Jurisprudência em Destaque
STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal
Doc. LEGJUR 241.2090.8518.9176
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra indigitado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação Complementar da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), que, no âmbito do processo seletivo destinado ao ingresso naquela instituição militar de ensino, para o ano de 2020, não homologou sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), para fins de concorrer às vagas destinadas a afrodescendentes, eliminando-o do certame, apesar de também ter sido classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto do ministro relator:
O ministro relator destacou que a substituição da garantia deve atender ao interesse público e assegurar a efetividade da execução fiscal. O voto ressaltou que o CPC/2015, art. 15, combinado com a Lei 6.830/1980, art. 9, permite a substituição desde que a nova garantia seja igualmente suficiente. Não houve voto vencido nesta decisão.
Comentário com fundamentos legais e constitucionais:
A decisão fundamenta-se na interpretação de normas que equilibram a proteção ao patrimônio do executado e o interesse arrecadatório do Estado. A substituição da penhora está prevista no CPC/2015, art. 847, que condiciona sua admissibilidade à manutenção da suficiência da garantia. Além disso, reforça-se o direito de defesa e contraditório do executado, garantido pela CF/88, art. 5, incisos XXXV e LV. Essa decisão também dialoga com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência Relacionada:
substituição penhora execução fiscal
garantia em execução
penhora em direito tributário
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