nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, perante a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. O autor pleiteia o reconhecimento da propriedade de um imóvel sobre o qual exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, em face de proprietário desconhecido. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a doutrina, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo o reconhecimento da usucapião, intimação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

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Modelo de Acordo Judicial entre Locador e Inquilino para Reparação de Dano Decorrente de Omissão sobre Voltagem do Imóvel

Publicado em: 04/01/2024 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de acordo judicial entre locador e inquilino referente à reparação de um dano causado por omissão do locador em informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel locado. O documento detalha os fatos que deram origem ao conflito, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e em jurisprudências pertinentes, e apresenta o pedido de homologação do acordo perante o Juízo da Vara Cível. Inclui cláusulas para reparação financeira e extinção do processo com resolução de mérito.

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Publicado em: 04/01/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito contra Cobrança Indevida de Ganho de Capital em Operação de Venda de Imóvel

Publicado em: 03/01/2024 Direito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Contrato de Locação Comercial com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 27/12/2023 Direito Imobiliário

Modelo detalhado de contestação à ação de despejo por denúncia vazia, direcionado a contratos de locação comercial. O documento apresenta argumentação jurídica embasada na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), interpretações doutrinárias e jurisprudência, destacando a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, a inaplicabilidade da denúncia vazia e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Contém estrutura completa com fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e orientações para personalização.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo

Publicado em: 15/12/2023 Direito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada por A. J. dos S. contra decisão judicial que indeferiu pedido de usucapião sem abordar a desapropriação parcial do imóvel pelo Município de São Paulo, fato essencial para a análise do litígio. Fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, a peça aponta omissão no acórdão e solicita a devida análise da questão para cumprimento do princípio da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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